fraude contra credores código civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - ADULTERAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - ADULTERAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MÁ FÉ DA ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. A fraude contra credores é disciplinada pelo Código Civil, artigos 158 e 165, e se caracteriza quando ainda não há ação ajuizada em face do devedor,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PAULIANA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MÁ FÉ DA ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. A fraude contra credores é disciplinada pelo Código Civil, artigos 158 e 165, e se caracteriza quando ainda não há ação ajuizada em face do devedor,...

EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AGRAVO RETIDO - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA - BOA-FÉ E PROBIDADE. Para atacar a sentença proferida em outros autos, a parte pode apresentar recurso próprio, respeitando as regras processuais pertinentes aos requisitos para a interposição da apelação. Na vigência do antigo CPC, já se consolidara a jurisprudência de que o...

EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AGRAVO RETIDO - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA - BOA-FÉ E PROBIDADE. Para atacar a sentença proferida em outros autos, a parte pode apresentar recurso próprio, respeitando as regras processuais pertinentes aos requisitos para a interposição da apelação. Na vigência do antigo CPC, já se consolidara a jurisprudência de que o...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO - DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. EXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE - VALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de...

EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - INXISTÊNCIA DE DÉBITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. - A existência de vício de vontade deve ser cabalmente demonstrada pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas demandas que não se enquadram no artigo 178 do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas demandas que não se enquadram no artigo 178 do Código...

EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - VÍCIO DE VONTADE - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXCESSIVO - DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA - ÔNUS DA PROVA. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um desses requisitos legais, o negócio jurídico pode ser invalidado. O vício de vontade...

DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO.- A anulação de acordo, objeto de sentença homologatória, pode ocorrer se houver algum defeito capaz de gerar a desconstituição do negócio...

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURIDICO - VICIO DE CONSENTIMENTO - AUSENCIA DE CONFIGURAÇAO - ONUS DA PROVAO vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo do outro contratante, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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