governadores de sc
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... Por evidente, não é possível análise linear a respeito da conflitiva dinâmica entre os governadores estaduais e as autoridades econômicas federais, ante a historicidade e instabilidade dessa relação desde a crise econômica de 1980, como bem ...
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Direito Constitucional
... A competência para julgar governadores de estado por crimes comuns é do STJ (art. 105, I, “a”, CF); a competência para julgar mandado de segurança contra juiz federal é do TRF ...
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Acórdão Nº 7114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... preservará o exercício financeiro em andamento (2021) e o ... próximo (2022), bem como o de 2023, ano em que tomarão ... posse os Governadores e os Deputados estaduais eleitos em ... 2022. Com isso, os impactos da decisão da Corte nas contas das ... unidades federadas serão amenizados em ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TESE DE INIDONEIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
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Decisão monocrática Nº 44247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... Defende imperiosa uma “filtragem constitucional da Lei nº 1.079/50, no tópico relativo a processo e julgamento de Governadores de Estado, compatibilizando-a com as garantias constitucionais que compõem o núcleo essencial do devido processo legal, dos princípios ...
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Ao vivo: Na CPI da Covid, Witzel mira Bolsonaro, fala em perseguição após prisão no caso Marielle e em paralisia do Ministério da Saúde
... governadores durante a pandemia — por entender que ela tem interesse em ajudar a construir a narrativa do governo federal ... Após Witzel reforçar que houve ...
- Na CPI da Covid, Witzel mira Bolsonaro, fala em perseguição após prisão no caso Marielle e alega paralisia do Ministério da Saúde
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... Com efeito, também se admite ao Poder Executivo, por meio da chefia maior – presidente da República, governadores e prefeitos –, deixar de aplicar lei que, ao seu entendimento, seja inconstitucional, assim como orientar seus subordinados a seguir esse mesmo ...
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Da abstração para o plano operacional
... E não comportam princípios constitucionais, ao menos numa interpretação formalista. O mesmo ocorre com a iniciativa legislativa dos governadores de estado. Entretanto, o STF criou o princípio da simetria e tornou a aplicação desses dispositivos, nos estados, bem mais complicada do que ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 2
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Decisão monocrática Nº 1331187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... 144, § 6°, da Constituição Federal, que prevê a subordinação dos órgãos que atuam no âmbito da segurança pública aos Governadores de Estado: ... ´Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ...
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Decisão da Presidência nº 184926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... Pacte.(s) : Marcelo Eduardo Sauaf ... impte.(S) : Farid Sauaf Junior ... coator(a/S)(Es) : Governadores ...
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Decisão monocrática Nº 5497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... ão nos dois próximos pleitos – as eleições de outubro próximo (prefeitos e vereadores) e as eleições gerais de 2018 (presidente, governadores, deputados federais e estaduais). Daí, portanto, a presente ação direta, que se volta exclusivamente contra as expressões ‘não sendo essa ...
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A execução penal pela Justiça Federal
A execução penal pelo juízo federal em presídios estaduais atende a cessão de uso e o princípio da unicidade processual.
... governadores ao ex-presidente na última terça-feira (10). O uOL solicitou uma entrevista com a juíza, mas a Justiça Federal do Paraná informou que ela não ... -
Fontes do Direito Financeiro
... a ratificação pelas Assembleias dos convênios assinados pelos Secretários de Fazenda, atribuindo-a à própria competência dos Governadores. A doutrina, com justa razão, vem denunciando a inconstitucionalidade da medida, por afrontar o princípio da legalidade. A EC 3/93 não resolveu a ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS....
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIÃVEL. DOSIMETRIA....
... Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ... ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos ... Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam ... conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior...
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Agentes Públicos
... São exemplos de agentes políticos o Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados, Vereadores, Secretários de Governo, Ministros de Estado ... Há controvérsia sobre a inclusão dos juízes e ...
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Direito Processual Penal
... 437, VI, do CPP; C: os governadores e seus respectivos secretários estão isentos do serviço do Júri (art. 437, II, do CPP); D: também estão isentos do serviço do Júri o ...
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Acórdão Nº 714139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Corte enseja “perda de cerca de R$ 1,6 bilhão por ano na ... arrecadação do ICMS”2 ... Recentemente, recebi em audiência os governadores dos ... estados e as respectivas procuradorias, os quais também ... peticionaram nos autos reproduzindo tabela na qual ... Disponível em: ... Acesso ...
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Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... DANIEl hOlANDA IBIAPINA ... seguida, o Ministro Dias Tofolli sustentou que recebeu governadores e representantes das procuradorias estaduais e que, na referida ocasião, foram apresentadas “tabelas” 13 nas quais identificaram o impacto anual ... - Temer evita apostar em data para votação da Previdência
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO HÃGIDOS PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme o reconhecido na decisão ora hostilizada, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo