Gestor de negócios
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Livro II - Da função jurisdicional
... a) de reparação de dano; ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou do local do fato, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Disso resulta a exclusão da exceção nos negócios jurídicos e contratos unilaterais. Com frequência, remete-se a figura à ... estabelecidos para o transportador, albergueiro, mandatário, gestor de negócios, depositário, comodatário e beneficiário da promessa ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 4. Departamento de Desporto Militar; e ... d) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam: ... 1 ... ões empresariais brasileiras, feiras, seminários e rodadas de negócios de promoção comercial de Prode; ... VIII - divulgar, em articulação ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... em conta a residência, senão a sede principal dos interesses e negócios do auctor successionis ... Esta regra foi adotada pelo Código de Processo ... atos da vida civil como representante do monte arrecadado, gestor dos negócios, habilitando-o a assumir compromissos que envolvem direitos ...
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A guarda de fato de idosos
... Tal como um gestor de negócios, não vemos problema que os atos praticados pelo cuidador ...
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Direito Civil
... ção de nulidade do casamento, são considerados inválidos os negócios" jurídicos praticados pelo menor em razão dos efeitos ex nunc da senten\xC3" ... dos poderes a ele conferidos, Ronaldo passará a ser considerado gestor" de negócios ... (B) Ronaldo terá a obrigação de transferir a Fl\xC3" ...
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Da ação judicial para caracterização ou descaracterização dos acidentes de trabalho
... Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios ... Art. 53. A assistência não obsta a que a parte ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... Nacional, demonstrando como o Estado cada vez mais se torna um “ gestor dos negócios da burguesia financeira ”. 57 A opção pela ... -
Direito Civil
... (E) repristinação dos efeitos da lei velha para alcançar negócios de execução já iniciada, mas ainda não concluída ... Artigos 6º ... as obrigações contraídas em seu nome, bem como de reembolsar o gestor pelas despesas realizadas, cabendo, nesse caso, a responsabilidade do ...
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Dos contratos em espécie
... , exigir-se-ia que os descendentes fiscalizassem, além dos negócios jurídicos do seu ascendente, as transações realizadas por estranhos, ou ... poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios (arts. 861 a 875 do CC), enquanto o mandante não lhe ...
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Decisão da Presidência nº 143579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... Silva Alves, o Espanhol, ex-presidiário e declinado nos autos como gestor dos negócios do réu Dário, fora do ambiente prisional ... É ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES ADIMPLIDOS EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO FEITO AO ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS DOS SERVIDORES. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÃCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO....
... gestor de negócios se exceder os poderes do mandato ... nos termos do art. 665 ... -
Processo nº 1999.050.03459 de Quarta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 1999
Concussao. Liquidante judicial e gestor da continuacao dos negocios da falida. Concurso de pessoas. Prova testemunhal convincente, nao produzindo as defesas prova que abalasse a certeza trazida aos autos quanto a autoria. Configura a conduta nuclear do tipo a velada ameaca da cessacao da continuacao dos negocios e o envolvimento do controlador da falida em crime falimentar, em decorrencia da...
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Processo nº 1979.001.100081-3 de Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2003
Acao ordinaria, em fase de execucao. Obrigacao de fazer. Penhora da renda liquida de empresa. Nomeacao do representante legal, como depositario judicial. Previsao de prisao civil, na hipotese de descumprimento do encargo de arrecadar a renda. Impossibilidade. A Constituicao Federal preve a prisao civil por divida na hipotese de inadimplemento de obrigacao alimenticia e do depositario infiel....
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Procuração
... (o administrador, gerente ou diretor e o franqueado), o gestor de negócios, o preposto e o político ... Estes contratos devem ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE ... 4º da Lei 9.099/1995 ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... v. Art. 665 do CC/2002 ... V – de ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... 6 A gestão de negócios, por sua vez, subdivide-se em hipóteses particulares, conforme a gestão ... , questionar: qual é o prazo prescricional da pretensão do gestor de negócios alheios à restituição das despesas necessárias ou úteis ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios (Lei nº 5.172, de 1966. art. 126, inciso II): ... III – a ... principal na Amazônia Ocidental, credenciadas por comitê gestor e sob a forma de recursos financeiros depositados trimestralmente no Fundo ...
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Sentença nº 1001729-97.2022.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... que cumpria as seguintes jornadas de trabalho: (i) nas funções de gestor de serviços e gestor de negócios, “de segunda a sábado de 7:30/8:00 ...
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Atuação do devedor durante a recuperação judicial
9.1 CONTINUAÇÃO DOS NEGÓCIOS ... A recuperação judicial tem como um de seus objetivos a manutenção ... gestor, como alguém que tem condições de conduzir o negócio, no momento de ...
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Decisões Monocráticas nº 1164693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... , admitia-se, no caso de ser revel o assistido, o assistente como gestor de negócios daquele ... Além disso, o art. 53 previa como causa de ...
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Decisão da Presidência nº 1053502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... , afirmando-se a legitimidade de parte do filho da segurada, como gestor de negócios (Código Civil, art. 861) para assinar o necessário para ...
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Decisão da Presidência nº 1164693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... , admitia-se, no caso de ser revel o assistido, o assistente como gestor de negócios daquele ... Além disso, o art. 53 previa como causa de ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... dilapidado pelo réu, na qualidade de trustee (uma espécie de gestor de negócios). O processo estava tramitando na Justiça Federal, tendo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) ... 8.906/94, art. 34, inciso XXI); b) o gestor de negócios (Código Civil, art. 861); d) o mandatário (Código Civil, ...