Importação ilegal de entorpecentes
8890 resultados para Importação ilegal de entorpecentes
-
Acórdão Nº 239176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... entorpecentes, indicando, segundo o que se apurou, ... criminosa referente a sua importação, transporte e entrega no ... destino" (fl ... Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado ... Diante do exposto, NEGO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5036192-91.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... a) relaxar a prisão ilegal; ... b) conceder liberdade provisória, com ou ... Há, portanto, elementos indicando a importação e o transporte praticados, em tese, pelo ... , controlando as remessas de entorpecentes para o interior do país, especialmente quando ...
-
Decisão da Presidência nº 1054574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... ARTIGOS 33 E 40, I, DA LEI 11.343/ CRIME DE ... CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU ... IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO ... AUTORIA E ...
-
Acórdão nº HC 171492 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C⁄C O ART. 18, I, DA LEI N ... verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ... o paciente não contribuiu para a importação do entorpecente, razão pela qual deve ser ...
-
Acórdão Nº 214258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTE. 324 QUILOS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... transnacional de entorpecentes (caput do art. 33 c/c inc. I do art. 40 ... da ... portanto, elementos indicando a importação e o transporte ... de 324 kg (trezentos e vinte e ... ilegal. Sem adentrar o mérito da causa, mas apenas para ... -
Direito Constitucional
... prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos maiores jornais do ... CARTÓRIO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. – Inexiste ameaça concreta ao direito de ... ( ) III. importação de produtos estrangeiros. ( ) IV ...
-
Penal e processo penal
... ÂNCIA NÃO PODE SER APLICADO NA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA PELO CORREIO ... Superior ... ção, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas" ... A matéria-prima, ... como contrabando a importação ilegal de sementes de maconha praticada pelo agravante ...
-
Decisão da Presidência nº 144762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... SEMENTES DE MACONHA ... IMPORTAÇÃO ... REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ... representar manifesto constrangimento ilegal ... Pelo que se tem no acórdão emanado do ... entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o ...
-
Decisão monocrática Nº 224460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... de fazer cessar, incontinenti, a COAÇÃO ILEGAL que sofre o paciente EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO, ... 19BR000883257-8, do exportador PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ ... indivíduos, quantidade maciça de entorpecentes, etc.), seu modus operandi e a periculosidade do ...
-
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICOINTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA.PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO...
-
A política de drogas no Brasil e o Habeas Corpus no Supremo
A política de drogas no Brasil e o Habeas Corpus no Supremo
... a Convenção Única Sobre Entorpecentes, formalizada em Genebra, no ano de 1961. Trata-se ... uso, da troca, da distribuição, da importação, da exportação, da manufatura e da produção ... mercado, no que enfraqueceria o comércio ilegal. Rejeitam, assim, os extremos evidenciados, de um ... -
Decisão da Presidência nº 184272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRNAGIMENTO ILEGAL ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... ao tráfico internacional de entorpecentes na fronteira entre o Brasil e o Paraguai ... meios utilizados pela ORCRIM para a importação de droga ao Brasil); e despesas com ...
-
Decisões Monocráticas nº 183338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... consta na ficha criminal do apenado (posse ilegal de arma de fogo, posse ilegal de arma de fogo de ... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE IMPORTAÇÃO, TRÁFEGO E POSSE DE ESTUPEFACIENTES, EM ... Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas quanto da ...
-
Decisão da Presidência nº 183338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... consta na ficha criminal do apenado (posse ilegal de arma de fogo, posse ilegal de arma de fogo de ... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE IMPORTAÇÃO, TRÁFEGO E POSSE DE ESTUPEFACIENTES, EM ... Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas quanto da ...
-
Decisões Monocráticas nº 184272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRNAGIMENTO ILEGAL ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... ao tráfico internacional de entorpecentes na fronteira entre o Brasil e o Paraguai ... meios utilizados pela ORCRIM para a importação de droga ao Brasil); e despesas com ...
-
Dos crimes e das penas
... ofensiva do delito de porte de entorpecentes” (STJ, RHC n. 35.920, 6ª T., rel. Min ... atividades econômicas porque o mercado é ilegal. Já é hora de romper com o proibicionismo e ... do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... consiste na venda de substâncias entorpecentes. Aponte a solução jurídica considerando que ... fica absorvido pelo tráfico na importação do cloreto de etila (lança-perfume). 184 ... Exemplo: porte ilegal de arma, lesão corporal = homicídio. Paga-se ...
-
Decisão monocrática Nº 224208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... com os crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa ... Alega-se a ... corpus, vez que notório o constrangimento ilegal em que vem sendo injustamente submetida a ... criminosa, financia cada vez mais a importação de grande volume de drogas ilícitas e de armas ...
-
Decisão monocrática Nº 232250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... 2005.4.03.6119, foi realizado de maneira ilegal, devendo, portanto, ser reconhecida sua nulidade ... começaram as tratativas da próxima importação ilícita. (…) ... Assim, no dia ... Tráfico de entorpecentes. Recurso que não ataca especificamente os ...
-
2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... com graves alegações de exercício ilegal da profissão ... Sobre a questão em comento, ... por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro ... ávio e seus convivas fizeram uso de entorpecentes e, em trajes incompatíveis com as áreas ...
-
Acórdão, Processo nº 5002468-39.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... , qualificado nos autos, em razão da importação de 160 (cento e sessenta) sementes da cannabis ... de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do ... crime de contrabando ou tráfico de entorpecentes com conexão internacional, na medida em que a ...
-
Acórdão, Processo nº 5001215-66.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... para uso próprio, limitando-se a importação máxima de 120 (cento e vinte) sementes no ... ção ou o cultivo das substâncias entorpecentes tem como objetivo um tratamento medicinal ou fim ... -se haver fundado receio de constrangimento ilegal, a justificar a impetração do habeas corpus ...
-
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTIO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. ANVISA. PODER JUDICIÃRIO. JURISDIÇÃO CÃVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da
... AUTORIZAÇÃO ... PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ... como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Em que pese a defesa alegar ... que não compete ... Substâncias Entorpecentes - internalizada pelo Decreto Legislativo 5, ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A TRANSNACIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com o...
-
Acórdão, Processo nº 5008651-60.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 05-10-2022
... à autorização da ANVISA para importação do medicamento à base de cannabidiol. O paciente ... viabilidade de uso das substâncias entorpecentes e psicotrópicas como forma de auxiliar no ... paciente sofra ameaça de constrangimento ilegal pelo cultivo da planta que possibilita a ...