fgts servidor temporario
- Acórdãos nº 0201635-95.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0012870-07.2014.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0024.10.166234-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - DIREITO AFASTADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DIREITO ASSEGURADO.
EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO - EXONERAÇÃO - FGTS - DIREITO AFASTADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... -
Acórdão nº 1.0378.15.001472-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado que a contratação temporária da parte requerente para o exercício do cargo de Agente de Segurança...
... ), o apelante sustenta que possui direito ao FGTS, adicional noturno, adicional de local de ... RECURSO EXTRAORDINRIO. SERVIDOR PBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ... -
Acórdão nº 1.0378.15.001472-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrado que a contratação temporária da parte requerente para o exercício do cargo de Agente de Segurança...
... ), o apelante sustenta que possui direito ao FGTS, adicional noturno, adicional de local de ... RECURSO EXTRAORDINRIO. SERVIDOR PBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ... -
Acórdão nº 162.764 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-07-2016
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. DIREITO DA APELANTE AO RECEBIMENTODO FGTS DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1- O servidor público tem direito apenas a percepçãodo salário e o depósito do FGTS, descabendo a multa de 40%, de acordo com pacificado entendimento tanto do STF, quanto doSTJ, não restando...
... CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ... TEMPORÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IREITO DA APELANTE AO ... RECEBIMENTO DO FGTS DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DE NOSSOS ... -
Acórdão Nº 5008006-54.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... , assim, o recebimento de valores a ttulo de FGTS.As contrataes temporrias no mbito da Fazenda ...
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Acórdão Nº 5005566-85.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... , assim, o recebimento de valores a ttulo de FGTS.As contrataes temporrias no mbito da Fazenda ...
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Acórdão Nº 5002449-52.2021.8.24.0069 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
SERVIDOR ESTADUAL TEMPORÁRIO. PROFESSOR - ACT. FGTS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE AFASTA O CARÁTER TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO POR 18 (DEZOITO ANOS) NO MESMO LOCAL. UNICIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A REGRA DO...
... PRETENSO DE RECEBIMENTO DE FGTS.MAGISTRIO.SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORRIOS ... -
Acórdão Nº 0700090-20.2016.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE. SALDO DO FGTS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0700090-20.2016.8.02.0019 ... FGTS"/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ... 3ª C\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARAGOGI. ATO ... TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE. SALDO DO ... -
Acórdão Nº 0706788-31.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-10-2016
... PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. DIREITO ... AOS DEPÓSITOS. DECISÃO EM ... aos casos em que a contratação do servidor" ocorre em caráter temporário. Assim, ... não h\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702708-24.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-10-2016
... PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. DIREITO ... AOS DEPÓSITOS. DECISÃO EM ... aos casos em que a contratação do servidor" ocorre em caráter temporário. Assim, ... não h\xC3" ...
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Acórdão Nº 0707867-45.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-10-2016
... PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. DIREITO ... AOS DEPÓSITOS. DECISÃO EM ... aos casos em que a contratação do servidor" ocorre em caráter temporário. Assim, ... não h\xC3" ...
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Acórdão nº 129.382 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-02-2014
... APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO ... AUSÊNCIA DE CONCURSO ...
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Acórdão nº 2014/0310224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS ... a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte ...
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Acórdão nº 2014/0141642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. OFENSA À SÚMULA 363/TST. ... PREQUESTIONAMENTO. ... SERVIDOR ... de que o servidor temporário ...
- Acórdãos nº 0223635-89.2010.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005794-05.2013.8.19.0046 (Criminal), 13-07-2020
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. FGTS DEVIDO, APENAS, A SERVIDORES QUE TIVERAM O CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS A SERVIDOR TEMPORÁRIO CUJO CONTRATO NÃO FOI DECLARADO...
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO DE ... TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA ... PAGAMENTO DE FGTS A SERVIDOR ... TEMPORÁRIO CUJO CONTRATO NÃO FOI ... - Acórdãos nº 0610829-49.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 71010200988 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0313.14.010154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATO TEMPORÁRIO -PAGAMENTO DO FGTS E EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS SOCIAS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato; 2 - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso...
... do tero constitucional, 13 salrio e ao FGTS pelo perodo laborado, bem como indenizao por ... de que havendo nulidade na contratao de servidor pblico, sem concurso, ainda que por tempo ... -
Acórdão nº 1.0313.14.010154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - CONTRATO TEMPORÁRIO -PAGAMENTO DO FGTS E EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS SOCIAS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato; 2 - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso...
... do tero constitucional, 13 salrio e ao FGTS pelo perodo laborado, bem como indenizao por ... de que havendo nulidade na contratao de servidor pblico, sem concurso, ainda que por tempo ... -
Acórdão nº 71008979940 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DO ... , por meio da qual objetiva o pagamento de FGTS, em decorrência de contrato temporário firmado ... -
Acórdão nº 71010105260 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0105.15.019420-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO POR
... 39, 3, da Constituio Federal, e ao FGTS (art. 19-A da Lei n 8.036/90) ... RECURSO EXTRAORDINRIO. SERVIDOR PBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ...