Gradação da jurisdição
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... âncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: ... I - tentado subornar servidor dos órgãos ... na população previdenciária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal ... § 1° Os Conselhos Municipais poderão ter sob ...
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Acórdão nº 2.0000.00.322195-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2000
EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS SITUADOS FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO - POSSIBILIDADE DE ACOLHER A INDICAÇÃO FEITA PELO CREDOR - GRADAÇÃO LEGAL - ALTERAÇÃO - PERMISSIBILIDADE. Constituindo o objetivo precípuo da execução satisfazer o direito da credora, de modo célere e eficaz, há licitude jurídica em interromper a escala gradativa estabelecida no artigo 655 do Código...
... : EXECUÇÃO - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS SITUADOS FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO - POSSIBILIDADE DE ACOLHER A INDICAÇÃO FEITA PELO CREDOR - GRADAÇÃO LEGAL - ALTERAÇÃO - PERMISSIBILIDADE ... Constituindo o objetivo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 5º, caput, e incisos XXXV ... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... da isonomia, do ... e juízes locais. E essa gradação hierárquica tem por pressuposto a ... ampliação dos poderes dos ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... gradação ... I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o infrator primário; ... do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da jurisdição onde foi constatada a infração, devendo ser juntada aos respectivos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, ... 203 ... Prosseguindo na gradação ao mesmo tempo classificatória e excludente, o legislador indica como ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou ... jurisdicional de gradação" superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela ... preclusão m\xC3" ...
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Falsos distanciamentos e reais diferenças entre common law e civil law
O trabalho defende ser equivocado utilizar supostas distinções ontológicas entre common law e civil law para explicar tanto a diferença de hierarquia normativa entre leis e precedentes quanto uma assimetria metodológica na aplicação desses dois tipos normativos. Desenhando as transformações que o acolhimento da perspectiva pós positivista lança à temática das tradições jurídicas, encampa a...
... , sendo um todo coerente, e “assim capaz de dar à jurisdição as condições de solucionar qualquer caso, o juiz jamais precisaria ... Com base na teoria da gradação escalonada do direito de Adolf Merkl 49 , Kelsen descreve o ato jurídico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000238-86.2020.5.02.0303)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INEXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA INOVATÓRIA EM SEDE RECURSAL ACOLHIDA NA PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
... Delimitou-se que a empresa ... demandada observou a gradação das penalidades impostas ao trabalhador, pois, conforme ... foi prestada a devida jurisdição à parte agravante, estando incólumes os artigos 5º, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INTENÇÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS. SUPRIDA OMISSÃO APENAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO, NEM CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À GRADAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO...
... CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À GRADAÇÃO LEGAL ... DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO ... PARCIAL DO ... ofício e a qualquer momento e grau de jurisdição, não estando sujeita à ... preclusão, nem configurando reformatio in ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-57.2015.5.21.0007) 02-05-2018
... , sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (art. 882 da CLT c/c o art. 655 do CPC/73). Por sua vez, o art. 523, ... da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas ... , para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (ex-OJ n. 60 — inserida em 20.9.00); II – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... de domicílio do réu, ora apelante, em limites diversos da jurisdição deste eg. Regional ... Sobre a questão, observa-se renovar-se o já ... anterior com trânsito em julgado, personalidade merecedora de gradação negativa e um abuso de confiança a desfavorecer as circunstâncias do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.088188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/15 - REQUISITOS - PRESENÇA - PENHORA - ORDEM LEGAL DE
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Acordao N° 1285592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Gradação legal. Art. 85, § 2º do cpc. Pedido de gratuidade de justiça em contrarrazões. Possibilidade. Indeferimento. Recurso conhecido e provido. O art. 85, §2º, do código de processo civil, estabeleceu uma gradação a ser observada na fixação dos honorários advocatícios. Desse modo, o magistrado...
... IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. GRADAÇÃO LEGAL. ART. 85, § 2º DO CPC ... PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM ... grau de jurisdição. Mas se as custas foram recolhidas no primeiro grau e os elementos de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... âncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: ... I – tentado subornar servidor dos órgão ... na população previdenciária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal ... Parágrafo único. Os Conselhos Municipais ...
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Acórdão nº 116712 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR ONDE PRATICADA A INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA, ABSTRATAMENTE, A PENA MÁXIMA MAIS ALTA. RECURSO IMPROVIDO. I Na hipótese de concurso de jurisdições entre juízes de mesma categoria, a competência é determinada em face da infração penal à qual for...
... - Acórdão(s) citado(s) ... (CONEXÃO, JURISDIÇÃO, INFRAÇÃO MAIS GRAVE) ... - Veja HC 190756 do STJ ... Número de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O STF tem adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e ... A gradação pedagógica impunha-se, pois a falta por si só não era capaz de ensejar ...
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Acórdão nº 1.0701.14.041493-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000048-68.2020.5.06.0000), 31-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO. A determinação de bloqueio de valores via Bacen-Jud encontra respaldo na ordem preferencial prevista no CPC, em seu art. 835, inciso I. Ademais, tratando o presente caso de execução definitiva, aplica-se o entendimento pacificado no verbete Sumular de nº 417, inciso I, do C. TST, verbis: "Não fere direito líquido e certo do impetrante...
... garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015. (art. 655 do CPC de 1973) " ... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... , a Corte de origem assentou que a empresa demandada observou a gradação das ... penalidades impostas ao trabalhador, pois a empregadora ... reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ... A Lei nº ... Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, CPC) ... Publicação e registro que decorrem da validação ... -
Direito processual civil
... Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição". Assim, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Al\xC3" ... O art. 835, I do NCPC e o art. 11 da LEF estabelecem a gradação a ser observada na nomeação de bens à penhora. Esta gradação legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000441-27.2019.5.06.0000), 02-09-2019
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de acordo com o parecer oferecido pelo Ministério Público do Trabalho, denegar a segurança requestada. Custas processuais pelo impetrante, no valor de R$ 2.355,11 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), calculadas sobre R$ 117.755,69 (cento e dezessete mil setecentos...
... GRADAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 ... -
Acórdão Nº 0003228-08.2013.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... MÉDICA – GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA – POSSIBILIDADE ... Demonstrado ... jurisdição ... orientação da Corte Superior, bem de arestos desta ... Casa, são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 175000-39.2006.5.05.0034) 13-09-2017
... , sob pena de penhora, a ser efetivada em conformidade com a gradação legal (art. 882 da CLT c/c o art. 655 do CPC/73). Por sua vez, o art ... da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, LXXVIII), estipula o prazo de 15 dias para cumprimento da ...