Fisionomia criminal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR QUATRO DOS CINCO FATOS DENUNCIADOS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. ACUSADO...

Ementa: Revisão Criminal. Autor que Pretende O Revolvimento Do Material FÁTICO-PROBATÓRIO Já Devidamente Valorado Pelas Instâncias Pertinentes, Bem como O Redimensionamento Da Pena Referente À Infração Penal Tipificada No Art. 288, Parágrafo Único Do Cp, Com a Exasperação Da Respectiva Pena Até a Metade, Nos Termos Da Lei 12.850/2013. 1. Afirma que Foi Imputada Ao Revisionando a Conduta Prevista...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.  A materialidade dos delitos restou demonstrada pela ocorrência policial, autos de apreensão, avaliação indireta e prova oral. Todavia, a autoria resta duvidosa. A vítima (cobrador do ônibus) mencionou na fase inquisitiva reconhecer a semelhança das vestes....

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, Parágrafo 2º, Inciso I, por Cinco Vezes, Na Forma Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal. Fragilidade Probatória. Inviabilidade. Provas que Demonstraram Claramente a Materialidade e a Autoria Dos Delitos Praticados. Depoimento Das Vítimas que Se Apresentaram Coerentes e Harmônicos Com O Conjunto Probatório. Confissão Do Acusado Na Fase Extrajudicial. Correto O É

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, II (CONCURSO DE AGENTES), §2º-A, I, (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – PRELIMINAR – ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO – INVIABILIDADE – VÍTIMA REALIZOU RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU DE FORMA SEGURA – ENUNCIADO N. 29...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Declarações testemunhais. Reconhecimento. Ausência de formalidades do artigo 226, inciso ii, do cpp. Mera irregularidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima...

Ementa: Apelante Preso Em Outubro de 2015. Latrocínio (artigo 157, §3o, Parte Final, Do Código Penal). Condenação Em Outubro de 2016 a 26 Anos e 08 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e Ao Pagamento de 13 dias-multa No Valor Mínimo Legal. Inconformismo Da Defesa, Objetivando Preliminarmente: (1) a Declaração de Nulidade Do Reconhecimento Do Acusado Realizado Em Sede Policial, por Meio de...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Reconhecimento. Formalidade do artigo 226, inciso ii, do cpp. Irregularidade afastada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do artigo 226, inciso ii, do código de processo penal, não se...

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Sentença absolutória, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Crimes previstos nos artigos 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, e 244-B do ECA. Apelo ministerial postulando a condenação nos termos da denúncia. Parecer da Procuradoria...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER SANADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO COMBATIDO ACÓRDÃO, QUE DEIXOU DE EXAMINAR AS TESES ABSOLUTÓRIAS QUANTO À INCOMPROVAÇÃO DE AUTORIA DOS EMBARGANTES, QUER PELO VÍCIO DE RECONHECIMENTO, SEJA PELA INCONSISTÊNCIA DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS, TANTO PELO ADOLESCENTE LUCAS, COMO

Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2°, I e II, do CP. Penas de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O apelante postulou, preliminarmente, a nulidade da juntada de prova emprestada, por violação...

EMENTA Apelação criminal. Acusado foi absolvido da prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação do apelado, nos termos da denúncia. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 22/02/2018, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, mediante grave...

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO OCORRIDO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2013. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, na...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal do mpdft. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (concurso formal próprio). Materialidade e autoria. Prova idônea. Relevância da palavra da vítima. Relato firme, coerente e reiterado no sentido de que foi o réu um dos autores do fato declinado na denúncia....

Ementa: Apelações Criminais ¿ Artigo 33 e 35, C/c 40, Iv, Todos Da Lei Nº 11.343/06 - Sentença Condenatória Fixando para O Acusado Luis Claudio a Pena Final de 22 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Inicialmente Fechado, e Pagamento de 3.487 DIAS-MULTA À Sua Razão Unitária, e para O Acusado Alexandre a Pena Final de 9 Anos e 06 Meses de Reclusão, Em Regime Inicialmente Fechado, e Pagamento de 1

FURTO – materialidade – auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. FURTO – autoria – confissão judicial em sintonia com a prova coligida - depoimento de militares que confirmam a detenção de indivíduo no interior do veículo da vítima, tal como admitira o acusado – reconhecimento de Anderson por um dos militares, com a nota de que o outro policial não se recordou da fisionomia dos...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

Apelação defensiva. Furto qualificado. Preliminar. Alegada nulidade por ofensa à ordem de inquirição. Vítima ouvida por carta precatória. Nulidade não verificada. Inteligência do art. 222, § 1º, do CPP. Preliminar rejeitada. Alegada fragilidade probatória. Não ocorrência. Versão defensiva isolada nos autos. Acusado reconhecido pela vítima por sua fisionomia e também por seu sotaque castelhano....

Apelação da Defesa – Furto simples – Provas suficientes à condenação –– Consistentes depoimentos das testemunhas – Confissão parcial do acusado em ambas as fases da persecução penal – Imagens das câmeras de segurança que exibiram a fisionomia do réu com nitidez e boa resolução, a permitir sua identificação – Ciência inequívoca de que se tratavam de coisas alheias – Condenação mantida – Pena-base...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. DECOTE DAS MAJORANTES PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) A palavra da vítima nos crimes...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Ausência de formalidades do cpp. Irrelevância. Dosimetria. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Emprego de arma branca (faca). Maior ofensividade da conduta. Manutenção....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Rejeitada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Irreparável. Recurso conhecido e desprovido. 1. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância...

Apelação criminal. Crime do artigo 157, § 2°, I e II, do CP. Primeiro apelante condenado às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, no menor valor unitário. Segundo recorrente condenado às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal. Não lhes foi concedido o direito de...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NARRATIVA DOS AGENTES ESTATAIS QUE NÃO APONTARAM DE MODO SEGURO E ISENTO DE DÚVIDA QUE O DOLO DO ACUSADO SE APRUMAVA VOLTADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA ENTORPECENTE ORA APREENDIDA. IN DUBIO PRO REO....

Ementa: Apelação. Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes e Pelo Emprego de Arma. Recurso Defensivo Postulando a Absolvição Em Face Da Ausência de Provas e Ilegalidade Do Reconhecimento por Fotografia Com Inobservância Das Formalidades Legais (art. 226, Do Cpp). Subsidiariamente, Requesta a Exclusão Das Majorantes Ou Incidência Da Fração Mínima de 1/3, e Arrefecimento Do Regime de Prisão....