igualdade material
-
Acórdão nº 1.0000.11.027006-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE PREVÊ A RESERVA DE COTA PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA - PREVISÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS ARTS. 4º, 5º, III E 165, §1º, DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O sistema de cotas para negros em concursos públicos como atualmente...
... CONCURSOS PÚBLICOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE" E ISONOMIA - PREVISÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS ARTS. 4º, 5º, III E 165, \xC2" ... da isonomia e igualdade, sendo inapto a promover a igualdade material e desrespeitando o critério relativo ao mérito do candidato. - A ... -
Acórdão nº 1.0000.11.027006-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE PREVÊ A RESERVA DE COTA PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E ISONOMIA - PREVISÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS ARTS. 4º, 5º, III E 165, §1º, DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O sistema de cotas para negros em concursos públicos como atualmente...
... CONCURSOS PÚBLICOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE" E ISONOMIA - PREVISÃO QUE VAI DE ENCONTRO AOS ARTS. 4º, 5º, III E 165, \xC2" ... da isonomia e igualdade, sendo inapto a promover a igualdade material e desrespeitando o critério relativo ao mérito do candidato. - A ... -
Acórdão Nº 0012406-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... a ocorrência de falta/insuficiência de medicamentos, fórmulas, material e equipamentos, a precariedade no armazenamento de medicamentos e ... ção, a fim de se evitar ofensa ao preceito principiológico da igualdade material. Desse modo, cabe aos entes públicos o dever de atendimento ...
-
Processo nº 0051102-66.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Gratificação de Encargos Especiais. Proderj. Decisão que Indeferiu O Pagamento a Maior Da Gee, Ao Fundamento de que a Servidora Apresentada, Pela Agravante, como Paradigma Ostenta Função Específica Não Exercida Pela Ora Recorrente. Manutenção Do Decisum. O Paradigma Apresentado, Embora Assistente...
... IGUALDADE ... MATERIAL, ... PORQUANTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122200-62.2009.5.01.0059) 23-05-2018
... corrigir distorções, atuando de acordo com o princípio da igualdade material e, por isso, encontra respaldo na jurisprudência do TST, ...
-
Acórdão nº 1.0498.17.002455-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO. Versando a demanda acerca de direito disponível e sendo indene de dúvidas a distribuição do ônus da prova, a iniciativa probatória do magistrado deve ser utilizada com parcimônia, sob pena de ofensa a imparcialidade judicial e a igualdade material entre os litigantes.
-
Acordao N° 1352010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Incorporação. Candidata grávida. Proteção à maternidade e à infância. Igualdade material. Violação. 1. Viola os direitos à igualdade material e à proteção à maternidade e à infância o ato da autoridade pública que obsta a incorporação da candidata aprovada em concurso público para ingresso na carreira e nos exames...
... PROTEÇÃO À ... MATERNIDADE E À INFÂNCIA. IGUALDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO ... 1. Viola os direitos à igualdade material e à ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ... AUSÊNCIA. ... INVIABIALIDADE. ... serviço adequado e em igualdade de oportunidades com os demais ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.275433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, caput e parágrafo único, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferimento as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Sendo a prova oral relevante para...
-
Acórdão nº 1.0696.16.003533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL - O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova pericial, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção. - Se o conjunto probatório constante dos autos não é...
-
Acórdão nº 1.0696.16.003533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL - O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova pericial, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção. - Se o conjunto probatório constante dos autos não é...
-
Acórdão nº 1.0000.19.126389-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178 E 240 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA PERICIAL DEFERIDA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. De acordo com artigo 178, II do Código Civil, o prazo decadencial para propositura de ação anulatória tem seu termo inicial no dia em foi celebrado o negócio jurídico discutido. Nos...
-
Acórdão nº 1.0000.19.126389-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178 E 240 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA PERICIAL DEFERIDA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. De acordo com artigo 178, II do Código Civil, o prazo decadencial para propositura de ação anulatória tem seu termo inicial no dia em foi celebrado o negócio jurídico discutido. Nos...
- Acórdão Nº 5027137-56.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de Karl Marx ao modo de produção capitalista, no contexto histórico da Revolução Industrial, tornou-se evidente que a desigualdade material entre as pessoas é causada pela alienação do potencial de trabalho do homem, havendo uma dominação da classe burguesa sobre a classe do ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a da construção de navios, as industrias de demolição de material, assim como a produção, a transformação e a transmissão da força ... CONVENÇÃO 19 ... Concernente à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de ...
-
Acordao N° 1354171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Ausência de violação do princípio da isonomia. 1. Na presente hipótese, o recorrente pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, nas proximidades da residência de sua genitora. 2. A...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 6.A isonomia não pode ser entendida como ... -
Acórdão Nº 1000720-14.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-08-2021
... PODER FAMILIAR. DO ... SUSTENTO E PROTEÇÃO DO INFANTE. DA IGUALDADE ... MATERIAL NO DEVER DE SUSTENTO DA PROLE ... REDUÇÃO DO VALOR FIXADO ...
- Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
-
A Normatividade dos Princípios
... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo material do princípio da dignidade da pessoa humana é variável, de acordo com o ... alicerçada precipuamente nos ensinamentos teológicos acerca da igualdade entre os homens. Esta isonomia do cristianismo, entretanto, em seu ...
-
Processo nº 0001472-90.2015.8.19.0071 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... I, inclui entre seus princípios a igualdade de condi- ... programas suplementares de material didático es- ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JURI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS ...
... áveis a sua configuração, o direito à igualdade ... -
Acórdão nº 2015/0301953-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATEM. PARIDADE. REITERAÇÃO DE AÇÃO. COISA JULGADA. DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Consignando a origem a existência de coisa julgada material a inviabilizar a...
... material" a inviabilizar a propositura da presente ação, a\xC2" ... o gozo da gratificação em igualdade com os ativos, o que atrai a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073168-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0073168-66.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luciano dos Santos Braga Pinto RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RECORRIDO DA CONCORRÊNCIA DE UMA DAS VAGAS RESERVADAS À COTA RACIAL. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO. O...
-
Processo nº 0055451-15.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
... de concretizar comando constitucional de igualdade material ...