funcionario publico tem direito ao fgts
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008.35.00.020244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à taxa progressiva de juros de sua conta ... FGTS, conforme estabelecido pelo artigo 1º, ... , com sua passagem à condição de funcionário público estatutário ... 5. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08032974520174058201), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÈMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFCG a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando
... Alegou o autor que: a) é ex-servidor público federal da UFCG, então ocupante da carreira de ... êmio adquiridas para a aposentadoria, é direito seu, sob pena de enriquecimento ilícito da ... , como se tratava de um prêmio ao funcionário, podia a Administração prever critérios para a ... se vê, no tocante à isenção conferida ao FGTS, o mesmo não acontece com a licença-prêmio, a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... valores depositados em sua conta relativa ao FGTS ... Merece ser referida, nesta quadra de nossa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, ... direito público interno, a partir do mês em que o ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... : despedida sem justa causa (= aviso-prévio, FGTS etc.) e prorrogação da jornada (= horas ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Licitações
... Os princípios do interesse público", planejamento, transparência, eficácia, segrega\xC3" ... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado; ... relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais ...
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Direito do Trabalho
... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia ... do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art ...
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Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
... CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Competência da ... interesse de pessoas jurídicas de direito ... público, cujo valor não exceda 60 ... CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 39, § 3º, DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096847-23.2018.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0096847-23.2018.8.19.0004 RECORRENTE: PAULO JORGE CARREIRO RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FGTS, VALE TRANSPORTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
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Acórdão Nº 0000031-19.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO ... MÉDICO ... DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ... ORIGEM. CONTRATAÇÃO ... Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2020)” ... AUSÊNCIA DO ... úblico fica exposto a um regramento; funcionário ... público, a outro), a aplicação da CLT ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... 8.009/90; e, a proteção aos depósitos do FGTS constante da Lei 8.036/90. Portanto, as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007963-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0007963-22.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: J. P. A. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. TEMA 551 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252 ... -
Acórdão Nº 5005165-18.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. CONTRATAÇÃO ... da incompatibilidade lógica (empregado público fica exposto a um regramento; funcionário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
... Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos ... e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral ... fato de não ter sido ocupada vaga funcionário portador de necessidades especiais ... , férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS" e multa de 40% ... ( ... ) ... \xC2" ...
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Direito individual do trabalho
... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ... O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à metade, e as demais verbas ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... promoção de ação para reparar perdas do FGTS constituem infração ético-disciplinar, ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... 18 da Lei n. 8.036/90 (FGTS"), ou seja, o empregado despedido naquela circunst\xC3" ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ...
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Acórdão Nº 0008799-72.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROFESSOR (ACT) ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS ... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... CONTRATAÇÃO ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO ... RECEBIMENTO DE VERBAS EMINENTEMENTE ... exposto a um regramento; funcionário público, a outro), ... a aplicação da CLT ...
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Acórdão Nº 0006537-52.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROFESSOR (ACT) ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS ... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... CONTRATAÇÃO ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO ... RECEBIMENTO DE VERBAS EMINENTEMENTE ... exposto a um regramento; funcionário público, a outro), ... a aplicação da CLT ...
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Acórdão Nº 0008859-45.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROFESSOR (ACT) ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS ... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... CONTRATAÇÃO ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO ... RECEBIMENTO DE VERBAS EMINENTEMENTE ... exposto a um regramento; funcionário público, a outro), ... a aplicação da CLT ...
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Acórdão Nº 0000739-42.2016.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO ... CONTRATAÇÃO ... RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ... CONTRATAÇÃO ... CONTRATADOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS ... EMINENTEMENTE ... exposto a um regramento; funcionário público, a outro), ... a aplicação da CLT ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ ...