Ignorância do direito
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Acórdãos nº 2180937-44.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... EXECUÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA ÚLTIMA CESSÃO DE DIREITOS - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento ...
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, DO REGIMENTO INTERNO DAS ... podem ser colocadas sob relevo: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (inciso IV), exigir-lhe vantagem manifestamente excessiva ... -
Acórdãos nº 1012097-66.2016.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... A ignorância da fornecedora do produto sobre os vícios de qualidade dos produtos que comercializa não a exime de responsabilidade ...
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Acórdãos nº 1016711-07.2015.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Exigências contratuais que não podem ser consideradas abusivas. Alegada ignorância das condições infirmada pelas circunstâncias contratuais, especialmente pelo envio de boletos com prestação de ...
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Decisão Monocrática Nº 4015049-09.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-12-2019
... Inconformado, o agravante argumentou que toda a fundamentação do processo de conhecimento possuiria como base a ignorância do autor acerca das cláusulas limitativas de direito e, por consequência, a invalidação das respectivas limitações com base no CDC. Destacou ...
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Acórdãos nº 1002171-26.2015.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Disposição da coisa Existência Finalidade de prevenir responsabilidade e evitar futura alegação de ignorância sobre determinado bem Pendência de ação, acerca do bem imóvel que, justifica o deferimento da medida ...
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Acórdãos nº 0000855-70.2013.8.26.0374 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ignorância em relação à cláusula de incomunicabilidade e consequente ausência de meação do cônjuge supérstite ...
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Acórdãos nº 0135372-38.2011.8.26.0000 de 10º Grupo de Direito Privado, 21 de Agosto de 2017
... distribuição de feitos, para aferir a existência de eventual discussão judicial - Não pode alegar ignorância aquele que assume o risco de negociar imóvel gravado por garantia Penhora realizada em momento anterior ...
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Acórdãos nº 1009028-04.2016.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... o fornecedor condicionou o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitou-se da fraqueza ou ignorância da consumidora e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito ...
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Acórdãos nº 2203188-27.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... encerramento da atividade empresarial e a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica autorizam a ignorância da personificação da sociedade empresária a princípio executada. Agravo provido. Vistos, 1. Trata-se de recurso de ...
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Acórdão Nº 0003305-43.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ... PRESSUPOSTOS LEGAIS. QUANTUM DE PENA ... INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA ... DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA ... SITUAÇÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À ...
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Acórdãos nº 0147119-39.2012.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Vício do produto por inadequação. A ignorância da fornecedora do produto sobre os vícios de qualidade que comercializa não a exime de responsabilidade, ...
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Acórdãos nº 1016181-23.2014.8.26.0405 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... ÃO IMPOSSIBILIDADE Inexistência de indícios de que as partes celebraram o negócio por inexperiência ou ignorância, o que afasta a pretensão de nulidade do negócio Ausência de demonstração e comprovação das arguições ...
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Acórdãos nº 0058319-59.2012.8.26.0577 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Vício do produto por inadequação. A ignorância da fornecedora do produto sobre os vícios de qualidade que comercializa não a exime de responsabilidade, brotando ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Marcos Ehrhardt Júnior ... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil ... A assimetria de poder é ampliada pela ignorância do consumidor sobre o desenho do algoritmo e os dados coletados de seus ...
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Acórdãos nº 2017927-47.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2020
... demonstração, ainda que indiciária, de qualquer defeito no negócio jurídico firmado entre as partes (erro, ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) Decisão mantida Recurso improvido. 1 ...
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Acórdãos nº 4003988-04.2013.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Devedores que, em tais circunstâncias, não podem alegar ignorância quanto ao que lhes é exigido. Procedência da demanda. Constituição de título executivo judicial. Sucumbência a ...
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La 'ignorancia prometeica' frente la revolución de la inteligencia artificial
... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 687 ... DIREITO DIGITAL E ...
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Acórdãos nº 4004945-35.2013.8.26.0477 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Inocorrência de fato médico intercorrente capaz de evidenciar a ignorância do autor a respeito de sua incapacidade laborativa. Precedentes do STJ. Prescrição bem reconhecida. Sentença ...
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Acórdãos nº 1000166-09.2017.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... casos expressamente previstos em lei, se presentes a incapacidade relativa do agente ou por vícios de erro, ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ônus da prova que competia aos autores a teor do ...
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Acórdãos nº 1013682-22.2016.8.26.0009 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... Renitência da nova administradora e do locador quanto a tanto, ao fundamento de ignorância quanto à caução. Apontamento do nome do locatário aos cadastros restritivos de crédito. Pretensão ...
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Acórdãos nº 0003923-27.2017.8.26.0038 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... 2. Irrelevante que o credor não soubesse do decreto anterior de falência. Sua ignorância sobre o fato não afeta a inadequação de seu pedido junto ao juízo comum. 3. Recurso não provido.* A r. sentença de ...
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Acórdãos nº 3002166-08.2013.8.26.0063 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... o título de crédito objeto da ação não configura o defeito do ato jurídico do erro ou da ignorância, mas culpa própria, por omissão, por falta de diligência normal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Lícita a exigência de ...
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Acórdãos nº 0004220-38.2014.8.26.0491 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Responsabilidade solidária entre as corrés. Demonstrada a abusividade da conduta dos réus ao se prevalecerem da ignorância e fraqueza do consumidor (art. 39, IV CDC). Repetição em dobro do indébito (art. 42, § único CDC). Sentença ...
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Acórdãos nº 9000036-74.2012.8.26.0063 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... firmar o contrato bancário objeto da ação não configura o defeito do ato jurídico do erro ou da ignorância, mas culpa própria, por omissão, por falta de diligência normal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de ...