fraude na entrega coisa
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Acórdão nº 2001.39.00.007762-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2007
PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DA COISA. OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não comete crime de estelionato na modalidade de fraude na entrega da coisa quem aliena o bem muito antes da constrição do bem em face penhora, pois não existia, no momento da alienação, a obrigação de entregar a coisa. 2. Apelação provida para absolver o acusado.
... do crime de estelionato na modalidade de fraude na entrega da coisa, conforme tipificado no inc ... -
Acórdãos nº 0012223-37.2003.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0012223-37.2003.8.26.0565; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017)
... locatício mero “pano de fundo da fraude”, como realçou a Promotoria de Justiça ... indique só ser objeto do delito a coisa que tem valor pecuniário. Isso, aliás, é ... -
Acórdão nº 121386 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
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Acórdão nº 1024358-25.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – ERRO DE TIPO – CIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – DECLARAÇÕES COERENTES DE TESTEMUNHAS – TENTATIVA DE ENTREGA DE CARGA DEFRAUDADA – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PRESERVADA –...
... TENTATIVA DE ENTREGA DE CARGA DEFRAUDADA ... RESPONSABILIZACAO PENAL ... 0 crime de estelionato, na modalidade de fraude na entrega de coisa (CP, ... art 171, $ 2%, IV), ... -
Acórdão Nº 0007000-24.2013.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE NA ENTREGA DE COISA (ART. 171, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE SE ENQUADRA NO ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE, EFETIVAMENTE, RECONHECEU A PRÁTICA, PELO APELANTE, DO CRIME DE
... ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE NA ENTREGA DE COISA (ART. 171, §2º, IV, DO ... -
Acórdãos nº 0001677-20.2014.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – Apelos dos réus Agnaldo, Roberto e Ronaldo – Inépcia da denúncia – Alegação rechaçada – Ilegalidade das interceptações telefônicas – Inocorrência – Desnecessidade de transcrição integral das conversas – Precedentes do STJ - Nulidades não verificadas – Pretendida declaração de extinção da punibilidade pelo tempo de prisão provisória – Impossibilidade – Interstício da...
... 12.850/20013) ESTELIONATO TENTADO (fraude na entrega de coisa) ... -
Acórdão nº 2007/0137098-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTA-CORRENTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA, O SUSCITADO. 1. Embora esteja presente tanto no crime de estelionato,...
... FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO ... vítima ao erro, de modo que ela própria entrega seu patrimônio ao agente. A seu turno, no furto, ... , que, em razão dela, não percebe que a coisa lhe está sendo subtraída ... 2.Na ... -
Julgamento 0000021-59.2008.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2015
Apelação. Recurso Defensivo. Furto qualificado. Atipicidade de conduta. Ausência das elementares necessárias para a configuração do crime. Manutenção da Sentença absolutória. Unânime. Para que se caracterize o crime de furto, é necessária a presença de todas as elementares previstas no art. 240 do CPM. É impossível furtar algo que não seja coisa alheia, pois fica inviabilizada a inversão de posse,
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Estelionato (Art. 171)
... Do latim “ stellionatus ” (fraude, engano, embuste), entende-se, genericamente, ... comissivo, vale dizer, o agente faz alguma coisa para que a vítima incorra em erro” 3748 ... no ânimo da vítima; na extorsão, há a entrega da coisa, conquanto o ofendido não a queira ...
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Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO ... EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA" DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVI\xC3" ... ATIPICIDADE DO FATO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ... -
Acórdãos nº 0007297-72.2005.8.26.0070 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0007297-72.2005.8.26.0070; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Batatais - Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2013; Data de Registro: 05/12/2013)
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Acórdãos nº 0014686-33.2006.8.26.0019 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2014
N/A (TJSP; Apelação 0014686-33.2006.8.26.0019; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2014; Data de Registro: 18/12/2014)
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Dos crimes contra o patrimônio
... 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a ... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... · Vide art. 171, ... entrega de chave do imóvel ... Habeas corpus ... Furto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A existência de tese genérica sobre a impossibilidade jurídica do pedido, sem apontar o agravante o dispositivo que teria sido violado, não conduz a afirmar que o apelo esteja fundamentado. A impugnação dos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e...
... No caso em tela foi reconhecida a fraude na contratação de pessoa jurídica, da qual o ... ão pelo descumprimento da obrigação de entregá-las. O acórdão do Regional está em ... Agravo de instrumento não provido ... COISA JULGADA. Improsperável a tese da demandada ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... ão típica pelo assenhoreamento ilícito de coisa alheia ... efetivado pelo sujeito ativo. Difere ... 18.1), ou seja, por meio da consciente entrega do bem efetivada pela vítima, embora iludida e ... ão e o furto qualificado pelo emprego de fraude. Tanto no estelionato como na extorsão (esta ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... 855, passou a entender que a entrega do extraditando para países que imponham prisão ... Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante ... Fraude na entrega de coisa ... IV – defrauda ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... -se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... II - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de ... No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no ... ão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil ...
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Fraude no comércio (Art. 175)
... , ao passo que no presente o mesmo é ínsito, residindo na simples entrega da mercadoria, sendo desnecessário o meio fraudulento que conduz o ... 175 do Código Penal diz respeito ao comportamento de substituir uma coisa por outra, vendendo a falsificada como se fosse verdadeira, ou a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto mediante ... uma falsa representação da realidade, entrega irregularmente a coisa ao sujeito ativo, ou seja, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja ... entrega à unidade aduaneira ... Art. 89. Na ocorrência ... á quando se verificar divergência entre a coisa ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ... entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ...
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Decisões Monocráticas nº 121386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ESTELIONATO ... FRAUDE NA ENTREGA DA COISA ... QUADRILHA ...
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Decisão da Presidência nº 121386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... ESTELIONATO ... FRAUDE NA ENTREGA DA COISA ... QUADRILHA ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do ... 165. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (Furto simples) ... Pena - ... -la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ...