fraude contra credores código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-54.2005.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... O artigo 160, inciso II, do Código Civil não guarda pertinência com a questão ... , pois se trata de dispositivo referente à fraude contra credores. Além disso, a invocação ...
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Responsabilidade patrimonial
... pessoa do devedor, sujeitando-o à prisão civil (NCPC, art. 528, § 3º). 3 - 4 ... Mesmo ... Código Civil de 1916 não havia, no direito material, ... ça em ação real, de bem alienado em fraude de execução, sócio solidário, etc.) ... Para ... excepcionalidade da alienação em fraude contra credores, os bens dispostos pelo devedor deixam ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... tanto para os sócios como para os credores, devendo, por isso, ser considerados nulos os ... social, cabe ação de perdas e danos contra o sócio-gerente, provida pela sociedade ou pelo ... p. 97-98 ... 9 Tratado de Derecho Civil. P. 495. Apud BRUTAU, opere citato, p. 101 ... que tem por objetivo evitar a prática de fraude contra credores ou o abuso de direito, tendo por ... 116 do Código Tributário Nacional. Revista Tributária e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1512/2004-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Marzo de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROVA REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. A argüição de cerceamento do direito de apresentação de prova, em face da decisão indeferitória de sua produção, deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou por meio dos autos, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões...
... Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões finais, denota preclusão ... , conforme também dispõe o artigo 245 do Código de Processo Civil. Ademais, o indeferimento do ... ório desses fatos leva à conclusão da fraude" perpetrada pelas Partes, por meio de uma reclamat\xC3" ... da Reclamada em detrimento de terceiros credores ... Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
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Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
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Acórdão Nº 0000017-10.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. FRAUDE CONTRA CREDORES . Conjunto probatório que indica a realização de negócio jurídico simulado, na tentativa de resguardar o patrimônio e não quitar a obrigação trabalhista reconhecida, impondo-se a declaração de sua nulidade. Inteligência do art. 167, caput e § 1º, incisos I e II, do Código Civil. Agravo de petição desprovido.
... FRAUDE CONTRA CREDORES ... Conjunto probatório que indica ... 167, caput e § 1º, incisos I e II, do Código Civil. Agravo de petição desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-488/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo Código...
... 171, II, e 849 do novo Código Civil. Impõe-se, portanto, seja demonstrada a ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os ... -
Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São ... tomando em conta a existência de credores extraconcursais” (STJ. REsp 1689187 / RJ. Min ... ência das empresas, é de 18,2% no Brasil, contra uma média de 31,2% na América Latina, ... pauta de amplo estudo acadêmico, após o Código Civil de 2002. Foi durante os 15 (quinze) anos ... , sob a ótica dos institutos de fraude à execução ou fraude contra credores 23 ... Esse ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... contra a vontade deste último ... @3. Dos princípios ... "Execução - Cessão de crédito - Fraude - Configuração. Configura fraude à alienação ...
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Do processo de execução
... O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do ... em processo autônomo, do devedor contra o credor, denominado de embargos à execução ... a) Que frauda a execução ... A fraude à execução é disciplinada como matéria de ... em ação autônoma de fraude contra credores ... Esta regra é inovação trazida no Novo ...
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Livro II - Do processo de execução
... ficou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, ... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... órios à dignidade da justiça: a) a fraude" à execução; b) a oposição maliciosa à execu\xC3" ... ; o que se proíbe é a coligação de credores e não a pluralidade destes (obra cit., p ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ... “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código ...
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A importância do planejamento patrimonial para a família empresária
Marco Boneli: Planejamento patrimonial para a família empresária
... Isso porque a lei protege os credores do devedor, no sentido de tornar inócua a ... Trata-se dos institutos da fraude contra credores (tratada principalmente por meio do artigo 158 e seguintes do Código Civil) e da fraude à execução (descrito no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164363-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES - DISCUSSÃO - VIA IMPRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se a fraude contra credores com a anterioridade do crédito ao ato translativo e a demonstração do consilium fraudis e o eventus damni, podendo a parte que se sentir prejudicada com tal...
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Acórdão nº 1.0000.00.138562-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 1999
Sendo o assento de nascimento um ato jurídico, para que se alcance sua anulação é necessário que se demonstre a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 147 do Código Civil, quais sejam, erro ou ignorância, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores.
... 147 do Código Civil, quais sejam, erro ou ignorância, dolo, ação, simulação ou fraude contra credores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão Nº 0021667-33.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... EMBASAMENTO NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE" CONTRA CREDORES. VIABILIDADE DA DEMANDA ATRELADA \xC3" ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE SE LIMITOU A COMPROVAR APENAS A ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De melo ... Esta é exceção e está prevista no Código Civil (art. 932) 5 que se funda na ideia de que ... ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer ... ça da lesão em outras leis – VII – Fraude contra credores – 30. Conceito de fraude a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2744/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-OBSERVÂNCIA, PELO REGIONAL, DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDO PELO AUTOR - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEIO DE DEFESA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de...
... 171, II, e 849 do novo Código Civil. Impõe-se, portanto, seja demonstrada de ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os ... -
Parte geral
... (c) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, ... "A" está errada, pois o artigo 23 do Código Civil determina que o juiz deve declarar a ... titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem ... (c) aplicável à fraude" contra credores; ... (d) que visa converter o neg\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012623-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILETIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão nº 1.0105.10.016906-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE CONTRA CREDOR. REQUISITOS COMPROVADOS. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. A legitimidade passiva ad causam decorre de haver titularidade em relação a interesses em conflito independentemente da relação jurídica...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...