Igualdade das Remunerações
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias ... de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários ... Art. 44. Em caso de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 81. Quando houver igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e os ... nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos membros de Poder e dos servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125890320164058100), 18-07-2019
PROCESSO Nº: 0812589-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELEONORA CAMPOS DELL ORTO e outros ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... pela Lei nº 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu art. 1º, ... do Executivo, Legislativo e Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1% (um por cento), com eficácia a partir de 1º/1/2003, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08125518820164058100), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidores públicos federais contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de valores correspondentes às diferenças...
... ções nºs 25.927 AgR/SE e 24.965 AgR/SE, que, "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder ... , do Legislativo e do Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1%, com eficácia a partir de 01/01/ 2003, o que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125276020164058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0812527-60.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AUGUSTO DE LIRA e outros ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 10.697 E 10.
... º 13.317/2016, recentemente, o STF asseverou que, "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder ... No entanto, à época dos contracheques apresentados, as remunerações líquidas dos autores Jaqueline Rodrigues Fontenelle Barros e João ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021712220104058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002171-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias APELANTE: MARLENE CLAUDETE DANTAS ADVOGADO: Ivanildo Ferreira Lima Filho ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior APELANTE: MARIA DE...
... do programa, não obstante seus nomes e respectivas remunerações não constem na prestação de contas, o que configura também o desvio de ... ão, pelo que demonstra as provas carreadas aos autos, se dava em igualdade de condições com as demais rés (que, repita-se, eram as responsáveis ... -
Acórdão Nº 0000375-57.2012.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... cada uma pena de multa civil, correspondente a 03 (três) remunerações dos cargos ocupados no município de Itá, recebida à época pelos ... assim não exige e, quando, todos os convidados concorreram em igualdade de condições (Evento 848, em 1º grau). Contrarrazões ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no ... - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041872120164058200), 26-10-2021
PJE 0804187-21.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. LEIS 11.355/2006 E 12.778/2012. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 15,80%. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REAJUSTE ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... em que foram reajustadas, em idênticas proporções, as remunerações de diversas outras carreiras do Executivo Federal. A maneira como se deu o ... observada iniciativa privativa em cada caso, não dispondo sobre igualdade ou diferença de índices entre as diversas carreiras públicas, razão ... -
Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... constitucionais de que importa salientar os princípios da igualdade, da confiança e da autonomia coletiva" ... As restrições estão, por ... @@12. A redução das remunerações e o princípio da igualdade ... O mesmo art. 18 não esgota, porém, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08199712420194058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0819971-24.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VICTOR FREIRE DA SILVA ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROMOÇÃO. GRADUAÇÃO DE CABO.
... , à promoção à graduação de Cabo e à percepção das remunerações retroativas ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037372-34.2007.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro objetivando a condenação dos Réus nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei nº 8429/92, em razão de vínculo de parentesco entre membros da banca examinadora e candidatos inscritos no concurso público para preenchimento dos cargos de 3º Sargento Músico do Corpo de Bombeiros...
... equivalente ao décuplo de suas remunerações. Estabeleceu, ... ainda, o r. decisum a proibição dos Réus de contratar ... princípios da igualdade, da moralidade e da competição. O ... fato de o edital não vedar a ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... políticas de promoção da igualdade de gênero, de ampliação da proteção às mulheres, de combate ao ... 27,00% para o Estado, incidentes sobre as remunerações dos servidores ativos, a título de contribuição normal ... Poder ...
- Acórdão Nº 5002590-09.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal ... de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Não se trata de ato negocial civil ou comercial, onde há igualdade entre as partes contratantes. O desequilíbrio entre o trabalhador e o ... remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Entre liberdade, igualdade e federalismo, não há solução de continuidade. Misabel Derzi ... desconsideraram fundo exclusivo, sob ale- gação de que as remunerações dos investimentos deveriam ser tributadas em regime de competência pelo ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Mas concordavam todos em que o caminho para a igualdade e a prosperi-dade deveria ser pavimentado com o máximo de mercados livres ... coisas: “d) adotar normas referentes aos salários e às remunerações, ao horário e às outras condições de trabalho, a fim de permitir que ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... que demonstram a relevância e a preocupação com a igualdade de gênero e o respeito dos direitos laborais das mulheres, busca-se ... de trabalho ou profissões de predomínio feminino, as remunerações" pagas são inferiores àquelas recebidas nos postos de trabalho ou profiss\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121268-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0121268-18.2020.8.19.00 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ DA FONTE DAVID RI. PREVIDENCIARIO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A APLICAÇAO DA LEI FEDERAL 13954/19 REDUZIU SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE VEM SOFRENDO INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em igualdade". Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma tutela, que \xC3" ... interno a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das remunerações de tais empregados, no caso de insucesso da serventia ou de atos abusivos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
... a majoração do valor fixado na origem para cento e vinte remunerações (com base no último salário percebido), considerando o difícil acesso ... A Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a lei e veda o preconceito e discriminação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121280-32.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0121280-32.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: LUIZ CEZAR CASTANHO CARVALHO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ARTIGO 40, §18, CRFB. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA PARTE AUTORA. LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Barradas, Advogada e Pesquisadora/consultora Sênior Externa de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; ... Victoriana ... é marcado por classe, gênero e raça – corresponde a remunerações mais baixas e a um pacote inferior de direitos trabalhistas (ausência de ...
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Acórdãos nº 1029325-28.2017.8.26.0577 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... , a fim de restabelecer o equilíbrio e a igualdade entre as partes Precedentes do Superior Tribunal de ... , nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito ...