Gratificação de Natal
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Acórdão nº 59377 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1966
GRATIFICAÇÃO DE NATAL. INTEGRA-SE NO SALARIO INCLUSIVE PARA SUJEIÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA.
GRATIFICAÇÃO DE NATAL ... DIREITO DO TRABALHO ... GRATIFICAÇÕES EM GERAL ... -
Acórdãos nº 1018270-39.2016.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... ção total e suspendeu a incidência da gratificação de natal nos exercícios de 2015 a 2017. Sentença ...
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Acórdão Nº 0020499-34.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À VIÚVA DE EX-AUTÁRQUICO DA CEEE. O que se discute nesta lide é o direito ao pagamento de uma complementação de pensão em valor correspondente ao que o de cujus recebia a título de complementação de aposentadoria na data do seu falecimento, incluindo as gratificações de farmácia e de Natal (conforme determinado no acórdão), mas...
... do seu falecimento, incluindo as gratificações de farmácia e de Natal (conforme determinado no acórdão), mas também devendo incidir sobre a ... ção de pensão devida também deve incidir sobre a gratificação de férias paga ao de cujus. Valor da condenação permanece inalterado ... -
Acordao N° 1433177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Remuneração dos militares do distrito federal. Base de cálculo da gratificação natalina. Inclusão do auxílio-moradia descabida. Previsão legal específica. Categoria jurídica diversa. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, policial militar do df, em face da sentença que julgou improcedente os...
... BASE DE CÁLCULO DA ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA DESCABIDA ... PREVISÃO LEGAL ... que a remuneração, para fins de concessão da “gratificação de Natal”, ... equivale ao vencimento ou ao soldo e às vantagens de caráter ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002714-02.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EM CASO DE DEMANDA COLETIVA MISTA. Trata-se...
... SALARIAL. 4ª PISO SALARIAL. 9ª GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 11ª VALE ALIMENTAÇÃO. 12ª CESTA DE ... NATAL ... -
Decisão Monocrática N° 07004535920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, e 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13
... de dezembro de 1986, que ?Para efeito de pagamento da Gratificao de Natal, entende-se como remunerao o vencimento ou o soldo e as vantagens de ... -
Acordao N° 1408472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito pecuniário. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro. Remuneração. Impossibilidade. 1. De acordo com o decreto-lei nº 2. 317/1986, que instituiu a gratificação de natal (13º salário) aos militares do distrito federal, entende-se como remuneração, para efeito de pagamento do referido benefício, o...
... De acordo com o Decreto-lei nº 2.317/1986, que instituiu a Gratificação de Natal (13º salário) aos ... militares do Distrito Federal, entende-se ... -
Acórdão nº 49009 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1961
INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA REITERADAMENTE.
GRATIFICAÇÃO" DE NATAL, QUANDO INTEGRA O SALARIO ... DIREITO DO TRABALHO ... GRATIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 48776 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1961
GRATIFICAÇÃO DE NATAL. PAGA COM HABITUALIDADE CONSTITUI AJUSTE TACITO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
GRATIFICAÇÃO DE NATAL ... DIREITO DO TRABALHO ... GRATIFICAÇÕES EM GERAL ... -
Acórdão nº 48982 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1961
INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA REITERADAMENTE.
GRATIFICAÇÃO" DE NATAL, QUANDO INTEGRA O SALARIO ... DIREITO DO TRABALHO ... GRATIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 48778 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1961
INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PARA REITERADAMENTE.
GRATIFICAÇÃO" DE NATAL, QUANDO INTEGRA O SALARIO ... DIREITO DO TRABALHO ... GRATIFICAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07091033220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. DIREITO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NA...
... 1.O Decreto-lei n 2.317/1986, que instituiu a Gratificao de Natal (13 salrio) aos militares do Distrito Federal, prev como remunerao, para ... -
Decisão Monocrática N° 07094766320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. DIREITO PECUNIÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO...
... 1. O Decreto-lei n 2.317/1986, que instituiu a Gratificao de Natal (13 salrio) aos militares do Distrito Federal, prev como remunerao, para ... -
Acórdão nº 48588 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1961
INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA REITERADAMENTE.
GRATIFICAÇÃO, QUANDO INTEGRA O SALARIO ... DIREITO DO TRABALHO ... GRATIFICAÇÕES EM ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do ...
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Acórdão nº 48586 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1961
TAMBÉM INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA HABITUALMENTE.
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Acordao N° 1696921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extensão da decisão transitada em julgado. Policial militar. Fato delituoso ocorrido após a inatividade. Restabelecimento de todas as vantagens da aposentação. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Segundo o título executivo judicial objeto de cumprimento, ante a falta de autorização legal para cassação da aposentadoria ou exclusão de praça das...
... (descontos de valor sob a rubrica Gratificação de Natal – RMI e manutenção da condição de excluído ... das ... -
Decisão Monocrática N° 07092721920218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECRETO LEI N. 2.317/1986. LEI N. 10.486/2002. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO...
... 2.317/1986, que instituiu a Gratificao de Natal aos militares do Distrito Federal, para efeito de pagamento do referido ... -
Acórdão nº 2014/0163742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deve incidir contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por possuir esta ... úmula 207/STF ("as gratificações habituais, inclusive a de natal ...
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Acordao N° 1424066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Militar do corpo de bombeiros. Ausência de previsão legal para inclusão do valor do auxílio moradia e etapa alimentação nos cálculos da remuneração da gratificação natalícia. Impossibilidade. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora, militar do cbmdf, contra a sentença que julgou...
... ALIMENTAÇÃO NOS CÁLCULOS DA REMUNERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ... NATALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO ... pagamento da Gratificação de Natal, a remuneração, o vencimento ou o soldo e as vantagens de caráter ... -
Acordao N° 1416054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Ausência de previsão legal para inclusão do valor do auxílio-moradia e etapa-alimentação nos cálculos da remuneração da gratificação natalícia. Impossibilidade. Recurso da parte autora. Conhecido e não provido. 1. Insurgem-se os autores, militares do cbmdf, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... REMUNERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA ... PARTE AUTORA. CONHECIDO E NÃO ... pagamento da Gratificação de Natal, a remuneração, o vencimento ou o soldo e as vantagens de caráter ... -
Acordao N° 1421505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Policial militar aposentado. Auxílio moradia. Direito pecuniário mensal. Art. 3º, xiv, da lei 10. 486/02. Norma benéfica. Interpretação restritiva. Tese de que se trata de vantagem de caráter permanente. Interpretação extensiva indevida. Inclusão na base de cálculo do adicional de natal/gratificação natalina. Impossibilidade. Recurso...
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE NATAL/GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0123650-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. As verbas recebidas a título de gratificação natalina bem como o terço constitucional de férias possuem natureza ... o 13º salário" e "As gratificações habituais, inclusive as de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Não se ...
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Acordao N° 1430616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Gratificação natalina (13º salário). Deecreto-lei 2. 317, de 29 de dezembro de 1986. Auxílio-moradia e etapa-alimentação. Natureza temporária dos benefícios. 1. Prevê o art. 9º do decreto nº 2. 317, datado de 29 de dezembro de 1986, que ?para efeito de pagamento da gratificação de natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o...
... POLICIAL MILITARDO DISTRITO FEDERAL ... GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). DEECRETO-LEI 2.317, DE 29 DE ... DEZEMBRO DE ... pagamento da Gratificação de Natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o soldo e as ... vantagens ... -
Acordao N° 1424069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Bombeiro militar do distrito federal. Inclusão do auxílio-moradia e auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina. Inviabilidade: lei 7. 289/84, artigo 53. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os...
... GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVIABILIDADE: LEI 7.289/84, ARTIGO 53. RECURSO ... CONHECIDO E ... 5º). Preceitua que a Gratificaçãode Natal corresponderá a 1/12 ... (um doze avos) da remuneração a que o ...