Gestor de negócios
-
Decisão da Presidência nº 1053502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... , afirmando-se a legitimidade de parte do filho da segurada, como gestor de negócios (Código Civil, art. 861) para assinar o necessário para ...
-
Decisão da Presidência nº 1164693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... , admitia-se, no caso de ser revel o assistido, o assistente como gestor de negócios daquele ... Além disso, o art. 53 previa como causa de ...
-
As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... dilapidado pelo réu, na qualidade de trustee (uma espécie de gestor de negócios). O processo estava tramitando na Justiça Federal, tendo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) ... 8.906/94, art. 34, inciso XXI); b) o gestor de negócios (Código Civil, art. 861); d) o mandatário (Código Civil, ...
-
Acórdão Nº 0020377-56.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. "TEIA DE NEGÓCIOS". FRAUDE SUCESSÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE ... pai de família' e no direito comercial a cautela esperada é a do 'gestor criterioso'. Ao último não se exige a cautela extrema, admite-se o risco ...
-
Fundamentos do Compliance para Regulação das Ações Empresariais
Nas organizações subsiste uma cultura generalizada de que os sócios e os investidores, detentores do Poder Administrativo das organizações, exigem que as empresas obtenham lucro a todo custo, ainda que as decisões infrinjam normas ou violem a prática do bom comportamento humano. A presente pesquisa utilizou método teórico investigativo para interpretar as ações e as decisões do homem, a partir de
... poderiam trazer complexidade no auxílio ao leitor ou ao próprio gestor de negócios ... Busca-se, no entanto, encontrar fundamentos ... -
Acórdão nº 50015974720078210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... ação ordinária de cobrança, pois a informação prestada pelo Gestor da extinta Caixa Econômica Estadual informou que a última movimentação ... Nesse sentido: ... “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS ...
-
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... § 1º A Redesim será administrada por um Comitê Gestor presidido pelo Ministério da Economia, conforme regulamento ... § 2º A ... a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse ...
-
Leniência da Odebrecht também transforma MPF em gestor bilionário
Leniência da Odebrecht também converte MPF em gestor bilionário
... O capítulo norte-americano do acordo tem menos a ver com poder e mais com negócios. Entre as diversas exigências que a Odebrecht se comprometeu a atender, está a nomeação de um "monitor externo de cumprimento do acordo", para ... -
Decisão da Presidência nº 1072394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... de fato pela empresa, e nessas condições estavam a frente dos negócios e absolutamente cientes da forma da administração e condução ... e rescisões de contrato de trabalho, foi apontado como gestor dos negócios da empresa Serrana pelas testemunhas de acusação e defesa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... sobre as demonstrações financeiras a serem apresentadas pelo gestor" ... § 6o A garantia do FGF só será acionada caso o total da inadimpl\xC3" ... § 1o Os registros dos negócios realizados com o CDA e com o WA, unidos ou separados, serão atualizados ...
-
Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
... Nela, revela-se (i) a discordância quanto à gestão dos negócios sociais imprimida pelo sócio notificado; (ii) a quebra da affectio ... em relação ao mandante, considerando-se o mandatário mero gestor de negócios (v. comentário ao art. 665). Ressalte-se, ainda, que por ...
-
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA....
-
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DOSTJ....
-
A consolidação substancial
... ência e o descontrole administrativos são de tal ordem que os negócios das empresas do grupo se confundem a ponto de não ser possível ... , ensejando a nomeação de novos administradores ou mesmo de um gestor judicial ... Curiosamente, o potencial conflito de interesses entre as ...
-
Decisões Monocráticas nº 450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Acrescenta que esse viés de mero gestor de negócios não é reconhecido pela Constituição em nenhuma das formas ...
-
Decisão da Presidência nº 2389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.- grifei ... Passo à análise da plausibilidade jurídica ...
-
Decisão da Presidência nº 837438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... operações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócios, etc ... quando estes, a critério do fisco, estejam ...
-
Decisões Monocráticas nº 837438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... operações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócios, etc ... quando estes, a critério do fisco, estejam ...
-
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... a) estabelecer o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e ... b) estabelecer, a cada três anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicação na política setorial do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001937220174058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000193-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADMIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE...
... , porém, que atuariam como meros "laranjas", sendo o real gestor" dos negócios ADMIR ... As fls. 77/78 do IPL, consta o Termo de Declara\xC3" ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.106, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. Institui a Política de Tecnologia da Informação e
... e discutir temas relacionados ao uso de TIC ; X - Gestor de Tecnologia da Informao e Comunicao: servidor responsvel pela ...
-
Procuração
... (o administrador, gerente ou diretor e o franqueado), o gestor de negócios, o preposto e o político ... Estes contratos devem ser ...
-
Títulos executivos extrajudiciais
... necessários à eficácia e à segurança imediata de seus negócios, bem como o interesse público que se encontra na solução célere de ... aqueles em que a confissão resultava de prestação de contas pelo gestor" de negócios, acertamento de responsabilidade civil e outros negócios jur\xC3" ...
-
Novo CPC
... gestor de negócios alheios; ... V — de domicílio do autor ou do local do ...