imposto de transmissão causa morte
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Acórdão nº 0309963-73.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... VALIDADE DA ... PROCURAÇÃO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE ... de escritura pública, pagamento do imposto por transmissão ... do bem imóvel, e ... após a morte do outorgante não há que se falar em invalidade ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , qualquer que seja, qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos ... imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas ... como sem tempo ou conteúdo para a transmissão de valores morais, cívicos, éticos, ou mesmo ... a circunstância que colime com o evento morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... dúvida, mostra-se relevante, pois com a morte abre-se a sucessão e, diante da relação de ... Código Civil) e, por via de consequência, causa efeitos no direito sucessório, inexoravelmente, ... ém nela, há o fundamento social de transmissão dos bens após morte bem como das obrigações ... Federal: “É legítima a incidência do imposto causa mortis no inventário por morte ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... as partes contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (id. 228817090) ... O acordo foi ... do protocolo do processo para cálculo do imposto sobre transmissão causa morte perante a Fazenda ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027736-87.2020.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD PELA EXTINÇÃO DO USUFRUTO OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO REALIZADOS NO ANO DE 1979. INCIDÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 5, DE 1975. RECOLHIMENTO...
... OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA ... QUE CONCEDEU A ... no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Imposto sobre ... Transmissão Causa Mortis e Doação ... -
Santo amaro - Vara cível
... ícios que os arbitro em 10% do valor da causa ... Intimem-se, inclusive o requerido dado o ... os cálculos para fins de recolhimento do imposto" de transmissão causa morte ... Sobre a aliena\xC3" ...
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Direito de família
... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... certidão de óbito, documento que revele a morte presumida (arts. 22 a 39 e 1.571, § 1º, do CC; ... tenha sido superada a causa que a tiver imposto ... Nos casos de separação legal de bens, ... não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... ípio da proibição do enriquecimento sem causa do Estado; ainda que este não esteja escrito no ... Imóveis para que possa se falar em transmissão da propriedade. Nas fusões de grandes grupos ... teve rendimentos” e, assim, que há imposto de renda a ser pago ... Convém ressaltar que ... Doação (ITCMD) no caso de inventário por morte ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... , sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ITCMD possui uma ... ção dos bens sujeitos à incidência do imposto em tela ... Vejamos, em poucas linhas, as ... que figura como herdeiro de transmissão causa mortis seguindo a ordem de vocação ... à dissolução da sociedade conjugal: a morte de um dos cônjuges, a nulidade ou anulação do ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... ícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de ... se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa ... com o pagamento de imposto de transmissão causa morte ... Assim, evidente a ...
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Direito Penal
... ípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do ... O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as ... mãe de Larissa, tem o dever jurídico, imposto pelo art. 13, § 2º, do CP, de protegê-la e ... o contágio, independente da efetiva transmissão ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim ... autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V – a ... Já sabemos que a morte põe fim à personalidade, porém, alguém que ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II – tiver ciência da ordem, ...
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Santo amaro - Vara cível
... á ensejar isenção de recolhimento do imposto de transmissão causa morte ... Santo ...
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Acordao N° 1312474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não caracterização. Preliminar rejeitada. Doação. Reserva de usufruto. Implemento de condição suspensiva. Cobrança de itcd. Legalidade. Usufruto simultâneo ou conjuntivo. Falecimento de co-usufrutuário. Direito de acrescer. Ausência de previsão legal específica. Exação irregular. Sentença parcialmente...
... 2 – É regular a cobrança autônoma de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de ... exação de ITCD se a renúncia ou a morte de todos os usufrutuários significarem o ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intra- uterina, alcançando 65% dos casos, ou ... de certeza, não sobreviverá, causa à gestante 5 Documento assinado digitalmente ... voluntário, jamais imposto, e salienta não aceitar o Direito ... com vida e que não há transmissão de bens pelo nascituro nos casos de não ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... De fato, a requerente abandonou a causa e não cumpriu os atos e diligências que lhe ... seu tempo de serviço quanto a pensão por morte a que faz jus, do seu falecido esposo Moacyr ... em sobrepartilha, após o recolhimento do Imposto de Transmissão causa morte. Remanso-BA, 09 de ...
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Acórdão nº 1.0362.13.001995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ITCD. TERMO "A QUO". HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos da Súmula nº 114 do STF, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.- O ITCD somente é exigível, no inventário, após a homologação dos cálculos, momento em que a Fazenda Pública passa a conhecer todos os elementos necessários à...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254605-40.2019.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
Ação de conhecimento objetivando as Autoras a condenação do Estado do Rio de Janeiro a restituir o valor de R$ 132.088,00, que pagaram a título de ITD, para que fosse feito o cancelamento do usufruto de imóvel que lhes foi doado. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Réu a restituir às Autoras o valor de R$ 132.088,00 pagos a título de ITCMD. Apelação do Réu. Apeladas que...
... pois não houve transmissão de bem ou direito ... Artigos 24 e 42 da Lei ... Guia de pagamento do ... imposto emitida pela Secretaria de Fazenda do ... Estado ... causa, na forma do art. 85, §3°, I, do CPC/15.” ... diante da extinção do usufruto por morte do ... 26ª Câmara Cível – Apelação Cível ... -
Processo nº 0049642-44.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS ... MORTE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ório; 3.1 Instrumentos de planejamento causa mortis; 3.2 Instrumentos de planejamento inter ... ção dos interesses sobrepostos na transmissão dos bens. Tais instrumentos podem subdividir-se, ... , encarar a finitude humana: a própria morte. Como a morte é fato inexorável, abordar esse ... obrigatoriedade do pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doação para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168098-42.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...
... IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... AUGUSTO ALVES ... situadas no 2º subsolo, por morte do usufrutuário, ... assegurando-se, no mais, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do
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Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do
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Introdução a responsabilidade civil
... ão que toma por critérios, inicialmente, a causa inicial da responsabilidade obrigacional ... ção do homem (inundações, incêndios, a morte, etc.). Ao lado dele, o caso de força maior ... Contudo, é devida a transmissão" do direito patrimonial de exigir a reparação da\xC3" ... , ou seja, é um dever jurídico imposto às partes contratantes. Em linhas gerais, o que ...