Gorjetas

TRIBUTÁRIO – GORJETA – NATUREZA SALARIAL. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, por constatar que as gorjetas pagas de forma regular pelo cliente da embargante - e destinadas a seus empregados -, não foram consideradas para cálculo da remuneração de férias dos empregados, como determina o art. 142 da CLT. 2. O acórdão assentou que "a prova

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS ESPONT NEAS NA REMUNERAÇÃO. REPERCUSSÕES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à integração das gorjetas na remuneração, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 354/TST, deve ser determinado o processamento do recurso de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS EM AVISO-PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Corte Regional decidiu que -as gorjetas concedidas espontaneamente pela clientela, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais- (fl. 297). Ao entender que as gorjetas integram a remuneração da Reclamante para o cálculo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONVENÇÃO COLETIVA - ESTIMATIVA DE GORJETAS. Na hipótese dos autos, se extrai da decisão regional a premissa fática de que as gorjetas espontâneas recebidas pelos empregados eram controladas pelo empregador com a existência, inclusive, de tabela para sua distribuição. Assim, a pretensão da recorrente de ver aplicada a convenção coletiva da categoria...

RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. RETENÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. É ilícita a prática perpetrada pela reclamada de reter parte dos valores das gorjetas, uma vez que, nos termos do art. 457 da CLT, tais valores pertencem aos empregados, não podendo sofrer deduções, nem mesmo em benefício do sindicato dos empregados, tampouco para cobrir as despesas relativas ao patrimônio e à introdução do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, não há como acolher a tese recursal de que a reclamada pagava gorjetas extra-recibos. O Tribunal a quo, com amparo no conjunto probante dos autos, consignou taxativamente, em sentido diametralmente oposto ao das alegações recursais, que não restou provado...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO LARNO BAR E RESTAURANTE LTDA. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RESTAURANTE CINCO LTDA. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. DIFERENÇAS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE GORJETAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. 2. HORAS EXTRAS. 3. GARÇOM. GORJETAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisou todos os pontos abordados pelo reclamante, ainda que de forma contrária a seus interesses, não remanescendo questões fáticas ou jurídicas a serem analisadas. Com efeito, foram claramente explicitados os motivos que levaram à conclusão de que a condenação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RATEIO DE GORJETAS COMPULSÓRIAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. GORJETAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (ART. 468 DA CLT E SÚMULA 354/TST). 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. (SÚMULA 126/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. GORJETAS RETIDAS. -REFORMATIO IN PEJUS-. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O efeito devolutivo do recurso ordinário, em extensão e em profundidade, devolve ao Tribunal Regional apenas a matéria objeto do recurso, sendo-lhe defeso condenar o réu em quantidade superior à deferida na sentença, no que concerne ao reconhecimento de que é devido valor mensal a título de...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AVISO-PRÉVIO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e confirmou a sentença, em que se determinou a integração das gorjetas na base de cálculo do aviso-prévio. 2. Esta Corte superior já consagrou o entendimento de que o valor do aviso-prévio...

• O Globo

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA AMPARADO EM ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo (OJ/SDI-

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MONTANTE DAS GORJETAS. Se o TRT consignou que o montante das gorjetas não foi impugnado, pois o reclamante limitou-se a alegar que as mesmas eram concedidas espontaneamente pelos clientes sem ingerência da empresa, não cabe falar-se em violação direta e literal do artigo 334 do CPC, porque considerou incontroverso fato não especificamente impugnado. GORJETAS. NÃO...

RECURSO DE REVISTA. 1. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. As gorjetas pagas por terceiros ao empregado durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador devem integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da CLT, exceto como base de cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. OFENSA AO ARTIGO 457, CAPUT, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A parcela denominada "comissões", paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, tem natureza jurídica...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em consonância com a Súmula 437, I e III, desta Corte atrai a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DO VALOR DE GORJETAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.