Gestor da aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 29 A aplicação do rigor da lei àqueles decididos a não cum- ... suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os inferiores a ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... econômico, o social, o jurídico têm um fundo ético comum, sem o ... 960 IBET - INSTITUTO ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... Nesses casos, o papel do juiz de gestor ativo do conflito é fundamental, suprindo ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... é consagrada como uma das bases da garantia do ... devido processo legal. Imparcial é aquele ... Eu já estou aqui há algum tempo" e conheço a ... LEWANDOWSKI ... (PRESIDENTE) - N\xC3" ... instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da ... impetração, a apreciação dos pedidos ... fora do ordinário, o temperamento na aplicação ... da Súmula 691 deste Supremo Tribunal ... HC 164493 / PR ... serviço de assessoria de imprensa de jornalistas de ... do então juiz Sérgio Moro, hoje gestor de uma ... firma de consultoria estrangeira que ...
-
Medida Provisória nº 859 de 26/11/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
... "Art. 6º Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete: ...
-
Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... cotas de sua emissão pelo Fundo de Aplicação Financeira, conforme regulamentação editada ... d) as condições de garantia e de desembolso do financiamento e da ... compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vedada a alteração da ... recursos encaminhados pelo órgão gestor e pelo agente operador, referentes a operações ...
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... FIFA 2014 - GECOPA, vinculado ao Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 - CGCOPA; e ... III - ... ão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados ... X - propor à autoridade competente a aplicação de sanções ... § 1º É facultado à ... , inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido ... § 2º O julgamento das propostas ... ção do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor mínimo de ... um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... Parágrafo único. A validade da ...
-
Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... Art. 7º A aplicação dos recursos do FNMC poderá ser destinada às ... áreas prioritárias para a geração e a garantia" da qualidade dos serviços ambientais ... Art. 8\xC2" ... , e submetida à aprovação do Comitê Gestor do FNMC ... Parágrafo único. Da proposta ... e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou da maioria ... do FNMC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; II - produção e fomento ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ... ; III - órgãos colegiados: a) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural; b) Comissão ... Rurais; e m) Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; e IV - ... ção com valor público em sua aplicação; IV - conceber as soluções tecnológicas em ... ; IV - elaborar e divulgar a previsão do tempo, os avisos e os boletins meteorológicos ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na ... f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização - FND ou ... de liquidação, desde que gozem de garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional e que venham ... , acrescidos do rendimento liquido de aplicação financeira efetuada de acordo com os critérios ... tempo hábil, das informações necessárias à ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ... 805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in ... A garantia de um processo efetivo, que abarca a atividade ... dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC atribui força executiva a tais títulos ... ções, tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem ... credores é, para dizer o menos, um mal gestor de seus negócios. Mais, uma empresa que celebra ...
-
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... ção do REFIS será exercida pelo Comitê Gestor, a quem compete o gerenciamento e a ... será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base ... a cedente, sob qualquer forma e a qualquer tempo, utilizá-los sem eu favor ... § 3º Na ... regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o ITR; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061130720204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806113-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Ricardo Alves Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA....
... ao princípio da proporcionalidade e à garantia constitucional da igualdade tributária, na ... interpretação ou integração, da aplicação de leis ou atos normativos que se referem a ... Federal do Brasil, o Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional etc., que, conforme a ... ês meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... SETOR. A RESERVA DE TEMPO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA ... PROGRAMAS ... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... sede de contrato administrativo e por aplicação" das normas regulatórias, ... desde que tais exig\xC3" ... referente à radiodifusão, que, no fundo, no fundo, também reporta ... prestígio para a ... lado, o art. 220 é a garantia do livre pensamento, do pluralismo de ideias ... outorga, delegando ao gestor público, por meio do edital do certame ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório ... Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ... sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6. 39. Os ... 138. No fundo, portanto, é mais uma tentativa de diversionismo ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ... 730. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, gestor das empresas que compunham o Grupo Setal ao tempo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-09.2017.5.05.0651)
RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... Quanto à questão de fundo, o Tribunal Pleno ... desta Corte, nos ... Em ato contínuo, por aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do ... , "A contribuição para o Fundo de Garantia do ... Tempo de Serviço incide sobre a ... do reclamante, mas sim ao órgão gestor do FGTS. Precedentes ... Sentença ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... outubro de 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser institucionalizado pelas ... 9.533, de 10 de dezembro de 1997); o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Emenda ... O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo: ... Não querendo entrar na análise ... configuração, programas que estejam a serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social ... que se concretizará mediante efetiva aplicação dos direitos de seguridade consagrados na Lei ... 4.564, de 2003, o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO ... legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de ... políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, ... desde que a ... exatamente essa questão de fundo, na motivação, de que a opção política ... Domicílios 2018, elaborada pelo Comitê Gestor da ... Internet no Brasil”, segundo a qual “o ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C apítulo i ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... v. Art. 665 do ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ...
-
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... , é indispensável para assegurar a garantia dos direitos previstos na Lei nº 9.841, de 1999, ... Capítulo IV ... DA APLICAÇÃO" DAS PENALIDADES ... Art. 20. O cancelamento de of\xC3" ... do Seguro Social - INSS e ao órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... a operações e prestações de serviço" cujo ... pagamento seja efetuado por meio de cart\xC3" ... informar, a qualquer tempo, os valores relativos a pagamentos efetuados com ... aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 2021, na condução ... I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção ... sociedade, sob a coordenação do órgão gestor da Política ... de Assistência Social ... VI - Regulação; e ... VII - Fundo" Estadual de Assistência Social – FEAS ... Par\xC3" ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... com a equação de custo-qualidade-serviço, que o autor denomina ‘reengenharia’; (iv) o ... ário e ao Executivo apenas a sua aplicação aos casos concretos; (b) as leis devem ser iguais ... ); a Lei Fundamental de Bonn atribui a garantia e a guarda da Constituição ao ... espaços de opção e autonomia para o gestor) e também pretendia reduzir ao mínimo possível ... é a cegueira judicial’) ( ... ) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 10 ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , cabendo-lhe, ainda, a gestão do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD ... § 3º Os ... garantia do direito humano à alimentação, e ... o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social ... de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o ... , o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de ...
-
Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... regular das obrigações para com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e ... V \xE2" ... § 2º O saldo remanescente após a aplicação do disposto nos incisos I a VI do caput deste ... Art. 9º O Comitê Gestor ...
-
Jurisdição e competência
... jurisdicionis , tendo imediata aplicação os novos ditames. Assim, com o advento da Emenda ... leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.” ... Basta que o pano de fundo da demanda seja a relação de trabalho ... A ... pela jurisprudência, com o passar do tempo, sob a justificativa de que somente os bens ... está nas causas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS. O TST vinha ... e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra — OGMO decorrentes da relação ...
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... b) de juros de ... § 4º O saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo será ... § 3º O gestor do FGDLI, ou o seu sucessor, apurará os valores ...
-
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... 38, dos valôres decorrentes da aplicação do presente artigo, mediante comunicação da emprêsa, mantendo esta em ... Art. 43. Ao BNH, como órgão gestor do FGTS, compete: ... I - Praticar todos os atos necessários à eficiente ...