fiador de imoveis
-
Acórdão nº 1.0480.10.003374-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do
-
Acórdãos nº 0051008-70.2011.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Zuliani V O T O N.º 37.737 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO ... COBRANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA DO FIADOR EXTINÇÃO DA GARANTIA INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0311418-76.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... A propriedade de imóveis não impõe, necessariamente, o reconhecimento da possibilidade da parte ... "[ ... ] Consoante se verifica da peça contestatória, o fiador, ora apelante, não nomeou bens do devedor principal, não lhe sendo ...
-
Decisão Monocrática Nº 5054993-59.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2023
... de notificar o locatário para apresentar nova garantia, e não do fiador.Nesse sentido é o que prevê o art. 40, parágrafo único, da Lei n ... imóveis" do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;IV -\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0079.10.047657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTOS DISTINTOS E INDEPENDENTES - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - INUTILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR FIADOR - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR - DIREITO DE REGRESSO EM FACE DOS DEMAIS FIADORES.Inexiste interesse recursal na impugnação apenas de um dos...
-
Acórdãos nº 1001800-37.2022.8.26.0079 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2023
... : Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C ... ACORDO FIRMADO ENTRE A LOCADORA E O FIADOR COM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO DÉBITO E SEM A ANUÊNCIA ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0015119-93.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEFERIMENTO. ESTADO REITERADO DE INADIMPLÊNCIA. BENS DOS FIADORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. REFORMA DO DECISUM. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, relativa à locação de...
... contrato prever garantia mediante fiança, cada fiador ... possui um único imóvel, cujos valores não são ... suficientes para ... deixando de impugnar a alegação de que os imóveis ... que possuem seriam insuficientes para garantir a dívida ... já ... -
Livro II - Do processo de execução
... IV — o fiador do débito constante em título extrajudicial; ... V — o responsável ... pecuniário e direitos do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também expectativas, sempre que sejam já ...
-
A dinâmica do despejo
... solução de inúmeros problemas relacionados com a locação de imóveis e, em especial, com o despejo ... Da natureza pessoal da ação de ... perigosa, é a de despejo motivado pela não apresentação de novo fiador (ou nova garantia), sempre que o locador notificar o locatário com o ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.063447-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 71, DA LEI DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. - O art. 71, inciso V, da Lei n° 8.245/1991, dispõe expressamente que a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com indicação do fiador comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do garante, a...
-
Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
-
Premissas fundamentais
... Assim, por exemplo, o fiador não é o devedor, mas tem responsabilidade pela dívida do ... ações, cotas, veículos, imóveis etc.) e houver qualquer averbação (anotação à margem do registro) ...
-
Acórdãos nº 1010543-09.2014.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Privado VOTO Nº 5088 EMENTA: Apelação Locação de Imóveis Embargos à Execução Embargante que não ... -se legítima a penhora do bem objeto de moradia do fiador de relação ex locato Com efeito, o C. STF já firmou ...
-
Acórdão nº 50022121320218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... (EMBARGANTE)APELADO: N C KLEIN INCOORADORA E ADMINISTRADORA D IMOVEIS LTDA (EMBARGADO) ... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação interposta ... 835 do CC: ... "Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de ...
-
Acórdãos nº 1115498-65.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... -- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FINALIDADE RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... o despejo e condenou solidariamente locatárias e fiador ao pagamento dos valores devidos, além de multa ...
-
Acórdãos nº 1004822-16.2004.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... /2017.-- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À PENHORA. É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, a teor do disposto no artigo 82 ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0083258-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Penhora que recai sobre imóveis do fiador. Embargos julgados ... improcedentes. Renovação das ...
-
Acordao N° 1322441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Embargos à execução. Fiador. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Livre pactuação. Honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Expressa previsão contratual. Possibilidade. Recurso não provido. 1. Sabe-se que a lei 12. 112/2009, alterou o artigo 39 da lei 8. 245/1991, o qual, passou
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. LIVRE PACTUAÇÃO ... 54 da Lei 8.245/1991 (norma que dispõe sobre as locações dos imóveis ... urbanos) nos contrato de locação entre lojistas e empreendedores de ... -
Acórdãos nº 1010229-82.2018.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Débora Custódio Santos APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSUAL CIVIL ... locação que é objeto destes embargos, opostos pelo fiador do contrato Mesma relação jurídica controvertida ...
-
Fiança na locação de imóvel urbano
... 3.2 Consenso. 3.2.1 Promessa de dar fiador" idôneo. 3.2.2 Fiador casado. 3.2.3 Sociedade empresarial. 4. Classificaç\xC3" ... á blindado pelos melhores propósitos de incrementar a oferta de imóveis para a locação ou seja, facilitar o acesso à locação nas lições do ...
- Mercado de títulos de capitalização cresceu 5,9% em 2021, com receitas de R$ 24,3 bilhões, diz Fenacap
-
Acordao N° 1303809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Preliminares de incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade do agente financiador. Rejeitadas. Aplicação do cdc às relações cooperativistas. Súmula 602 do stj. Hipoteca firmada entre cooperativa e o agente financiador. Ineficácia perante o adquirente de boa-fé. Súmula 308,...
... , a associação não foi a financiadora da incorporação, mas mero fiador da dívida ... Logo, ainda que se sub-rogue no direito do credor e por ... manutenção dos gravames lançados nas matrículas dos imóveis adquiridos pelo apelado, sob pena de ... evidente prejuízo ao terceiro ... -
Decisão Monocrática N° 07317890620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS PENHORADOS. DEVEDOR. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- Acórdãos nº 2256527-27.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
- A difícil caminhada das candidatas a unicórnio