Gestão financeira do sindicato e sua fiscalização
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Acórdão Nº 0020025-43.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. Caso em que a Turma, por maioria, entendeu não haver prova suficiente nos autos a demonstrar que o autor ocupou cargo de dirigente sindical a ponto de fazer jus à garantia de emprego prevista no art. 543, § 3º, da CLT.
... o cargo de 2º Secretário junto ao seu sindicato de classe (Sindicato dos Trabalhadores em ... à defesa da categoria, mas sim a fiscalização da gestão financeira da entidade sindical."". ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001071-35.2019.5.07.0007), 2020-03-08
... pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.IV - Havendo ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Sentença nº 1001533-54.2021.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... e empossado para o cargo titular do Sindicato de Tesouraria com mandato de 22/06/2019 a ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Sentença nº 1000188-88.2023.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... do TST, o membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001204-89.2015.5.07.0016), 2015-08-20
... foi eleita membro do conselho fiscal do Sindicato (ID.2a7bbc1-pág.7-8; e ID.176ccd3-pág.11), não ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, ...
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Acórdão Nº 0020040-79.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. A competência do conselho fiscal limita-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato, circunstância que deixa claro que o conselheiro fiscal não exerce cargo de direção ou representação sindical e, portanto, não está ao abrigo da garantia constitucional prevista no inciso VIII do art. 8º da
...MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. A competência do conselho fiscal limita-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, ...ção necessária para a perfeita fiscalização da aplicação dos recursos públicos pela, seja ... da publicidade e transparência na gestão orçamentária e financeira do ente municipal. . ...ão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo ... -
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... 1 - AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADMITIDA ...ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ( EM DECORRÊNCIA DA ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000258-88.2014.5.07.0037), 2014-08-01
...ão desta em disponibilidade para o Sindicato profissional, com ônus (salários vincendos e ... os membros cuja função se restrinja à gestão de Conselho Fiscal, uma vez que não se trata de ... do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.” . . ...
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Acórdão Nº 0020933-14.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 13.467/17. Embora aplicáveis à presente demanda as disposições introduzidas pela Lei 13.467/17 quanto aos honorários sucumbenciais, a condenação do reclamante ao pagamento da parcela imposta na origem deverá atentar ao disposto na parte final do §4º do art. 791-A da CLT, quanto à suspensão da exigibilidade, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita,
... em sentença, a regularidade do Sindicato" dos Trabalhadores nas Indústrias de Passo Fundo \xC3"... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Nº 0020573-50.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. Tendo a ação sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, e havendo sucumbência, é devido o pagamento dos respectivos honorários pelo autor, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade conforme o art. 791-A, §4º, da CLT.
... fiscal no SINTESATA/RS e SC (Sindicato Interestadual dos Trabalhadores Em Empresas ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001204-89.2015.5.07.0016), 2016-07-28
... aplicadas as convenções firmadas pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão Nº 0021085-24.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA RECURSO DO AUTOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. A estabilidade sindical é garantia assegurada ao empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical, sem limitação ao número de dirigentes. Ainda, a Constituição Federal de 1988, ao consagrar os princípios da liberdade e da autonomia sindical, não permite a imposição de limitações a este exercício,...
... fiscal sindical junto ao SINECARGA - SINDICATO DE EMPREGADOS EM TRANSPORTE DE CARGA SECA DO ... que o conselho fiscal, mesmo dedicado à gestão financeira, se insere no contexto de ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios individuais 1 (SDI-1), do TST (excluídas as orientações canceladas)
. 1 — Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva ad causam. Admitida. . ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Individual (SDI-1) do TST
. 1 - Ação rescisória. Réu Sindicato. Legitimidade passiva ad causam. Admitida. 7 ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000017-87.2016.5.06.0000), 22-03-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE LEGAL À TUTELA PRETENDIDA DE FORMA ANTECIPADA. PROVIMENTO. Constatada a insuficiência da verossimilhança das alegações da inicial do mandamus, em confronto com preceitos legais, a barrar a concessão da tutela em caráter emergencial e antecipatório, a reforma do despacho hostilizado, via Agravo, é cumprimento que se impõe, na restauração do direito e da justiça....
...1 a 4), ofício do Sindicato de sua categoria profissional, dirigido ao seu ... em 15 de setembro de 2013, para a gestão 2013/2016, sendo ali recebido em 16.09.2013 pelo ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão Nº 0021591-47.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que o indeferimento da prova testemunhal acerca do ato discriminatório supostamente sofrido pelo autor implicou o cerceamento da defesa do direito alegado. O ônus de prova do fato constitutivo do direito atribuído ao demandante restou tolhido, inviabilizando o atingimento da pretensão inicial declinada de nulidade...
... como membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001864-69.2013.5.07.0011), 2015-01-15
..., por três anos, para a Diretoria do Sindicato treze membros, sem apontar quais desses deteriam ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 3º A gestão do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica ... e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos ...ório para o exercício da fiscalização;. XI - divulgar, no Diário Oficial da ... dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a ...
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Acórdão nº 1.0338.17.005990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SINDICATO- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ESTABILIDADE - DEMISSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e...
... HÉLIO ROBERTO ROSA VALADARES contra o SINDICATO" DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS E EM OFICINAS MEC\xC3"... forma segura a sua hipossuficiência financeira" ainda recolheu o preparo, praticando ato incompat\xC3"... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000900-18.2018.5.07.0006), 2020-10-07
... membro suplente do conselho fiscal do sindicato profissional para o quadriênio de 2018/2022. Tal ... tendo sua atribuição limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Nesse ...
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Acordão nº 20160310215 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2016
...Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de ... integrante da diretoria consultiva, com gestão de 30.09.09 até 30.03.14, em decorrência das ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § ...
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Acórdão nº 1.0338.17.005990-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... embargos de declaração manejados por SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS EM OFICINAS ... forma segura a sua hipossuficiência financeira" ainda recolheu o preparo, praticando ato incompat\xC3"... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme ... -
Acórdão nº 1.0338.17.005990-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... embargos de declaração manejados por SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS EM OFICINAS ... forma segura a sua hipossuficiência financeira" ainda recolheu o preparo, praticando ato incompat\xC3"... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme ... -
Acórdão Nº 0020324-55.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-12-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DE CONSELHO FISCAL . A estabilidade provisória no emprego prevista no art. 8º, VIII, da CF e no art. 543 da CLT é aplicável aos membros do conselho fiscal do sindicato profissional, titulares e suplentes, desde que observado o limite de três membros estabelecido no art. 522 da CLT. Nessa hipótese, é nula a dispensa imotivada do empregado detentor de...
...ável aos membros do conselho fiscal do sindicato profissional, titulares e suplentes, desde que ... foi eleito como membro integrante da gestão do sindicato de sua categoria profissional ... tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. No ...