Gorjetas

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO SUBMISSÃO À CCP (ART. 625-D DO CPC). PRELIMINAR REJEITADA. Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação, não subsiste mais referido impedimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a arguição de nulidade invocada na revista, em face da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual subsequente ao acórdão que lhe foi apresentado, não se socorreu dos competentes embargos de declaração para prequestionar a matéria controvertida. Em...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INCORPORAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS - DOCUMENTO À FL. 44). 1 - Quanto à incorporação da taxa de serviços (gorjetas), considerado o teor do documento à fl. 44, o e. Tribunal Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE - Recurso calcado em contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST e em divergência jurisprudencial. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o empregado assistido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. VALOR MÉDIO ESTIMADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O e. Regional foi claro ao consignar que a média das gorjetas espontâneas indicada pelas testemunhas confere com a apontada pelo reclamante na inicial e que os recibos de salário, por sua vez, demonstram média de estimativa de gorjeta inferior à real. Asseverou também que o reclamante se desincumbiu...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INCORPORAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS - DOCUMENTO À FL. 44). 1 - Quanto à incorporação da taxa de serviços (gorjetas), considerado o teor do documento à fl. 44, o e. Tribunal Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADORA. ANEXO 13 DA PORTARIA Nº 3.214/78. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade...

DEVOLUÇÃO DE COMISSÕES E RESPECTIVOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ESTORNADOS. COMPENSAÇÃO. A Corte de origem deixou assentado que a defesa não demonstrou a regularidade da quitação dos estornos e que, para tanto, seria necessária uma perícia técnica contábil, prova com a qual a defesa não se preocupou, não havendo, portanto, elementos de convicção suficientes para demonstrar que tudo fora pago...

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS. No tocante à integração das horas extras nos descansos semanais remunerados e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO. FGTS REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DAS GORJETAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, I, -a-, do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GORJETAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GORJETAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 354/TST. SITUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017. As gorjetas incluem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, conforme dispõe o art. 457, caput, da CLT. Extrai-se do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GORJETAS PAGAS "POR FORA". REFLEXOS DEVIDOS. Restando comprovado que parte das gorjetas recebidas pelo autor eram pagas "por fora" dos contracheques, há de se reconhecer sua repercussão nas demais verbas satisfeitas ao longo do contrato de trabalho, à exceção das parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, conforme teor da...

DIFERENÇAS DE GORJETAS. Tendo a reclamada alegado o correto pagamento das gorjetas, era dela o ônus da prova, nos termos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do novo CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de diferenças de gorjetas.

RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR COMISSIONISTA. INTEGRAÇÃO. VALORES PAGOS POR FORA. -GUELTAS-. A parcela denominada -guelta-, paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, assemelha-se às gorjetas, e, como tal, deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 45

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA - REVELIA. GORJETAS. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GORJETAS - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 354 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos VI e XXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 457, § 3º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 354 do Tribunal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, II, DO CPC. Consoante se extrai das razões de decidir da Corte de origem, ficou evidenciada a alteração da verdade dos fatos por parte da Reclamada, tanto quando afirmou a existência de instrumento normativo juntado com a defesa que autorizaria a adoção do banco de horas, apesar de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. VALOR DEVIDO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. INTEGRAÇÃO. ESTIMATIVA DE VALOR COM BASE EM NORMA AUTÔNOMA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 354/TST. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula n° 354 do TST. RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. REFLEXOS. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada gueltas equipara-se às gorjetas, uma vez que pagas por terceiros, e com habitualidade, como vantagem pecuniária a título de incentivo ao...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. -A supressão das comissões, ou à alteração quanto a forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei-, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 do TST. No...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE O FORMAM. Há nos autos declaração da advogada que subscreve o agravo quanto à autenticidade das peças que formam o instrumento. Por outro lado, embora irregular a procuração que outorgou poderes à causídica, incide o disposto na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - GORJETAS. INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.