fusepergs emprestimo
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Decisão Monocrática nº 2010/0119054-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO SUL FUSEPERGS ... ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA ... INTERES. : MBM ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO ... Em se tratando de servidor público estadual o ...
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Decisão Monocrática nº 51014216920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ... -
Decisão Monocrática nº 52237179320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ... -
Decisão Monocrática nº 50485797820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0020945-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DO SUL - FUSEPERGS ... ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA ... Trata-se de recurso ... ção de descontos diretamente na conta-corrente, em razão de empréstimo, deve obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ...
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Decisão Monocrática nº 50543853120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE QUE A PARTE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ... -
Decisão Monocrática nº 50206579620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS e BANCO BS2 S.A., nos seguintes termos: ... Em vista dos comprovantes ... -
Decisão Monocrática nº 52308984820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM EM RAZÃO DA RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE PESSOA FÍSICA, SUFICIENTE QUE A PARTE NÃO POSSA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SOB PENA DE PREJUDICAR O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU O DE SUA...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ... -
Decisão Monocrática nº 51365772120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ...
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Decisão Monocrática nº 51114196120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE QUE A PARTE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ... -
Acórdão nº 71010426369 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BALCÃO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PRETENSÃO DE RETIRADA DO QUADRO SOCIAL E CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS DAS MENSALIDADES. A associação é legítima para responder aos pedidos de demissão de seu quadro social e cessação das cobranças das mensalidades associativas. No entanto, se a autora realizou contratos por força de sua condição de associada da ré,...
... Pleiteou a inclusão das rés ABEMOSE e FUSEPERGS no polo passivo da demanda (fls. 5/6 e 20/21) ... Foi proferido despacho ... se valeu de sua condição de associada para fins de contrair empréstimo com instituição financeira conveniada ... Sustentou que os descontos ... -
Decisão Monocrática nº 50146161620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ... -
Decisão Monocrática nº 51172704720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE É SUFICIENTE QUE A PARTE NÃO POSSA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SOB PENA DE PREJUDICAR SEU PRÓPRIO SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO EM QUE, DEVIDO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, RESTA EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE SER DEFERIDO O...
... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. IDOSA ... -
Decisão Monocrática nº 50829587920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPEICIFCADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PESSOA FÍSICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA NECESSIDADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS,...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA ... A CONCESSÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 52360420320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRECEDENTE. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE É SUFICIENTE QUE A PARTE NÃO POSSA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SOB PENA DE PREJUDICAR SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RENDA MENSAL SUPERIOR AOS 5 SALÁRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ... Em suas razões ... -
Acórdão nº 50788959020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: Juiz de ... DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUSEPERGS. PRECEDENTES. A entidade consignatária dos descontos em folha de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024024-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUSEPERGS ... INTERES. : COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS ...
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Acórdão nº 50036472120188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. I. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM AO LIMITE DE 30% DA RENDA BRUTA DO APELANTE. INCABÍVEL A POSTULADA LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. III. VERBA SUCUMBENCIAL...
... NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DO SERVIDOR ... Precedentes do STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASJ E FUSEPERGS. NÃO VERIFICADA. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido ... -
Decisão Monocrática nº 51076695120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTIVA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A PESSOA FÍSICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA NECESSIDADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... -
Decisão Monocrática nº 51583009620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCUMBE AO POSTULANTE PROVAR, INEQUIVOCAMENTE, A CONDIÇÃO DE POBREZA E/OU DE NECESSIDADE AFIRMADA QUANDO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. TAL PROVA SE DÁ ANTE O COTEJO ENTRE A RENDA AUFERIDA E A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS QUE POSSUI O REQUERENTE, BEM COMO SEUS FAMILIARES. AUSENTE PROVA NESSE SENTIDO, NÃO HÁ COMO SER...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ... -
Decisão Monocrática nº 50146378920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015).
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ... -
Decisão Monocrática nº 51274927420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ... SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ... EMENTA ...
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Acórdão nº 50016386820228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... E INVESTIMENTO. Alegou que ter firmado um contrato de empréstimo com o banco réu e discorreu sobre a abusividade da taxa de juros ... Manutenção do reconhecimento da ilegitimidade passiva da FUSEPERGS. II. Reconhecimento da ilicitude praticada pelo Banco réu, consistente em ...
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Decisão Monocrática nº 50156578120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A DECISÃO AGRAVADA NÃO INDEFERIU A POSTULAÇÃO ANTECIPATÓRIA, APENAS CONDICIONOU SEU DEFERIMENTO AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES...
... ções de empréstimos bancários com a ré, por intermédio da FUSEPERGS e SINAPERS, quando da já interditada, sem o conhecimento do seu ... da exordial, infere-se que a autora efetuou contrato de empréstimo consignado em 30/11/2021 (evento 16, CONTR3 e evento 16, CONTR6) e em ...