fgts código 23
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1165-11.2011.5.15.0081)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes ...
... em 21/02/2011 e o ajuizamento da demanda em 23/09/2011, dentro do ... interregno de ... 3. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A ... regras inscritas no Código Civil ... IV ... Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
... de estelionato (§3º do artigo 171 do Código Penal). No caso, a pena de 4 anos de reclusão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1139-57.2010.5.04.0015)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PELA QUINTA VEZ CONSECUTIVA. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Extrai-se da decisão recorrida que o quinto pedido de...
... ção nº 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/5/2014, o entendimento deste Tribunal ... , da Constituição da República e 944 do Código Civil impõem que esse seja calculado ... natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185818220204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818581-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N&N PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Samy Charifker APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO...
... , quanto aos valores devidos a título de FGTS, caberia à parte embargante indicar o montante ... Dispõe o art. 1.022 do Código" de Processo Civil que cabem embargos de declaraç\xC3" ... , Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018.) ... 21. Como se não bastasse, a Lei ... -
Acórdão nº 1.0081.15.000542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0081.15.000542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - HONORÁRIOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076473020184058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807647-30.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outro APELADO: MARIA ESTELA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...
... , Minha Vida", porque os recursos são do FGTS; b) de prescrição da pretensão reparatória ... 206, § 3º, V, do Código Civil. ... No mérito, alega, em síntese: ... construtora, calculou um orçamento de R$ 23.200,31 (vinte e três mil, duzentos reais e ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º O contrato firmado na forma ... Art. 23 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004676620204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800467-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO....
... FGTS de que trata o art. 1º da LC 110/2001 dos ... LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2020) ... Em obra específica sobre o tema, ... 50 do Código Civil, e que, agora, dentro do processo de ... -
Acórdão Nº 0000832-38.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. FGTS DEVIDO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO CABIMENTO ... o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil ... 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009218320174058202), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800921-83.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LATICINIO BELO VALE LTDA ADVOGADO: Barbara De Melo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA TRIBUTÁRIO.
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Acórdão nº 1.0000.17.053616-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, POSTERIORMENTE EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDO - DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 - INAPLICABILIDADE À CONTROVÉRSIA POSTA - PLEITO DE ESTABILIDADE SEM...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 756-75.2014.5.09.0411)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. O TRT, com base
... 404 do Código Civil ... Precedentes. Assim, a ... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ... O ... 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001263-45.2012.5.06.0005 (02325-1989-008-06-00-7)), 25-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. I - Os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no curso do liame empregatício, sujeitam-se à prescrição trintenária, como disposto no artigo 23, § 5º, da Lei n.° 8.036/90, observado, porém, o biênio subsequente à extinção contratual, consoante...
... ç ã o trinten á ria, como disposto no artigo 23, § 5 º , da Lei n. ° 8.036/90, observado, ... provar o regular e integral dep ó sito do FGTS na conta vinculada, nos termos dos artigos 818, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029042-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - INCOMPATIBILIDADE EXISTENTE ENTRE OS SISTEMAS PJE E PROJUDI - EXTINÇÃO DO PROCESSO.- A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimo, não cabendo analisar o objeto da demanda, bem como a
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Acórdão nº 1.0000.17.029042-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - INCOMPATIBILIDADE EXISTENTE ENTRE OS SISTEMAS PJE E PROJUDI - EXTINÇÃO DO PROCESSO.- A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimo, não cabendo analisar o objeto da demanda, bem como a
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Acórdão Nº 0000552-12.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... da requerente, dos valores referentes ao FGTS, às férias, terço constitucional e 13º ... 397 do Código Civil; ... b) Quanto ao saldo de FGTS, a ... RIBEIRO PRUDENTE Data e Hora: 9/2/2022, às 17:23:18 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção IV Das Conferências de Esporte Art. 23. Sem prejuízo das funções do Poder ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. § 4º O ...
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Acórdão Nº 0000278-88.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS CONTRATO NULO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ... termos do parágrafo 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios ... ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data e Hora: 23/5/2022, às 14:36:40 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isen\xC3" ... 22. Escola Agrotécnica Federal de Alegre ... 23. Escola Agrotécnica Federal de Alegrete ... 24 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 23 desta Lei.? ... ?Art. 25 - A contribuição do ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ...
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Acórdão Nº 0001126-90.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. FGTS DEVIDO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil ... O recurso preenche os ... (a): ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Data e Hora: 23/2/2022, às 17:13:21 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001681-62.2012.5.06.0011), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. I - Os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no curso do liame empregatício, sujeitam-se à prescrição trintenária, como disposto no artigo 23, § 5º, da Lei n.° 8.036/90, observado, porém, o biênio subsequente à extinção contratual, consoante...
... ç ã o trinten á ria, como disposto no artigo 23, § 5 º , da Lei n. ° 8.036/90, observado, ... provar o regular e integral dep ó sito do FGTS na conta vinculada, nos termos dos artigos 818, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2285-51.2014.5.02.0015) 22-11-2017
... bancários de pagamento efetuado no dia 23/12/2015, dentro do prazo recursal, comprovantes ... - Guaia de Recolhimento do FGTS". Tratando-se de recurso ordinário interposto b a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de ...
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Acórdão Nº 0308404-16.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA ... DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PETIÇÃO POSTERIOR. FGTS ... de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020) ... NECESSIDADE ... DE DECLARAÇÃO ...