icms diferido
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Decisão monocrática Nº 1386127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... exclusivamente quanto a cobrança antecipada de débito fiscal de ICMS, conduta a qual redunda em forma obliqua de cobrança do tributo, ... a sua permanência no gozo do benefício do de recolhimento diferido do ICMS, resplandecendo a higidez do descredenciamento da empresa ora ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215447-17.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/201
... 3º, isenção ... parcial do ICMS, instituindo a alíquota de 2% sobre o valor das operações de saídas ... o caso do ICMS diferido, que não afasta a incidência da exação, apenas adia seu ... -
Acórdão Nº 1307729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... ‘APELAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS ... Pretensa prorrogação dos vencimentos dos pagamentos de ... débitos ... Paulo, sendo direito líquido e certo da agravante ver diferido o prazo de ... vencimento do ICMS e do ICMS-ST; ... (v) há ofensa direta ...
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Comentários sobre a ADC 49 e suas implicações
Mariana Baida: Comentários sobre a ADC 49
... titular", e do artigo 13, §4º (que trata da base de cálculo do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular), da Lei ... ústria, por exemplo), em que o ICMS da compra do insumo fica diferido para a saída a ser promovida pelo contribuinte adquirente, caso tal ... -
Acórdão Nº 0621474-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-04-2019
... VIA. TESES REJEITADAS. ADICIONAL DO ICMS ... EXIGIDO NA COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL ... ETÍLICO ANIDRO ... ESTORNO, NA ... RECOLHIMENTO, ... CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA ... MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O ... DIFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0301185-63.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUJEITA AO DIFERIMENTO, CONFORME O ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE SEGREGAR A RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE...
... A parte insurgentesustenta, em sntese, que faz jus restituio do ICMS pago a maior no lapso temporalcompreendido entre julho de 2007 e dezembro ... 8Nas seguintes operaes, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulao: [ ... ] X - no retorno de mercadoria ... -
Acórdãos nº 2049081-54.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 ... DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE RECURSOS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DE FEITOS SEMELHANTES. INVIABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a seleção de...
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Acórdão nº0077271-58.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 05-05-2023
... a liminar deferida, paraassegurar ao Impetrante no recolher o ICMS adicional previsto no Convnio ICMS 110/2007, de modo que as operaes ... , na verdade, o valor correspondente ao devido pelo ICMS diferido incidente sobre o AEAC e o biodiesel, esclarecendo que o Convnio 110/07 ...
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Acórdão Nº 0600103-11.2014.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... , I, do CPC), para reconhecer: a) o direito do autor ao diferimento do ICMS, que foram indevidamente lanados como tributados no perodo de 07/2007 a ... , assumindo, assim, a obrigao pelo pagamento do tributo que, diferido, seria devido apenas na fase seguinte, apesar de no constar que os ...
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Decisões Monocráticas nº 457254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA SISTEMA DIFERIDO PARA PAGAMENTO DO ICMS ARTIGO 91 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.736/96 ...
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Acórdão nº REsp 1306356 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO ... não atribui a ela responsabilidade pelo pagamento de ICMS diferido, que seria devido pela empresa geradora de energia elétrica, de forma que ... -
Decreto nº 34508
... Art. 30. O contribuinte do ICMS beneficirio do FDI dever entregar ao Agente Financeiro, at o 15 (dcimo ... a empresa beneficiria a emitir o Termo de Declarao do ICMS Diferido, conforme Anexo II deste Decreto, que dever ser assinado por seu ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014591-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES DE MESMO TITULAR - OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS - SENTENÇA CONFIRMADA. A mera transferência interestadual de bens entre propriedades que integram o patrimônio da mesma pessoa não caracteriza circulação econômica de mercadoria, de...
... para reconhecer e declarar o direito da impetrante de no recolher o ICMS em transferncias de mercadorias entre estabelecimentos da mesma ... , quando a operao com a mercadoria recebida com o imposto diferido, ou com outra dela resultante, promovida pelo adquirente ou destinatrio ... -
Acórdão Nº 0006905-89.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... "em face do Estado de Santa Catarina, objetivando a restituio do ICMS recolhido no perodode maro a dezembro de 1997, na venda de GLP a ... ICMS DIFERIDO QUE DEVE SER RECOLHIDO PELA EMPRESA ENCOMENDANTE. EXEGESE DOART.8, X, DO ...
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Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO ARESTO EMBARGADO, SOBRE MATÉRIA RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Constitui vício de omissão, sanável por meio de embargos declaratórios, a falta de pronunciamento, no julgado embargado, sobre matéria...
... recolhimento do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS diferido, no perodo de janeiro de 2011 a maro de 2013, inexigvel, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO ARESTO EMBARGADO, SOBRE MATÉRIA RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Constitui vício de omissão, sanável por meio de embargos declaratórios, a falta de pronunciamento, no julgado embargado, sobre matéria...
... recolhimento do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS diferido, no perodo de janeiro de 2011 a maro de 2013, inexigvel, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0153.17.000384-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO ARESTO EMBARGADO, SOBRE MATÉRIA RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Constitui vício de omissão, sanável por meio de embargos declaratórios, a falta de pronunciamento, no julgado embargado, sobre matéria...
... recolhimento do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS diferido, no perodo de janeiro de 2011 a maro de 2013, inexigvel, uma vez ... -
Acórdão nº 50023313820218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO ENTRE FILIAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 32, XXXVI, LIVRO I, DO RICMS. COOPERATIVA DE "LEITE EM PÓ". BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARA FINS DE APURAÇÃO DO ICMS, É AUTÔNOMO CADA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR (ART. 11, §3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96
... “estabelecimento” são distintos, bem definidos na legislação do ICMS, conforme artigos 4º e 11, § 3º e incisos, da Lei Complementar nº ... nota 01 abrange, inclusive, a parte do imposto cujo pagamento é diferido nos termos da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro III. (Nota ... -
Acórdãos nº 2194499-57.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ão e Imposição de Multa Regime de recolhimento de ICMS sobre combustíveis, incidente sobre operações com gasolina ... ática de estorno de crédito correspondente ao ICMS diferido. Tal regime, porém, foi objeto da ADI 4171-DF, rel. Min ...
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Decisão da Presidência nº 1022028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... consumidor final, são distintos e autônomos os fatos geradores do ICMS incidente na saída da mercadoria do estabelecimento remetente (cujo ... ao passo que o §2° determina a dispensa de pagamento do imposto diferido expressão que, óbvio, somente pode fazer referência ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5074273-49.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... Poder Executivo, ficando a autoridade impetrada proibida de exigir o ICMS sobre os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que ... pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento ...
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Decisão monocrática Nº 1470759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE CONCESSIONÁRIAS ... , determina o recolhimento do ICMS de toda a cadeia apenas de modo diferido, quando do momento do fornecimento da energia ao consumidor final; 2. Com ...
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Acórdãos nº 0051676-08.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... foram solicitados para apurar eventual não pagamento de ICMS. Note-se que tanto os documentos referentes à primeira série ... os da segunda série destinam-se a apurar se o ICMS diferido nas operações realizadas entre as operadoras de telefonia (a ...
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Decisões Monocráticas nº 1186785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... 7): APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA ... REPASSE DE ICMS AO MUNICÍPIO ... PROGRAMAS FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGE ... APLICAÇÃO ... do programa, sendo que a parcela respectiva tem pagamento diferido, com prazos de amortização e carência de até 30 (trinta) anos, ...