formalidades intrínsecas
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Acórdão nº 1.0024.14.157296-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE DOS LIVROS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E TÉCNICAS. ALTERAÇÃO DA DATA DE SAÍDA DA SÓCIA RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A DATA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Quando o laudo pericial indica que...
... -contbil quanto s exigncias legais, atentando-se para as formalidades intrnsecas e extrnsecas exigidas por lei, observando ainda se os mesmos ... -
Acórdão Nº 08550481820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-09-2021
... II – serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória cautelar fundada em urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano, e objetiva...
... Por serem omissos ou pela inobservncia de formalidades intrnsecas ou extrnsecas, no merecerem f os livros ou documentos exigidos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória cautelar fundada em urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano, e objetiva...
... Por serem omissos ou pela inobservncia de formalidades intrnsecas ou extrnsecas, no merecerem f os livros ou documentos exigidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1108-67.2011.5.03.0035)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inócua a insurgência fundada em indicação de ofensa à lei e à Constituição Federal e em contrariedade às Súmulas 126, 184, 297, todas do TST. Nos
... sob a ótica das formalidades intrínsecas necessárias à veiculação do recurso de natureza ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 93-86.2015.5.08.0131)
... , para ser admitido deve cumprir - concomitantemente - as formalidades intrínsecas estabelecidas no art. 896, §1º-A incisos I a IV, da mesma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1435-35.2014.5.08.0013)
... , para ser admitido deve cumprir - concomitantemente - as formalidades intrínsecas estabelecidas no art. 896, §1º-A incisos I a IV, da mesma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131-33.2017.5.08.0130)
... , exige-se da parte, que cumpra - concomitantemente - as formalidades intrínsecas estabelecidas no art. 896, §1º-A incisos I a III, da CLT, ...
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Acórdão Nº 08063861820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-06-2023
... II - quando omitidos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1898-25.2015.5.08.0115)
... do artigo 896, da CLT, deve observar - concomitantemente - as formalidades intrínsecas estabelecidas no art. 896, §1º-A incisos I a III, da mesma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 808-53.2017.5.08.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento das questões suscitadas pelas rés em seus embargos de declaração, não prospera a alegação de nulidade por negativa
... Portanto, despiciendo averiguar o cumprimento das formalidades intrínsecas estabelecidas ... no art. 896, §1º-A incisos I a ... -
Decisão da Presidência nº 813067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 995785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão da Presidência nº 1039204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 416-44.2017.5.08.0124)
... , para ser admitido deve cumprir - concomitantemente - as formalidades intrínsecas estabelecidas no art. 896, §1º-A incisos I a IV, da mesma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001125-75.2013.5.07.0018), 2014-06-11
... de receber o recurso ordinário, porque não observadas as formalidades intrínsecas ... Notifique-se a parte recorrente ... FORTALEZA, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 306-17.2017.5.08.0004)
... ao procedimento sumaríssimo, além de submetido às formalidades intrínsecas (Art. 896, §1-A, I a IV, da CLT), se encontra jungido à ...
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A Impulsão da Telemedicina e do Teletrabalho pela Covid-19
... legislador reformista o colocou com requisitos específicos e formalidades intrínsecas à contratação, que o fazem um contrato de tipo especial ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - TESTAMENTO - LEGADO - IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA POR UM DOS HERDEIROS - MATÉRIA DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS - OBSERVÂNCIA DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - HOMOLOGAÇÃO. O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores. A partilha de bens é o...
... de testamento de ADDY MAGALHES se encontra perfeita em suas formalidades intrnsecas e acolhendo parecer do Dr. Promotor de Justia, tendo por ... -
Acórdão Nº 0013515-17.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... formalidades intrínsecas e extrínsecas. Assim, ausente publicação do Secretário da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS - TESTAMENTO - LEGADO - IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA POR UM DOS HERDEIROS - MATÉRIA DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS - OBSERVÂNCIA DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - HOMOLOGAÇÃO. O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores. A partilha de bens é o...
... de testamento de ADDY MAGALHES se encontra perfeita em suas formalidades intrnsecas e acolhendo parecer do Dr. Promotor de Justia, tendo por ... -
Decisão da Presidência nº 909099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2015
... além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de ...
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Acórdão, Processo nº 0007327-19.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... sob o nº 25972, na data de 02/03/2000, estando revestido das formalidades extrínsecas e intrínsecas. Todas as Notas Fiscais Fatura de Serviços ...
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Acórdãos nº 4000445-50.2013.8.26.0565 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... do documento e bem assim se estes preenchem as formalidades intrínsecas e extrínsecas para a contabilização correta; ...
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Decisões Monocráticas nº 3175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... nulo o ato político-administrativo - Processo revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas - Sentença concessiva da ordem ...