Impeditivo
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Acórdão nº 2016/0099571-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA ... CONDENAÇÕES ... ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSTITUEM ... FATOR IMPEDITIVO PARA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do
... as partes, caberia à Reclamada, receptora, juntar as cópias das mensagens de e-mails em seu poder, a fim de comprovar o alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante (art. 333, II, do CPC). Recurso de Revista não conhecido ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8o, a pessoa condenada não terá direito ao indulto ou à comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal) ... Art ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 1o Nos casos previstos em lei ou ...
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Acórdão nº 2014/0256960-5 de T5 - QUINTA TURMA
... declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ... ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não ... cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao ...
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Ser estrangeiro não é impeditivo para concessão de benefício previdenciário
Estrangeiro tem direito a benefício previdenciário, diz TRF-3
A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, uma vez que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa que reside no país o gozo dos direitos e garantias... -
Acórdão nº 2016/0233342-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU FATO ... IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0227879-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPEDITIVO). ... CUMPRIMENTO ... RESPECTIVAMENTE. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0032076-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... EXISTÊNCIA ... CONDENAÇÃO ... POSTERIOR, PELO MESMO CRIME, QUE CONSTITUI FATOR ... IMPEDITIVO PARA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 1º O licitante declarará em campo próprio do sistema: ... I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração; ... II – o pleno conhecimento e a aceitação das regras e das condições gerais constantes do ...
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Acórdão nº 2010/0139195-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda ... Nacional demonstrar. Precedentes: AgRg no Ag 1.375.831/RJ, Rel. Min. ...
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Acórdão nº 2016/0068927-1 de T5 - QUINTA TURMA
... constituiria prova ilícita, inapta a fundamentar sua condenação, esbarrara no ... impeditivo da Súmula 7/STJ ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2016/0034853-0 de T5 - QUINTA TURMA
... minorante, mas, sim, como fator impeditivo de seu ... reconhecimento, por indicar que o agravante fazia do tráfico ...
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Acórdão nº 2016/0143073-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TRIBUNAL COM BASE NO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do...
... 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito ... na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada ... -
Acórdão nº 2017/0021425-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (887g DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FUGA. NECESSIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. N
... COCAÍNA). ... PREVENTIVA. TENTATIVA DE FUGA. NECESSIDADE DA ... INTERFERÊNCIA ESTATAL. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO ... IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ... OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO RECURSAL ATINENTE À INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. ESVAZIAMENTO DO PEDIDO RECURSAL COM O DEFERIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE CONJUNTA DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1....
... impeditivo, a manutenção da decisão de deferimento ... da execução provisória, é medida que se impõe ... -
Acórdão nº 2016/0278193-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 100 PEDRAS DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE ...
... PREVENTIVA. ... NECESSIDADE ... INTERFERÊNCIA ESTATAL. PACIENTE PRIMÁRIO. ... NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO ... DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE ... -
Acórdão nº 2015/0136550-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA DE PRÁTICAS ANTERIORES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁV
... 2. O fato de o recorrente ter residência fixa não é fator ... impeditivo à decretação do cárcere cautelar, se presentes os ... requisitos autorizadores da custódia cautelar. ... -
Acórdão nº 2015/0326840-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE INVIABILIZADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido...
... prestar a jurisdição que lhe foi postulada ... 2. A tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula ... 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na ... -
Acórdão nº 2014/0274220-2 de T4 - QUARTA TURMA
... existência da união estável, deixando de comprovar fato ... modificativo, extintivo e impeditivo" do direito do autor acerca da ... existência da convivência em comum e esforço conjunto na ... aquisição do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0141801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF ... 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito ... na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada ...
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Acórdão nº 2015/0154640-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA ... CONDENAÇÕES ... ANTERIORES SEM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONSTITUEM ... FATOR IMPEDITIVO PARA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o próprio mérito da ação pode ser examinado (haver, ou não, ato de improbidade administrativa), e não se existe, concretamente, fato impeditivo do exercício de um direito, como ocorre na decadência ou prescrição. Embora a lei brasileira tenha catalogado a decadência e a prescrição como ...
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Acórdão nº 2014/0331206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSTA PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PERÍODO DE ... PROVA. FATO IMPEDITIVO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ... POSSIBILIDADE. ...