fatos administrativos voluntários
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EBSERH no HU da UFSC: da resistência à gestão pela empresa
Este texto trata de um relato de experiência com o objetivo de apresentar o processo de resistência à adesão e os três primeiros anos de gestão do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (HU-UFSC) pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Na primeira parte problematiza-se sobre a lógica gerencialista empregada para as políticas públicas como uma suposta...
... políticos, econômicos e administrativos desde 2016, tendo por consequência a ... temas setoriais e as atividades com voluntários, expressivo destaque ... Por fim, ressalta-se ... desafio às autoras, dada a quantidade de fatos que houve nestes quatro anos de resistência e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 7.969/2000 REGULAMENTADA PELO DECRETO...
... da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 7.969/2000 REGULAMENTADA PELO DECRETO...
... da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os ... -
Acórdão nº 2003/0222971-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ISS apurados em processos administrativos, negou provimento à apelação e manteve a ... dos assuntos, devendo os recursos voluntários e os pedidos de avocação preferir aos demais." ... A lide está limitada aos fatos seguintes (fls. 245/246): ... "A Amil, ora ...
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Modelos de recursos eleitorais
... DOS FATOS: ... O Ministério Público Eleitoral tomou ... tratar de forma impessoal de atos administrativos interesse da população. Ao se manifestar sobre ... temporariamente e até mesmo voluntários a serviço da Administração Pública (vide art ...
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Princípios do Processo Civil
... Minas cria uma série de cargos administrativos voltados à fiscalização das atividades ... vez das partes 178 – acerca de quais fatos ainda precisam ser provados e quais regras ... (proteção), aqui incluídos erros voluntários e involuntários. Se a função última do ...
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Acórdão nº 1.0024.10.003247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 -...
... 92/105). Estes os fatos. Em relao ao direito e no que respeita ao ... Os contratos administrativos de pessoal so regidos por leis administrativas ... -
Acórdão nº 1.0024.10.003247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 -...
... 92/105). Estes os fatos. Em relao ao direito e no que respeita ao ... Os contratos administrativos de pessoal so regidos por leis administrativas ... -
Acórdão nº 1.0525.14.013524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO Nº 431/2001 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA - OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL - REPERCUSSÃO NOS DEMAIS ENCARGOS SALARIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
... Municpio no logrou xito em desconstituir os fatos alegados pela apelada, no desincumbindo do nus ... ENFERMAGEM - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ... -
Acórdão nº 1.0384.14.006320-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Quando a autoridade exorbita do seu poder discricionário e invade o campo da legalidade, como ocorrido na espécie em que os motivos apresentados pela Administração para...
... e arquivamento de todos os dados e fatos relativos carreira de cada servidor. Tanto ... considerados quanto aos atos administrativos discricionrios, formam o ncleo do que costuma ser ... -
Acórdão nº 1.0525.14.013524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO Nº 431/2001 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA - OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL - REPERCUSSÃO NOS DEMAIS ENCARGOS SALARIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
... Municpio no logrou xito em desconstituir os fatos alegados pela apelada, no desincumbindo do nus ... ENFERMAGEM - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011033-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇAO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PROMOÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INCORRETO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, deixa de aplicar...
... Estes os fatos. Em relao ao direito e quanto ao primeiro ... que dentre os atributos dos atos administrativos encontram-se a exigibilidade e a executoriedade ... -
Acórdão nº 1.0521.17.006179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO. - A Constituição da República, em seu artigo 196 estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...
... por Portaria ou demais atos administrativos pelo SUS; o no fornecimento do suplemento ... PRETENDIDO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FATOS MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS - NUS DO RU - ... -
Acórdão nº 1.0384.14.006320-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Quando a autoridade exorbita do seu poder discricionário e invade o campo da legalidade, como ocorrido na espécie em que os motivos apresentados pela Administração para...
... e arquivamento de todos os dados e fatos relativos carreira de cada servidor. Tanto ... considerados quanto aos atos administrativos discricionrios, formam o ncleo do que costuma ser ... -
Decisão da Presidência nº 1180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO ... PEDIDO FORMULADO DE MODO A ... O autor informa que em razão de fatos extraordinários (rebelião de detentos ocorrida ... 20), a violação a princípios administrativos (razoabilidade, segurança jurídica, ampla ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1068-05.2016.5.12.0021)
... ção do decidido dependeria do reexame de fatos e provas, procedimento que ao se coaduna a ... élicas e já fez diversos trabalhos voluntários para outras igrejas que não a reclamada, como a ... ficar apenas fazendo os trabalhos administrativos e de arrecadação local; que com exceção das ...
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Análise jurisprudencial da responsabilidade civil nos ensaios clínicos
... ção e participação de 108 voluntários saudáveis, 90 participantes fizeram uso do ... , naturais ou jurídicas, órgãos administrativos, e que integram a grande cadeia decorrente do ... 76 São exemplos de fatos que afastam a responsabilidade dos agentes de ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... a integridade e os direitos dos voluntários participantes nas referidas pesquisas, além do ... , naturais ou jurídicas, órgãos administrativos, e que integram a grande cadeia decorrente do ... São exemplos de fatos que afastam o dever de reparar: (i) evento ...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... Conclui que, diante de tais fatos, a Força Nacional foi mobilizada ... para ... técnicos-administrativos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da ... membros voluntários cedidos pelos estados da federação ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... “necessários”, que não “voluntários”, como se vem processando até então ... ção dos contratos de crédito; b) Os fatos que, no âmbito de tais procedimentos, se ... II – Tais contratos não são administrativos, porquanto não são objecto de uma regulação ... -
Responsabilidade civil de instituições financeiras por danos socioambientais
O trabalho propõe parâmetros concretos, à luz das normas regulatórias, tanto os de iniciativas autorregulatórias das melhores práticas de mercado (identificadas a partir de pesquisa empírica com instituições financeiras brasileiras e europeias) como os das normas e procedimentos adotados por cada instituição financeira, para definir em que situações e em que medida elas podem ser...
... de responsabilidade, defende ele que os fatos da natureza (força maior) podem afastar a ... existência e objeto de processos administrativos envolvendo o empreendimento ou quanto à ... , é a assunção de compromissos voluntários (ou autorregulação) por parte da instituição ... -
Acórdão nº 1.0607.15.003218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - FGTS - DANOS MORAIS AUSENTES. Em regra, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910/32. O recebimento do salário mínimo vigente é direito constitucional assegurado a todos os
... tinha por base os contratos administrativos de prestao de servios por ela assinados. Com ... exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arroladas seja admitida pelo juiz. No h ... -
Acórdão nº 1.0607.15.003218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - FGTS - DANOS MORAIS AUSENTES. Em regra, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910/32. O recebimento do salário mínimo vigente é direito constitucional assegurado a todos os
... tinha por base os contratos administrativos de prestao de servios por ela assinados. Com ... exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arroladas seja admitida pelo juiz. No h ... -
Decisão da Presidência nº 2938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO ... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ... Requerente visando anular os atos administrativos de inscrição do Requerente nos cadastros acima ... ários à apuração das responsabilidades, fatos que não estão devidamente comprovados nestes ...