igualdade de tratamento das partes
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Decisão monocrática Nº 39290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... 5º, XXXVII, CF/1988), da igualdade de tratamento das partes no processo (art. 7º do ...
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Decisão da Presidência nº 25636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... constitucional do contraditório e a igualdade no tratamento processual das partes, levando-o ...
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Decisao Nº 8024815-41.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-11-2022
... retromencionados, que garantem a igualdade de tratamento das partes. Basta que se aguarde o ...
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Decisao Nº 8007902-18.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2022
... retromencionados, que garantem a igualdade de tratamento das partes. Basta que se aguarde o ...
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Aplicação ao processo do trabalho
... íbrio entre o poder e a capacidade das partes. Isto significa dizer que, quem pode mais, leva ... -lhe: I — assegurar às partes igualdade de tratamento; ( ... ) ... DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, art ... de Políticas de Promoção da Igualdade" Raci al, da Presidência da República e Minist\xC3" ... dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... , de modo a abrir aos oficiais em igualdade de condições possibilidades iguais ... respeito aos superiores; correção no tratamento de seus subordinados; discreção, espírito de ... ções climatéricas e, finalmente, pelas partes de doente e dispensa de serviço por doenças ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... , bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada ... aos seus componentes (contraditório, igualdade e imparcialidade), é o princípio do devido ... a igualdade das partes e a paridade de tratamento, a imparcialidade dos árbitros, seu dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ção aos Princípios da Isonomia e da Igualdade (Artigo 5º, caput da CF): ... d.1.1) Cláusula ... que aos desiguais deve ser dado tratamento diferenciado na medida de sua desigualdade ... 350 e 351 do CPC ... Intimar as partes ... Em suas razões recursais, sustenta o IFS ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ao argumento de que a lei dá tratamento desigual aos supostos ofendido ... e ofensor, ... alega violação dos princípios da igualdade entre as partes ... do processo, do acesso à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035058120214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803505-81.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANO FRANCISCO DE SANTANA ADVOGADO: Natália Ramalho Santiago e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE. KEYTRUDA®
... KEYTRUDA® (pembrolizumabe) para tratamento de ADRIANO FRANCISCO DE SANTANA , conforme ... a estar disponível em condições de igualdade para toda a população ... Inobstante a ... ser corretamente realizado pelas três partes" envolvidas. E nessa divisão, não compete à Uni\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1714-26.2015.5.09.0088) 20-09-2017
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES ... No caso, o Regional consignou que " os ... TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS DEMAIS EMPREGADOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-19.2014.5.06.0193), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Incontroverso que a Companhia Petroquímica de Pernambuco - PETROQUÍMICASUAPE é uma sociedade por ações, de capital fechado, integralmente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A., não há como deixar de reconhecer a existência de grupo econômico, nos moldes do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelo evidente entrelaçamento...
... as regras do ônus da prova e nem a igualdade de tratamento das partes. Almeja a exclusão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001735-87.2017.5.06.0161), 23-05-2019
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. A sentença fixou em 15%os honorários sucumbenciais a serem suportados por cada litigante. Ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita (o que não obsta a condenação em honorários sucumbenciais, conforme disposições da lei 13.467/17), a fixação de honorários de sucumbência em percentuais diferentes no bojo de...
... ação não se justifica; implicaria tratamento desigual aos litigantes do mesmo processo ... modo a afastar quebra do princípio da igualdade de tratamento das partes, nos processo ... Nada ... -
A importância do direito de defesa para a democracia e para a cidadania
Marcelo Figueiredo: A importância do direito de defesa para a democracia
... que o processo foi iniciado e que haja igualdade de tratamento das partes, de tal sorte que estas ... -
Decisao Nº 8037191-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... causa, com a quebra do princípio da igualdade de tratamento das partes, impactando diretamente ...
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Acórdão Nº 1474344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... observada a igualdade de tratamento das partes e o ... postulado ...
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Decisao Nº 8001700-36.2019.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-05-2021
... 0213 , de Ribeira do Pombal, em que são partes, como Apelante, JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS , e, ... õe, pois, fora daí, sequer haveria a igualdade no tratamento das partes, que a lei processual ...
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Descumprimento do dever de revelação e nulidade da sentença arbitral
Descumprimento do dever de revelação e nulidade da sentença arbitral
... relação, mínima que seja, com uma das partes. A inobservância do dever de revelação já ... , dos princípios da imparcialidade e da igualdade ... da imparcialidade e da igualdade de tratamento ... -
O tempo e os atos processuais
... ência, para a qual foram convocadas as partes para depor e também muitas testemunhas, que se ... assegurar o princípio da isonomia e de igualdade de tratamento das partes ... Após indicar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... partes litigantes (art. 794 da CLT). O exame do recurso ... 11) CLÁUSULA 37 - ISONOMIA DE TRATAMENTO DE HOMOAFETIVOS ... Os princípios ... 1º, III) da igualdade (art. 5º, ... caput ... , I) ... -
Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... ”, a “justiça tributária” e a igualdade tributária, normas estas qualificadas como ... inerente ao princípio da igualdade, o tratamento desigual para situações particulares para ... “segurança jurídica”, a igualdade às partes e o sentido de justiça, pois assegura a todos o ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... ”, a “justiça tributária” e a igualdade tributária, normas estas qualificadas como ... inerente ao princípio da igualdade, o tratamento desigual para situações particulares para ... “segurança jurídica”, a igualdade às partes e o sentido de justiça, pois assegura a todos o ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... autonomia e heteronomia no âmbito do tratamento jurídico das famílias, em clara valorização ... mulheres 11 , implicando o movimento de igualdade dos gêneros que foi constitucionalizado em 1988 ... sentido, a CDPD prevê que os Estados Partes devem viabilizar mecanismos de apoio e ...
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Decisões Monocráticas nº 1098339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... Há de se mencionar que o princípio da igualdade das partes garante as mesmas um tratamento ...