habite-se parcial
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Acórdão Nº 0301910-03.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. JUROS DE OBRA E MULTA CONTRATUAL DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... e não havia sido emitido o Habite-se pela Prefeitura Municipal ... de São José, o que só ocorreu em ... e diz respeito à questão financeira. O Habite-se ... Parcial foi emitido em 11.02.2019 conforme informado pela recorrente ... (fl.154) ... -
Acordao N° 1609362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Liquidação de sentença. Hipótese de ?liquidação zero?. Recurso cabível: apelação. Observância à regra da dialeticidade. Preliminares rejeitadas. Mérito recursal. Indenização fundada em desvalorização do imóvel. Apuração. Inexistência de efetivo prejuízo. Extinção. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Prova emprestada submetida ao contraditório. Higidez. Livre convencimento...
... das inúmeras perícias juntadas aos autos que a ausência de “habite-se” definitivo não ... culminou em desvalorização efetiva das unidades ... eis que há “habite-se” parcial. Argumenta que a apelante litiga de má-fé, eis que, segundo alega, ... -
Acórdão nº 70081017535 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÕES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO. 1. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser aferidas in...
... ção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso dos autores e negar provimento aos recursos dos ... autores que não cumpriram com o contrato, pois na ausência de habite-se dos apartamentos que seriam dados em pagamento, não lograram êxito em ... -
Processo nº 0036043-47.2013.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 26 de Enero de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO....
... dida em que fora dado apenas o “Habite-se Parcial”. ... -
Acordao N° 1337773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de não conhecimento do recurso. Art. 932, iv, ?b? do cpc. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das áreas comuns. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Base de cálculo proporcional à área. Localização da pista de caminhada/cooper. Clausura para veículos. Publicidade enganosa e...
... 942 ... DO CPC: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ... VOTO DO 1º VOGAL. MAIORIA ... concessão da carta de habite-se parcial dos prédios construídos, haveria a necessidade de rateio das ... -
Acórdão Nº 5045972-30.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA REMOÇÃO DO NOME DA REQUERENTE DO BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. TESE DE INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE PAGAR R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO...
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Acordao N° 1297092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mora da ré. Teoria do adimplemento substancial. Incabível. Impossibilidade de retenção de qualquer valor. Cláusula penal compensatória fixada em contrato. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. 1. Os autores e as rés se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidores e fornecedoras expressos pelos...
... em face do cumprimento parcial do contrato ... Colacionam doutrina e jurisprudência que entendem abonar ... emissão da Carta de Habite-se parcial para ocupação das unidades, tendo a entrega sido feito ... -
Acórdão nº 1.0024.13.405957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA/REPASSE DAS CHAVES - VALIDADE DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS - DESCUMPRIMENTO DO LAPSO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - INVERSÃO DA MULTA - CABIMENTO - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0024.10.115001-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES C/C PERDAS E DANOS E NULIDADE DE ATO JURÍDICO - RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ART. 1.003, § 6º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ - MODULAÇÃO EFEITOS - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - TEMPESTIVIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.21.067469-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - VENCIMENTO - RENOVAÇÃO - REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVADA - PANDEMIA DE COVID-19 - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - RECURSO DESPROVIDOTratando-se de ação mandamental, deve ser manifesta a comprovação de situação fática reveladora da prática de ato ilegal por autoridade pública ofensiva a
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Acórdão nº 1.0702.15.023925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - CLÁUSULA LÍCITA - CONCLUSÃO DAS OBRAS E DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO AJUSTADO - PAGAMENTO DA PARCELA FINAL VIA FINANCIAMENTO HABITACIONAL - DEMORA IMPUTÁVEL AO PROMITENTE COMPRADOR - CONSTRUTORA RÉ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS NÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.014347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS COMPENSATÓRIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.- Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não se consubstancia julgamento ultra...
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Acórdão nº 1.0000.21.014347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS COMPENSATÓRIOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.- Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, não se consubstancia julgamento ultra...
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Acórdão nº 50008907320168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA FORMAL DE LOTEAMENTO. LOCATIVOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. VERIFICADO O ATRASO PARA ENTREGA FORMAL DO LOTEAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE, FATO QUE IMPEDIU O PROMITENTE COMPRADOR DE OBTER FINANCIAMENTO PRÉ-APROVADO PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIA, DEVE SER CONDENADA A PROMITENTE...
... Foi proferida decisão de julgamento parcial do mérito, com a declaração de rescisão contratual e determinação de ... 92, somente em 18/08/2016, foi emitido o habite-se parcial, ou seja, a parte de urbanização foi concluída somente oito ... -
Acórdão Nº 5005064-13.2021.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO POR MEIO ARDIL E OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DO TERRENO E DA ACESSÃO PARCIALMENTE ERGUIDA. DOLO QUE, SABIDAMENTE, NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER DEVIDAMENTE...
... os locatários tinham interesse no diferimento da emissão do habite-se, isso porque a cobrança do aluguel do espaço era condicionada ao ... existe a possibilidade, no município, de emissão de habite-se parcial, que talvez se tratasse dessa situação. Que providenciou as licenças ... -
Acórdão Nº 0000026-23.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS – ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018 – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO CUMPRIU O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA – ATRASO DE APENAS 63 DIAS, CONFORME NARRATIVA DOS...
... COMPRADORES E SANADOS PELA CONSTRUTORA – HABITE-SE - ... ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DO ... IMÓVEL – ... Em contestação os réus juntam o habite-se “parcial” do imóvel (casa 2), sob nº 00550/2018, datado de ... 26.01.2018 (mov ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019139-29.2016.8.19.0209 (Criminal), 30-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL NA PLANTA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO NECESSÁRIO À LOCAÇÃO DE IMOVEL ANTE O ATRASO DAS RÉS E DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15680,22,...
... ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR DIANTE ... DA NÃO ... INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE ... AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO RGI ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPISANDO OS ... ARGUMENTOS DE ... -
Acórdão Nº 0031278-20.2016.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESCONFORMIDADE DA OBRA COM O PROJETO INICIAL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E FIXOU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO HABITE-SE JUNTO À PREFEITURA COMINANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECUSA DA...
... HABITE-SE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E FIXOU ... decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais ... O julgamento foi ... -
Processo nº 0030739-93.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor impugna cláusula de tolerância para entrega de imóvel, há muito declarada válida pela Corte Superior. Prazo final de entrega em novembro de 2012, não havendo notícia do...
... unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, ... nos termos ... HABITE-SE" - ... EXPEDIÇÃO - PAGAMENTO DA PARCELA DAS CHAVES\xC2" ... -
Acórdão Nº 0301054-16.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO TRIBUTO PARA OBTENÇÃO DE HABITE-SE E DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO NO ÂMBITO DE EMPREENDIMENTOS QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDOS SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO DIRETA OU CADASTRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, TÃO
... , além das taxas de alvará de construção e de liberação do "habite-se", incidentes sobre o edifício Saint Pietro (R$ 11.170,22), pretendendo, ... PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A SUBORDINAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1344017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito administrativo. Ação civil pública. Colégio. Obra. Habite-se. Não expedição. Aplicação. Multa cominatória. Valor. Diária. Majoração. Necessidade. Atendimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Ação civil pública em que o ministério público do df e territórios busca a majoração da multa cominatória imposta pelo descumprimento de determinação judicial...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLÉGIO. OBRA. HABITE-SE ... NÃO EXPEDIÇÃO. APLICAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. DIÁRIA ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... 5. Deu-se parcial provimento ao recurso ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª ... -
Acordao N° 1309868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Defeitos não comprovados. Insatisfação com o resultado do julgamento. Não cabimento. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii)...
... e outros as obras feitas após a concessão do HABITE-SE parcial, expedido quando da conclusão de ... cada etapa do ... -
Acórdão nº 50270514320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONQUANTO O RECURSO DE APELAÇÃO GOZE DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO, O ART. 1.013 DO CPC É EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL APENAS AS...
... OPALA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. contra sentença de parcial procedência proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c ... habitacional adquirida, na medida em que, embora tenha obtido o habite-se no prazo contratualmente ajustado, as obras ainda não haviam sido ... -
Acórdão nº 0405192-74.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0405192-74.2013.8.05.0001/50000, Relator(a): Adriana Sales Braga,...
... provimento parcial à Apelação, assim ementado (fls. 16/25): ... APELAÇÃO. DIREITO DO ... outro elemento que indique a entrega da obra, senão a cópia do habite-se às ... fls. 454/465, porém é um "habite-se" parcial, visto que não ...