greve legal e ilegal
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Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...
... não deveriam ocorrer in casu, vez que a greve foi considerada legítima pelo Superior Tribunal ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ... , sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ... -
Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...
... não deveriam ocorrer in casu, vez que a greve foi considerada legítima pelo Superior Tribunal ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ... , sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ... -
Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...
... não deveriam ocorrer in casu, vez que a greve foi considerada legítima pelo Superior Tribunal ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ... , sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ... -
Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...
... não deveriam ocorrer in casu, vez que a greve foi considerada legítima pelo Superior Tribunal ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ... , sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ... -
Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...
... não deveriam ocorrer in casu, vez que a greve foi considerada legítima pelo Superior Tribunal ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ... , sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ... -
Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...
... não deveriam ocorrer in casu, vez que a greve foi considerada legítima pelo Superior Tribunal ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ... , sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ... -
Acórdão nº 0059118-19.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GREVE. DESCONTO DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISDICIONAL DO STJ. RESSALVA. ENTENDIMENTO PRESIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em situação idêntica, após indeferimento de pedido de suspensão formulado nesta Corte, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, analisando novo requerimento de suspensão, asseverou que “legítima que seja a...
... não deveriam ocorrer in casu, vez que a greve foi considerada legítima pelo Superior Tribunal ... des Lois –, que busca, ante a ausência legal, inibir os abusos e arbitrariedades velados por ... , sem a declaração de que a greve é ilegal ou abusiva, o desconto na remuneração dos ... -
Acordao Nº 102754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
... Afirma que a greve foi considerada legal, razo porque no poderia ter ...
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Acordao Nº 102754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
... Afirma que a greve foi considerada legal, razo porque no poderia ter ...
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Acordao Nº 102754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
... Afirma que a greve foi considerada legal, razo porque no poderia ter ...
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Princípios da administração pública
... greve ... E) O princípio da motivação dos atos ... aqueles que constam expressamente do texto legal, não se reconhecendo princípios implícitos, ... apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também ...
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Práticas Antissindicais
... greve. Carlos Artur Paulon considera-as como expressão ... ordenará “a cessação do comportamento ilegal e remoção de seus efeitos. A punição no caso ... , sem lastro em qualquer permissivo legal ou jurisdicional, havendo que notar, inclusive, ...
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A Limitação do Direito de Greve como Construção Jurisprudencial Contraria a Constituição: Analise da Greve Política
... purposes is the result of a political restriction imposed by legal operators. It can not be denied that doctrine and jurisprudence as ... Lei 4.330/64, Artigo 22 - A. greve será reputada ilegal: III - Se deflagrada por motivos políticos, partidários, religiosos, ...
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Os Direitos de Solidariedade
... ão o sindicato, a negociação coletiva e a greve. A estes institutos vêm agregar-se outros, deles ... Esse tipo de contrato foi declarado ilegal pela Lei Antimandado (Lei Norris - La Guardia), ... esse direito ou a diminuir seu exercício legal". O Brasil não ratificou esta Convenção ...
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Organização do estado brasileiro
... Nos termos deste diploma legal, o mar territorial, no qual o Brasil exerce sua ... ilegal de cargos, empregos ou funções; (c) necessidade ... os direitos de sindicalização e de greve, sendo certo que ele ... também não poderá ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ções que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, ... Dentro da sistemática legal brasileira, empregador poderá ser pessoa física ... a liberdade de locomoção contra ato ilegal ou de abuso de poder, não sendo exclusivamente ...
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Acórdão Nº 30476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... GREVE – FORMALIDADES – ESTATUTO SOCIAL – ... ício da paralisação dos serviços, surge ilegal ... a deflagração de greve ... Vistos, ... prova pré-constituída de que a greve é legal, por ... preencher os requisitos da Lei n ...
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Organização Sindical
... 4. Disciplinação legal. 5. Estrutura. 6. Representação sindical. 6.1 ... 4.4. Negociação coletiva. 4.5. Greve. 4.6. Dissídio coletivo. 5. Sindicato dos ... de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... 241 NÃO CONFIGURADA ... DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9º E 37, INC, VII DA ... a ser atacada é da norma legal e só ... por via de consequência se reflete na ... necessariamente ilegal ... Destaquei ser inviável a paralisação dos ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 45/04: "Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de ... Esse diploma legal deixa claro, em seu art. 3º, que é obrigatória ... que a Suprema Corte decidia ser ilegal a greve do funcionalismo público devido à ...
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Acórdão Nº 0020071-02.2014.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-06-2014
... GREVE ... RELATORA: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... a CONTINUIDADE do movimento paredista ilegal perpetrado pelo Sindicato Réu, com paralisação ... Contudo, o referido dispositivo legal não pode ser considerado de forma isolada, fora ...
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Acórdão nº0006904-51.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 21-09-2023
... Trata-se de ao Declaratria de Ilegalidadede Greve c/c Obrigao de Fazer e No Fazer ajuizada pelo ... , o movimento grevista para ser considerado legal deve atender as formalidades impostas pela norma ... pela manuteno das aulas remotas, o ato ilegal. Na verdade, o que se reprova a decretao da ...
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Acórdão Nº 0500429-20.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 15-08-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. EVIDÊNCIAS TRAZIDAS PELOAÇÃO...
... 0500429-20.2016.8.02.0000 ... Direito de Greve" ... Tribunal Pleno ... Relator: Des. Alcides Gusm\xC3" ... defende o demandante que é ilegal a paralisação iniciada em 01/11/2016, uma vez ... PARALISADOS. IMPERATIVO LEGAL QUE INDEPENDE ... DA LEGALIDADE OU NÃO DA GREVE, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... for o caso; não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ... Nos casos de greve, por exemplo, em que os participantes do ...