Gestão financeira do sindicato e sua fiscalização
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Garantia de emprego
... á validade se estiver assistido de seu sindicato de classe, ou de autoridade do Ministério da ... em vista o princípio da estabilidade financeira". (358) Súmula n. 26 do TST – ESTABILIDADE \xE2\x80" ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Garantia de emprego
... á validade se estiver assistido de seu sindicato de classe, ou de autoridade do Ministério da ... em vista o princípio da estabilidade financeira". (356) Súmula n. 26 do TST – ESTABILIDADE \xE2\x80" ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Sentença nº 1000849-29.2023.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... 522 da CLT, que a fiscalização" financeira da entidade sindical, única atribuiç\xC3" ... que exerçam efetiva administração do sindicato, em decorrência de sua atuação em benefício ... ência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art.522, § 2º, da ...
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Acórdão Nº 0020842-23.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-05-2020
EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONSELHO FISCAL. O membro do Conselho Fiscal é considerado representante sindical, sendo protegido pela garantia provisória no emprego prevista no art. 543, § 3º, da CLT, posteriormente erigida à condição de direito fundamental (CF, art. 8º, VIII), pois possui mandato que decorre de eleição sindical e não apenas de disposição estatutária, mas de expressa...
... participação decisiva na vida do sindicato, pois é quem fiscaliza e controla a utilização ... , ainda que a sua atuação seja na fiscalização da gestão financeira do sindicato (CLT, art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001019-95.2016.5.06.0193), 26-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO RÉU NA REFINARIA ABREU E LIMA. DISPENSA DE MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO (CIPA) POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O encerramento das atividades do empregador é circunstância que tem o condão de afastar o caráter arbitrário da despedida de...
... ÕES DE ORDEM TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O encerramento ... ter sido eleito dirigente sindical do sindicato obreiro da categoria em 27/07/2015, tendo tomado ... de prevenção de acidentes é a fiscalização das instalações do estabelecimento empresarial ... que aqueles apenas participação da gestão financeira do Sindicato ... Neste sentido, a ... -
Acórdão Nº 0020662-90.2018.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
EMENTA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE. Entende-se que, na forma do inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e também do § 3º do artigo 543 da CLT, os poderes de representação sindical não se limitam à Diretoria do Sindicato, estendendo-se aos membros do Conselho Fiscal, inclusive aos suplentes, os quais igualmente estão protegidos
... não se limitam à Diretoria do Sindicato, estendendo-se aos membros do Conselho Fiscal, ... ela "foi eleita representante sindical (gestão com início em 15/08/16 e término em ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Estabilidade temporária e o anacronismo das OJs 365 e 369 da SBDI-1 do TST
... mas que foram eleitos pela diretoria do sindicato, não fazem jus à estabilidade sindical ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001199-53.2017.5.06.0007), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É certo que a Constituição Federal (artigo 8º, inciso VIII), assim como a Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 543, §3º), põem a salvo, com justa razão, a liberdade sindical e a liberdade de associação. Dispensam, por isso, significativas proteções aos...
... como Conselheiro Fiscal do SINDFER, para gestão 2015/2017; e que "nos termos do artigo 8º, VIII, ... Conselho Fiscal fiscalizar a gestão financeira da entidade , não mais ... A questão restou ... MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 979-47.2016.5.09.0091) 05-09-2018
... MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA ... 1 - Os argumentos da parte ... são responsáveis unicamente pela fiscalização financeira do sindicato. Esse, inclusive, é o ... ocupava o cargo de Conselheiro Fiscal na gestão de 2015, de modo que a permuta para o cargo de ...
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Acórdão Nº 0020811-52.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. Ao tratar da estabilidade sindical, o art. 543, § 3º, da CLT, não se refere apenas aos membros da diretoria do sindicato, mas a toda a administração da entidade, da qual também fazem parte os três integrantes do conselho fiscal, nos termos do art. 522 da CLT. Constatada a presença dos requisitos...
... apenas aos membros da diretoria do sindicato, mas a toda a administração da entidade, da ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-27.2015.5.06.0001), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo de emprego e, ainda, a alegação de fato obstativo ao direito pleiteado, compete ao demandado o ônus da prova da justa causa para o afastamento, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015. No caso o reclamado se desvencilhou do encargo a contento. As provas colhidas revelaram o mau...
... forma da lei e estar assistido pelo seu sindicato. Pede provimento ... O reclamado apresentou ... sua atuação estaria limitada à fiscalização financeira do sindicato, à luz da OJ 365 da ... ência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1846-42.2012.5.09.0071) 20-09-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, Orientação Jurisprudencial nº 365 da SBDI-1/TST, razão pela qual o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice no...
... MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA ... A decisão regional foi ... fiscal por atuarem somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato, na forma do ... -
Acórdão Nº 0020420-10.2020.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ção de membro do conselho fiscal do Sindicato profissional. Aponta que, ao se manifestar sobre ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Nº 0021301-57.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-04-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE HORAS. Não é possível a coexistência do regime de compensação semanal de horário, visando a supressão do labor aos sábados, com o regime de banco de horas, ainda que se encontrem devidamente autorizados em norma coletiva. A incompatibilidade é manifesta, porquanto representam sistemas com finalidades distintas, não sendo...
... eleitos juntamente com a Diretoria do sindicato. Colaciona jurisprudência em favor de sua tese ... profissional, cuidando, tão somente, da gestão financeira do sindicato ... Conforme se infere ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001979-03.2017.5.07.0027), 2020-11-25
... , a reclamada sustenta a existência de "sindicato na mesma área de atuação da cooperativa", ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão Nº 0021361-12.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. A jurisprudência dominante no âmbito desta Justiça Especializada é no sentido de que o membro do conselho fiscal não exerce cargo de representação sindical propriamente dita, não detendo direito à estabilidade provisória assegurada pelo pelo art. 8º, inc. VIII, da CF e art. 543, § 3º, da CLT. Adoção da Orientação...
... MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. A jurisprudência dominante no âmbito desta ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-27.2015.5.06.0001), 19-01-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... sua atuação estaria limitada à fiscalização financeira do sindicato, à luz da OJ 365 da ... ência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000183-31.2018.5.07.0030), 2018-07-04
... /05/2017, compõe o conselho fiscal do sindicato de sua categoria na condição de suplente, qual ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-27.2015.5.06.0001), 16-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... sua atuação estaria limitada à fiscalização financeira do sindicato, à luz da OJ 365 da ... ência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da ... -
Acórdão Nº 0020313-63.2020.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA E ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Têm direito à estabilidade provisória tanto os membros da diretoria e seus suplentes, limitados ao número de sete, quanto os integrantes do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, desde que respeitado o número máximo de três membros preconizado no art. 522 da CLT, na medida em que
... eles compõem a administração do sindicato e, como tal, devem ser resguardados de dispensa ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000258-88.2014.5.07.0037), 2014-12-04
... de ser membro do Conselho Fiscal do sindicato obreiro, até um ano após o final de seu ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 610-35.2016.5.07.0018)
... empresarial na base territorial do Sindicato. O raciocínio pode perfeitamente ser aplicado ao ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001028-45.2017.5.06.0412), 01-10-2018
EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTENTE. Restou incontroverso nos autos que a autora não foi eleita dirigente sindical, mas sim nomeada, monocraticamente pela Presidente da entidade, como diretora, em razão da saída de um dos membros da diretoria (v. ID. f4e29a5 - Pág. 12). Contudo, o art. 543, da CLT somente garante estabilidade provisória ao "empregado ELEITO para cargo
... da nova diretoria e conselho fiscal do sindicato, informando que a posse ocorreria 01/03/2017. E ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000610-35.2016.5.07.0018), 2017-07-13
... empresarial na base territorial do Sindicato ... O raciocínio pode perfeitamente ser aplicado ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão Nº 0020025-43.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. Caso em que a Turma, por maioria, entendeu não haver prova suficiente nos autos a demonstrar que o autor ocupou cargo de dirigente sindical a ponto de fazer jus à garantia de emprego prevista no art. 543, § 3º, da CLT.
... o cargo de 2º Secretário junto ao seu sindicato de classe (Sindicato dos Trabalhadores em ... à defesa da categoria, mas sim a fiscalização da gestão financeira da entidade sindical."" ...