furto qualificado tentado suspensão condicional do processo
-
Acórdão nº 1.0024.07.453228-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
EMENTA: PENAL E PROCESSO - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADES DO ... DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9.099/95 - ... 14, II do CPB (crime tentado), aplicando-se, neste caso, a redução máxima ...
-
Acórdão nº 1.0151.06.015566-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA TÁCITA - SENTENÇA INCOMPLETA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROPOSTA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO DE ... consumado para furto qualificado tentado e determinou vista dos autos ao Ministério ... -
Acórdão nº 1.0151.06.015566-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA TÁCITA - SENTENÇA INCOMPLETA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROPOSTA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO DE ... consumado para furto qualificado tentado e determinou vista dos autos ao Ministério ... -
Dos crimes contra a administração pública
... -apropriação, peculatodesvio e peculato-furto , o elemento subjetivo é o dolo. Além do dolo, ... primeiro, porque, se o segundo crime for tentado, o primeiro não existirá, pois, em regra, não ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo ... No delito em comento ... sistema de informações, estelionato qualificado" e formação de quadrilha. Arts. 313-A, 171, § 3\xC2" ...
-
Exercícios prácticos
... , também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar novas ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... HABEAS CORPUS ... FURTO QUALIFICADO DE UM BONÉ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... A proposta de suspensão condicional do processo não foi aceita pelo ... ção de crime consumado para tentado ... Isso porque o envenenamento a que se ...
-
Direito Penal
... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade ... (C) “Diz-se o crime: ( ... ) II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma ... II. O crime de furto" é classificado como crime instantâneo, porém h\xC3" ... crime de latrocínio, ou seja, roubo qualificado pela morte da vítima, pois a morte é ... A primeira delas determina a suspensão da pretensão punitiva estatal nos crimes ... ícios, como é o caso do livramento condicional ou da progressão de regime, conforme ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155 ... Furto qualificado ... § 4º. A pena é de reclusão de 2 (dois) a ... jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo ... Na forma simples e ... FURTO QUALIFICADO TENTADO". ESTABELECIMENTO COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETR\xC3" ...
-
Acórdão nº 0301537-43.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Assunto : Crime Tentado ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO ... TENTADO PARA FURTO" TENTADO. DESCABIMENTO ... COMPROVADA A UTILIZAÇ\xC3" ... V - REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... IMPOSSIBILIDADE ... Procedimento. Nulidade. O devido ... processo legal, limitador do poder punitivo do Estado e ...
-
Decisão Monocrática Nº 0028060-77.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2023
... devidamente qualificado, o que faz com fundamento no artigo 105, III, "a" ... 1.029 do Código de Processo ... Civil, insurgindo-se contra acórdão deste ... , do CP, eis que foi condenada pelo crime de furto ... qualificado tentado, sem a observância da ... o entendimento, que seja concedida a suspensão condicional ... do processo ... Após regular ...
-
Acórdão nº 50023616920198210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM REPOUSO NOTURNO. ROUBO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. O auto de avaliação foi confeccionado por peritos portadores de diploma de curso superior, nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados, atendendo ao disposto...
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... do CP), nem conceder o benefício de suspensão condicional da pena, de acordo com o art. 77 do ... 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, ... junto no assalto à empresa e que teria tentado assaltar um caminhoneiro. Explicou que os ... FATO I - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE ... -
Acórdãos nº 2061899-38.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... de Andrade Habeas Corpus Furto qualificado e em horário noturno – Pretensão de suspensão da audiência designada para o dia ... ; o oferecimento da suspensão condicional do processo ou, subsidiariamente, a ... do delito furto ( qualificado ) tentado, majorado pelo repouso noturno , sofrem ...
-
Acórdãos nº 0003678-97.2014.8.26.0627 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 149 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo certo que a mera ... Furto qualificado tentado. Prescrição ... períodos em que houve a suspensão condicional do processo, não transcorreu ...
-
Acórdãos nº 3012190-77.2013.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... de ser oferecida a proposta de suspensão condicional do processo (fls. 187v/191) ... 8/11 (receptação) e 12/13 (furto). Extrai-se dos autos que, no dia 3 de novembro ... a outro feito por furto qualificado tentado, conforme noticia a certidão de ...
-
Acordao N° 1228496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal e processual penal. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas tentado. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Privilégio. Reconhecimento. Valoração negativa da personalidade afastada. Readequação. Oferecimento de proposta de suspensão do processo. Possibilidade. 1. Apalavra firme dos policiais militares, compromissados na forma da...
... N. Processo ... Apelante(s) ... Apelado(s) ... Acórdão N ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO ... QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO ... OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO ... PROCESSO. POSSIBILIDADE ... 1. Apalavra ... de proposta de suspensão condicional do ... processo pelo membro do Ministério ... -
Acórdãos nº 0003156-41.2017.8.26.0635 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
... nos autos, para reconhecer o furto tentado privilegiado-qualificado (CP, arts ... pelo não reconhecimento da suspensão condicional do processo. Fundamentação ...
-
Acórdãos nº 9000006-41.2009.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... ÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 15.149 PROCESSO PENAL. Suspensão condicional do ... que o apelante, denunciado por furto qualificado tentado, acabou beneficiado ...
-
Acórdão Nº 90011926120218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/06/2021
... furto qualificado tentado, crime da mesma natureza ... a ora paciente recebeu o benefício da suspensão condicional do processo e que, independente da ...
-
Sanção Penal
... 77 do CP, constituía o sursis (suspensão condicional da pena) benesse cabível só para os ... ou temporária), respondendo o processo em estado de segregação, ser, a final, ... que, tratando-se de roubo consumado e qualificado, mormente com o gravame do emprego de arma, o ... de homicídio simples, roubo simples ou tentado, extorsão, lesões corporais dolosas ... , crime com gravame patrimonial (furto, apropriação indébita, estelionato, ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos ... 1.4 ... liberdade cumulada com multa, no crime de furto – art. 155, CP) ... c) alternativamente: ... especiais; 4º liberdade condicional ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... , se o crime objeto da indagação for tentado, é possível o autor ser condenado a uma pena ... O Juiz, ao condenar o réu por furto qualificado, iniciará a primeira fase, tendo em mente a pena ...
-
Acórdãos nº 0002766-20.2013.8.26.0374 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... RODRIGO PARREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, foi condenado às penas de 01 ... no artigo 386 do Código de Processo Penal, tendo o édito condenatório sido ... de tipicidade no crime de furto tem como pressuposto não só o ... Furto qualificado tentado. Prescrição da pretensão punitiva na ... os períodos em que houve a suspensão condicional do processo, não ...
-
Acórdão Nº 0078824-56.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART ... 155, §4º, II, ... – POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO ...
-
Acórdão Nº 0039067-24.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT ... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA ... FURTO ... QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE ... DA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU ...
-
Acórdãos nº 0176408-89.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... é dos Campos “HABEAS CORPUS” - Processo nº 0176408-89.2013.8.26.0000 6ª Câmara ... Voto nº 18845 HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO TENTADO AUSÊNCIA DE ROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTA NO ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524 e HC 90.813/SP, p. 77) ... 3.2.4 ... esteja no gozo dos benefícios da suspensão condicional da pena pode beneficiar-se do ... o Promotor denunciar “A” pelo crime de furto (art. 155 do CP)? ... Resposta: Não. Estamos ... O crime de furto é qualificado quando ocorre destruição de obstáculo (art ... 13.1.1 “A prescrição e o crime tentado” ... Tício subtraiu coisa alheia móvel sem ...
-
Acórdãos nº 0004001-71.2013.8.26.0196 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Suspensão condicional do processo Recurso da ... decorrente da prática de um crime de furto qualificado tentado, restando estabelecido que ...