Fisionomia criminal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR QUATRO DOS CINCO FATOS DENUNCIADOS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. ACUSADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.  A materialidade dos delitos restou demonstrada pela ocorrência policial, autos de apreensão, avaliação indireta e prova oral. Todavia, a autoria resta duvidosa. A vítima (cobrador do ônibus) mencionou na fase inquisitiva reconhecer a semelhança das vestes....

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, II (CONCURSO DE AGENTES), §2º-A, I, (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – PRELIMINAR – ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO – INVIABILIDADE – VÍTIMA REALIZOU RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU DE FORMA SEGURA – ENUNCIADO N. 29...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Declarações testemunhais. Reconhecimento. Ausência de formalidades do artigo 226, inciso ii, do cpp. Mera irregularidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Reconhecimento. Formalidade do artigo 226, inciso ii, do cpp. Irregularidade afastada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do artigo 226, inciso ii, do código de processo penal, não se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER SANADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO COMBATIDO ACÓRDÃO, QUE DEIXOU DE EXAMINAR AS TESES ABSOLUTÓRIAS QUANTO À INCOMPROVAÇÃO DE AUTORIA DOS EMBARGANTES, QUER PELO VÍCIO DE RECONHECIMENTO, SEJA PELA INCONSISTÊNCIA DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS, TANTO PELO ADOLESCENTE LUCAS, COMO

Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2°, I e II, do CP. Penas de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. O apelante postulou, preliminarmente, a nulidade da juntada de prova emprestada, por violação...

EMENTA Apelação criminal. Acusado foi absolvido da prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação do apelado, nos termos da denúncia. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 22/02/2018, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, mediante grave...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito penal e processual penal. Apelação criminal do mpdft. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (concurso formal próprio). Materialidade e autoria. Prova idônea. Relevância da palavra da vítima. Relato firme, coerente e reiterado no sentido de que foi o réu um dos autores do fato declinado na denúncia....

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. DECOTE DAS MAJORANTES PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) A palavra da vítima nos crimes...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Ausência de formalidades do cpp. Irrelevância. Dosimetria. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Emprego de arma branca (faca). Maior ofensividade da conduta. Manutenção....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Rejeitada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Irreparável. Recurso conhecido e desprovido. 1. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância...

Apelação criminal. Crime do artigo 157, § 2°, I e II, do CP. Primeiro apelante condenado às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, no menor valor unitário. Segundo recorrente condenado às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal. Não lhes foi concedido o direito de...