fundações estatais
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Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016. ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA.
... , o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; ... II - até 20% (vinte por ...
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Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017. Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
... Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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Licitações
... a entidades privadas que recebem recursos públicos, como as fundações de apoio ... É inegável que todas essas ferramentas desempenham a ... primazia da realização das licitações e impedem as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ...
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Execução trabalhista
... o Distrito Federal, bem como as suas respectivas autarquias e fundações públicas, não alcançando os demais órgãos da administração pública ... Municípios, e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo garantidor em montante ...
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Organização administrativa
... B) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... C) as ... com personalidade jurídica de Direito Privado e das Empresas Estatais, que somente serão constituídas mediante registro dos seus atos ...
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Medida Provisória nº 513 de 26 de Novembro de 2010
... Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8933, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1994.
... da administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da ... Controladora 70.515.653 ... Outras Estatais 15.951.474 ... Outras Fontes 400.021.803 ... Operações de ...
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Ataques à política de saúde em tempos de crise do capital
... ; e o segundo seria a partir do setor privado dentro dos serviços estatais via a uma inversão do sentido complementar regido na CF. Por ainda que o ... projeto concebido pela Fundação Rockfeller e por outras fundações de interesse do capital que define a garantia da saúde a partir da ...
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O sentido histórico da pandemia de covid-19: defesa da vida, saúde pública e nova hegemonia
O artigo tem como objetivo apresentar alguns aspectos do período pandêmico que evidenciam o caráter destrutivo do capitalismo contemporâneo, o qual coloca em risco a vida e a própria existência da humanidade, enfatizando que ele está relacionado: ao surgimento do novo coronavírus e à possibilidade de novas pandemias em decorrência da devastação da natureza; ao aprofundamento das desigualdades...
... ) elaborada pelo Banco Mundial (BM), com a participação de fundações filantrópicas privadas, como a Fundação Rockfeller e a Fundação Bill ... tornou-se um sistema público híbrido entre estabelecimentos estatais e serviços privados, mas com um aumento dos recursos públicos destinados ... -
Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas ... sintético do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais" que não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, onde dever\xC3" ...
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Licitações
... ções e aos contratos administrativos envolvendo as Empresas estatais – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – que continuam a ... as compras do setor público, exceto quando realizadas pelas fundações e autarquias ... B) é exigida dos entes públicos para contratação ...
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Descontrole de pessoal passa também por permanência de celetista aposentado
Descontrole de pessoal passa por permanência de celetista aposentado
... vinculados aos entes políticos e/ou suas autarquias e fundações ... Ora, em pequenos Municípios que adotaram o regime celetista para ... com a pessoa jurídica de direito público ou com as fundações estatais, após a aposentadoria do empregado, é primordial fazermos uma retomada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
... Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da ... autorizado a excluir do Orçamento de Investimento as empresas estatais que vierem a ser extintas ou cujo controle acionário venha a ser ...
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Sentença com número 5597189-70.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
... fundações e as empresas estatais dependentes. ( ... ) Art. 46. Além da ...
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Relatório e Voto com número 5772017-54.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. Parágrafo único. Para ... o ...
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Decisão monocrática Nº 6658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... sindicatos, sociedades e empresas públicas e privadas, agências estatais fundações públicas e privadas e todo o micro sistema constitucional e ...
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Relatório e Voto com número 5433223-03.2023.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 04-12-2023
... administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações ... e as empresas estatais dependentes. Parágrafo único. Para o ...
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Relatório e Voto com número 5760400-97.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
... os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes ... (…) Art. 46. Além da ...
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Emendas constitucionais
... Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de ... Alteração efetuada na CF/1988 ... ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; ... II – até 20% (vinte por cento) dos ...
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Agentes integrantes da administração pública
... regime trabalhista, os servidores de Autarquias, de empresas e fundações estatais, os concessionários e permissionários de serviço público ou ...
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Decisões Monocráticas nº 23294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... pública indireta é formada, essencialmente, por autarquias, fundações públicas e empresas estatais ... Qualificam-se como empresas estatais as ...
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Decisão monocrática Nº 44320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... , o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; ... II - até 20% ...
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Decisão monocrática Nº 37605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
... de Diplomata, DAS-6 e equivalentes, Presidentes de Empresas Estatais, Fundações Públicas, Autarquias, Observador Parlamentar e ocupante de ...
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Decisão monocrática Nº 36970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...