hipotecar
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Pessoa natural ? capacidade
... “ Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração” ... Em resumo, o distúrbio comportamental que ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio ... Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da ...
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Acórdão nº 1.0024.04.354480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL OPOSTO POR PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS - SOLENIDADE ESSENCIAL AO NEGÓCIO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 661, DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. - Nos termos do §1º, do art. 661, do Código Civil, é necessária Procuração com poderes especiais e expressos para...
... 661, do Cdigo Civil, estabelece: "Art. 661. O mandato em termos gerais s confere poderes de administrao. 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a procurao de poderes especiais e expressos." ... -
Acórdão nº 1.0024.04.354480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL OPOSTO POR PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS - SOLENIDADE ESSENCIAL AO NEGÓCIO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 661, DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. - Nos termos do §1º, do art. 661, do Código Civil, é necessária Procuração com poderes especiais e expressos para...
... 661, do Cdigo Civil, estabelece: "Art. 661. O mandato em termos gerais s confere poderes de administrao. 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a procurao de poderes especiais e expressos." ... -
Itaju�pe - Vara c�vel
... a(o) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7º A(O) requerida(o) apresenta outra causa que ...
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Chorroch� - Vara c�vel
... , reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos artigos 84, §1º, e 85 da Lei ...
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Itiúba - Vara cível
... todos os atos da vida civil sem a representação de do(a) curador(a), em especial “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio ... Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da ...
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Acórdão Nº 08053151220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-03-2022
... 661, §1º DO CÓDIGO CIVIL, QUE INFORMA QUE DEVE HAVER PREVISÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DE PODERES PARA ALIENAR, HIPOTECAR E TRANSIGIR – MEMBRO SOCIETÁRIO QUE, COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, CEDEU O IMÓVEL PARA SI MESMO, PARA DEPOIS COMERCIALIZÁ-LO – POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0307715-91.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... ", e os ltimos como aqueles "outorgados para a prtica de algum ato determinado ou de alguns atos determinados", de modo que"no pode hipotecar o imvel o mandatrio que tem procurao para hipotecar, sem se dizer qual o imvel: recebeu poder expresso, mas poder geral, e no especial" (Tratado de ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... O art. 1.782 do Código Civil 106 trata da interdição do pródigo, que não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração ... O direito de curatela é tratado entre os ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... , ficando privados dos atos que possam comprometer o seu patrimônio, tais como emprestar dinheiro, transigir, dar quitação, alienar bens, hipotecar ou agir em juízo (art. 1.782 do CC). Com a mudança do art. 1.768 do Código Civil, repise-se que não se pode mais falar em interdição, mas em um ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... , ficando privados dos atos que possam comprometer o seu patrimônio, tais como emprestar dinheiro, transigir, dar quitação, alienar bens, hipotecar ou agir em juízo (art. 1.782 do CC). Com a mudança do art. 1.768 do Código Civil, repise-se que não se pode mais falar em interdição, mas em um ...
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Ipir� - Vara c�vel
... , reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos artigos 84, §1º, e 85 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 32340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... provisório, está a se tornar definitivo, estariam eles impedidos de exercitar o direito inerente à propriedade imobiliária (alienar e hipotecar etc ... ), tendo ocorrido flagrante ofensa aos arts. 5º, XXII, LIV, e LV; e 37, caput, da Constituição Federal, e ao art. 214 da Lei 6.015/1973 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210898720184058100), 13-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelação interposta...
... Visa a referida ação a restaurar a segurança jurídica e a hipotecar prestígio aos princípios da solidariedade e do equilíbri o atuarial, p osto que está em jogo vultoso valor de receita pública afeta à ... -
Acórdão nº 1.0621.13.000980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - MANDATÁRIO SEM PODERES ESPECIAIS - INEFICÁCIA. A emissão de nota promissória por mandatário sem poderes especiais expressos para tanto não produz qualquer efeito obrigacional quanto à mandante, nos termos do artigo 661 §1º c/c artigo 662, ambos do Código Civil.
... 661. O mandato em termos gerais s confere poderes de administrao. 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a procurao de poderes especiais e expressos. 2o O poder ... -
Decisões Monocráticas nº 116404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... ) a proibição de praticar negócio imobiliário de qualquer natureza, por si ou procurador, seja efetivo ou preparatório, especialmente, hipotecar, penhorar ou garantir negócio, a qualquer título (inc ... VI), ciente de que, assim que restabelecida sua saúde, DEVERÁ INFORMAR ESTE JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0112.11.005385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - MENÇÃO ESPECÍFICA - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA DA DÍVIDA - AVALISTAS - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA. 1- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual...
... Em suas razes recursais os apelantes sustentam o seguinte: - abusividade na exigncia do apelado de hipotecar o imvel residencial do 2 e da 3 apelantes, tendo em vista que o maquinrio adquirido por ocasio do emprstimo foi alienado fiduciariamente como ... -
Acórdão, Processo nº 5006255-75.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... Há restrição total para ato da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração ... O acervo probatório converge no sentido de ser o autor ...
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Sentença nº 1001309-23.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... Além disso, a hipoteca registrada para financiamento da compra o foi da totalidade do imóvel e o proprietário não poderia hipotecar o que não lhe pertence. Portanto, todos os elementos contribuem para demonstrar que efetivamente houve erro material no R.1 corrigido pela Av.4 e ...
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Decisão da Presidência nº 116404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... ) a proibição de praticar negócio imobiliário de qualquer natureza, por si ou procurador, seja efetivo ou preparatório, especialmente, hipotecar, penhorar ou garantir negócio, a qualquer título (inc ... VI), ciente de que, assim que restabelecida sua saúde, DEVERÁ INFORMAR ESTE JUÍZO ...
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Acórdão, Processo nº 5001083-34.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... H restrio total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer emprstimos, conciliar, dar quitao, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que no sejam de mera administrao ... O quadro descrito irreversvel." ... Assim, ainda que o magistrado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES DE DISCERNIMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE QUADRO DE DEMÊNCIA - CIRCUNSTANCIA COMPROVADA POR PERICIA JUDICIAL - RESTRIÇÃO DE PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO QUE COLIDE COM A LITERALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 - EXISTÊNCIA, PORÉM, DE JUSTIFICATIVA PARA A EXTENSÃO A OUTROS ATOS,...
... (a) NO poder praticar sem a representao ou assistncia de seu curador (exemplos: comprar, vender, doar, alugar, contrair emprstimos, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitao, demandar ou ser demandado). RESPOSTA: O periciando no apresenta condies psquicas de praticar, sem presena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000555-68.2016.5.06.0000), 18-05-2017
EMENTA: HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. A efetivação da hipoteca judiciária antes do trânsito em julgado da sentença pressupõe situação especialíssima, como o receio de que a devedora venha a se desfazer de bens de forma a impedir a eficácia da medida sentencial, o que não é o caso dos autos.
... , a fim de conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação, no sentido de que o requerido não possa hipotecar qualquer bem da requerente e possa esta garantir a ação trabalhista ... A liminar foi deferida consoante (ID. bbd9ae5) e expedido ofício ao ...