governadores do rs
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CPI DA PANDEMIA. CONVOCAÇÃO DE GOVERNADORES DE ESTADO PARA DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AFRONTA À AUTONOMIA ...
- No meio do caminho tinha uma pedra': a exigência de autorização da assembleia legislativa como obstáculo à criminalização de governadores de estado
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Direito Constitucional
... 103, V, da CF. B: incorreta. O mencionado art. 103, V, da CF legitima os governadores, tanto dos Estados como do Distrito Federal, a proporem ADI no STF. Quanto à legitimidade para as ações do controle concentrado no âmbito dos ...
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Acórdão Nº 0002341-98.2013.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 26-05-2017
... 35, IV); 3) crime de responsabilidade, punido com perda do cargo, do Presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários dos estados (CR, art. 85, VII; Lei n. 1.079/1950, arts. 3.º, VIII, 12, 13 e 74); 4) crime de responsabilidade (desobediência) dos ...
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Acórdão Nº 0305064-78.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-03-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0303642-68.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-03-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0302187-68.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0302610-28.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0318764-24.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-06-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0309745-91.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-05-2019
... sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores” ... Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, ... da Constituição (contagem recíproca do tempo de ... aposentadoria), delegou-se ...
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Acórdão Nº 0311389-06.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0301175-41.2017.8.24.0090 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-05-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0316181-66.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0315012-78.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0303950-07.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores” ... Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, ... da Constituição (contagem recíproca do tempo de ... aposentadoria), delegou-se ...
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Acórdão Nº 0308278-77.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0304551-13.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores” ... Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, ... da Constituição (contagem recíproca do tempo de ... aposentadoria), delegou-se ...
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Acórdão Nº 0310492-41.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0305085-13.2016.8.24.0090 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-05-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0303647-90.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores” ... Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, ... da Constituição (contagem recíproca do tempo de ... aposentadoria), delegou-se ...
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Acórdão Nº 0306071-08.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-04-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 1022359-58.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-03-2019
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou-se às normas ...
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Acórdão Nº 0001836-10.2013.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-10-2017
... 35, IV); 3) crime de responsabilidade, punido com perda do cargo, do Presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários dos estados (CR, art. 85, VII; Lei n. 1.079/1950, arts. 3.º, VIII, 12, 13 e 74); 4) crime de responsabilidade (desobediência) dos ...
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Acórdão Nº 0300049-96.2015.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-11-2017
... 35, IV); 3) crime de responsabilidade, punido com perda do cargo, do Presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários dos estados (CR, art. 85, VII; Lei n. 1.079/1950, arts. 3.º, VIII, 12, 13 e 74); 4) crime de responsabilidade (desobediência) dos ...
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Acórdão Nº 0300033-79.2014.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-10-2017
... 35, IV); 3) crime de responsabilidade, punido com perda do cargo, do Presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários dos estados (CR, art. 85, VII; Lei n. 1.079/1950, arts. 3.º, VIII, 12, 13 e 74); 4) crime de responsabilidade (desobediência) dos ...