fontes do direito e principios
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universidade da cobertura e ... III – de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ...
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Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO DA SILVA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11363-80.2014.5.15.0056)
... julgado em tese de direito, inviável a aferição de divergência ... Ressalta-se que as fontes do Direito Laboral, além das leis, compreendem s Princípios Gerais, valores extraídos da intenção do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10276-83.2015.5.15.0079) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. Conforme delineado pelo Regional, restaram configurados os requisitos para o deferimento das horas de percurso, assim, não é possível divisar contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST, mas em harmonia com seu entendimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor...
... CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor ... Ressalta-se que as fontes do Direito Laboral, além das leis, compreendem s Princípios Gerais, valores extraídos da intenção do ... -
Relatório social como meio de prova e formação da convicção do juiz nas demandas familiares
No presente artigo, analisam-se as possibilidades e limites da contribuição do relatório social como prova nas demandas familiares e sua interferência na formação da convicção do julgador. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinente aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O foco da pesquisa está centrado na...
... 1. Teoria das Provas no Direito Brasileiro 1.1 Da Prova Pericial no CPC ... e o superior interesse do menor como princípios basilares das relações familiares Conclusão ... Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência ... -
As consequências da livre estipulação no contrato de trabalho: uma análise do parágrafo único do art. 444 da CLT introduzido pela Lei n. 13.467/2017
... linha de premissa, ao campo da Teoria do Direito na sua análise específica da questão ... inequívoco do arcabouço dos princípios desse ramo do Direito e da oscilação teórica ... Para a autora, ainda nas fontes romanas, ... [ ... ] uma quantidade de normas ...
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Decisao Nº 8019870-50.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, o que torna ... da autonomia do Direito Financeiro, escorada na existência de princípios jurídicos que lhe são próprios, não extensíveis a outros ramos da ...
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As consequências da livre estipulação no contrato de trabalho: uma análise do parágrafo único do art. 444 da CLT introduzido pela Lei n. 13.467/2017
... linha de premissa, ao campo da teoria do direito na sua análise específica da questão ... inequívoco do arcabouço dos princípios desse ramo do direito e da oscilação teórica ... Para a autora, ainda nas fontes romanas: uma quantidade de normas que regulavam ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE FONTES INDEPENDENTES DE PROVA. ABSOLVIÇÃO.1. A arguida nulidade decorrente da falta de alegações finais da defesa, que foi regularmente intimada para o ato, nã
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... capítulo desenvolve o tema dentro do Direito da Integração, ramo do Direito Internacional ... alemã, bem como foram estabelecidos princípios de cooperação recíproca visando o interesse ... , garantindo a igualdade de acesso às fontes de produção, a preços baixos, e com a melhoria ...
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Doutrina se concentra em luta de interpretações e argumentos
Felipe Asensi: Doutrina se concentra em conflito de interpretações e argumentos
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Equiparação dos Atletas de Futebol com outros Profissionais para a Determinação da Competência Territorial da Justiça do Trabalho
... Com base na teoria geral do direito processual, é possível formular inúmeros ... Sergio Pinto Martins, ao tratar de fontes do direito processual do trabalho, tem-se que "a analogia, a equidade, os princípios gerais de Direito e o Direito Comparado não ...
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Acórdão nº 0516620-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO CONFORME ESTADO DO PROCESSO. ART. 355 DO NOVO CPC. ANÁLISE DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. POSSIBILIDADE. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA PROCEDIMENTO CIRURGICO. NEGATIVA. RESPONSABILIDADE DO PLANSERV PELO FORNECIMENTO....
... FORNECIMENTO. SALVAGUARDA DO DIREITO À ... SAÚDE DA PACIENTE. DANOS MORAIS FIXADOS ... Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, ... , mas não só dela, já que também são fontes do ... direito a jurisprudência, os princípios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090893720204050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0809089-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUCIANA FONTES SILVA DA CUNHA LIMA ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira AGRAVADO: JONAS PEREIRA DE ANDRADE (FALECIDO) AGRAVADO: TEREZA MELO PEREIRA (HABILITADA) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO STEINBACH SILVA (FALECIDO) AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MENDES FALCÃO (HABILITADA) ADVOGADO: Paulo Guedes
... DE ANDRADE (FALECIDO) AGRAVADO: LUCIANA FONTES SILVA DA CUNHA LIMA ADVOGADO: Paulo Guedes ... -
Acórdão nº 0007648-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE CISTOS PANCREÁTICOS. NECESSIDADE DE EXAME DE ECO-ENDOSCOPIA COM PUNÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECONHECIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se vislumbra a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, apontada em preliminar, uma vez que
... da lei, mas não só dela, já que também são fontes do direito a jurisprudência, os princípios ... gerais de direito e o ... -
Princípios do direito do trabalho
... (6) A respeito, KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito ... São Paulo: Martins Fontes", 1987, p. 4-10 e 96-101. A visão de Kelsen é, contudo, estritamente regralista quanto à substância do fenômeno jurídico ... Cඝකඛ\u0D97 \xE0" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000393-31.2016.5.07.0005), 2018-07-23
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E ... -se, outrossim, o conjunto de normas e princípios do Direito do Trabalho dirigido invariavelmente ... coletivos de trabalho como legítimas fontes do Direito do Trabalho, tais ajustes não podem ...
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Acórdão Nº 5003596-97.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGO DE ADVOGADO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DEFERITÓRIA, EM PARTE, DE LIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À QUESTÃO N. 16 DA PROVA OBJETIVA, COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME.INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE. QUESTÃO N. 16 ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA,...
... ao direito tributário, os seguintes temas:"Direito Tributário - Fontes do Direito tributário; Sistema Constitucional Tributário: competência, princípios" constitucionais tributários, limitações constitucionais; Código Tribut\xC3" ... -
Princípios do direito do trabalho
... Nesse momento, os princípios atuam como verdadeiras fontes materiais do Direito , na medida em que se postam como fatores que influenciam na produção da ordem jurídica ... Essa influência política ...
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EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... no subitem 2.3, a FGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas para ... Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da ... Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Administração direta e indireta ...
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A fragmentação jurídica e o direito ambiental global
O presente relato de pesquisa científica ostenta o objetivo geral de contextualizar a emergência de um Direito Global Ambiental no cenário de fragmentação jurídica entre normas de Direito e não-Direito. Especificamente, apresenta outros três objetivos, a saber: (1) examinar o processo de fragmentação jurídica ocasionado pela globalização e pelo transnacionalismo; (2) identificar as matrizes de...
... O primeiro, associado à multiplicação das fontes normativas que afeta um dos elementos basilares do direito internacional ... de soft law os preceitos normativos que se limitam a fixar princípios e diretrizes de características gerais, deixando aos destinatários ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... VII - rendas ntes de outras fontes ... Parágrafo único. A remuneração da ... outros critérios, observados os princípios da eficiência e da economicidade ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-20.2016.5.06.0351), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... Camelo Dias; e Roberto Trigueiro Fontes ... Procedência : Vara Único do Trabalho de ... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0240665-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... FONTES DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE CAMPO DE ... PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ...