imposto sindical obrigatoriedade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12562-66.2015.5.15.0133) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE ... obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, prevista no art. 605 da CLT, tem por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001587-60.2016.5.06.0016), 24-01-2019
EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, reiteradamente, o seu entendimento de que é necessária a demonstração do cumprimento do disposto nos artigos 605 da CLT e 145 do Código Tributário Nacional, mesmo em ações ordinárias de cobrança de contribuições sindicais. No caso sub oculi, o sindicato autor
... sindical do empregado é determinado com base na atividade ... impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de "promover a publicação de editais ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Comissão especial aprova texto base da reforma trabalhista
... relator manteve no texto o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. Uma parte significativa das ...
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Ferraço diz que não vai fazer ‘enrolation’ sobre trabalhista
... uma inclinao favorvel ao fim da obrigatoriedade do imposto sindical e regulamentao da jornada ...
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Fundo público e a usurpação dos direitos do trabalho na atualidade
... Retira também a obrigatoriedade do imposto sindical, fragilizando os sindicatos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11306-62.2014.5.15.0056) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE ... obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, prevista no art. 605 da CLT, tem por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001286-57.2015.5.06.0143), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais decorrentes de desvio de função se relaciona com a comprovação do exercício de tarefas distintas e de remuneração superior àquelas para a qual foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem no campo da negociação possível...
... obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... oportuno, que apenas a contribuição sindical é obrigatória, nos termos dos arts. 578 e 579 ... , inclusive, que já existe o chamado imposto sindical, de feição tributária e cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000165-46.2017.5.06.0006), 26-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não se procedendo à efetiva constituição do crédito tributário, com sua consequente quantificação, na forma do art. 142, do CTN, torna-se inexigível o seu pagamento pelo sujeito passivo e,...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão Nº 0020626-77.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
... DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 ... em que passou a prever a não obrigatoriedade" do recolhimento de valores a título de contribui\xC3" ... Defende a natureza parafiscal do imposto sindical. Refere que " o perigo de dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000240-94.2017.5.06.0003), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI. A contribuição sindical é inegavelmente de natureza tributária, consoante artigo 149 da C.F. Sua cobrança deve obedecer às regras contidas no CTN. Ademais, para a ação de cobrança são exigidos requisitos legais os quais quando não observados invalidam a cobrança, restando improcedente a exigência da multa prevista no...
... A contribuição sindical é inegavelmente de natureza tributária, ... 760964e ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do ... no pagamento da contribuição sindical (imposto sindical) referente aos anos de 2012/2016 não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-81.2017.5.06.0007), 23-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 605 DA CLT E 145 DO CTN. Para o regular processamento da ação para cobrança de contribuição sindical patronal, é imprescindível o atendimento de três requisitos, quais sejam: I - a apresentação das guias de recolhimento da contribuição sindical;...
... : AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA O ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Geralmente não há obrigatoriedade de criação de uma pessoa jurídica destinada a ... de associação profissional ou sindical e que a lei não poderá exigir autorização do ... 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001072-36.2018.5.06.0313), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato, conforme ... impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Porte de maconha, aborto, CPI da Covid: relembre decisões marcantes de Barroso, novo presidente do STF
... Diferentemente do imposto sindical, pagamento que equivalia ao salrio de um ... da Corte, que havia tirado a obrigatoriedade da contribuio definida em assembleia, Barroso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000352-45.2017.5.06.0009), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. NÃO OBSERVÂNCIA PELO SINDICATO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001784-57.2016.5.06.0002), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CONSTATAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Embora entenda que, na falta de pagamento de contribuição sindical, a cobrança judicial deva ser feita mediante ação executiva, valendo como título a certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e...
... , na falta de pagamento de contribuição sindical", a cobrança judicial deva ser feita mediante aç\xC3" ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Museu de novidades
... discutir alternativas ao fim da obrigatoriedade do recolhimento do imposto sindical. As entidades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11626-79.2015.5.15.0088) 04-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE ... obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, prevista no art. 605 da CLT, tem por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12618-69.2014.5.15.0025) 04-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE ... obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, prevista no art. 605 da CLT, tem por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10983-88.2014.5.15.0078) 04-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE ... obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, prevista no art. 605 da CLT, tem por ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... A falta de representatividade no modelo sindical brasileiro ... A representatividade sindical ... sistema de contribuição obrigatória de imposto sindical sempre colaborou para a criação de ... é contraditória quando impõe a obrigatoriedade do sindicato único e ao mesmo tempo prevê a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000206-22.2017.5.06.0003), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não se procedendo à efetiva constituição do crédito tributário, com sua consequente quantificação, na forma do art. 142, do CTN, torna-se inexigível o seu pagamento pelo sujeito passivo e, como...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
COVID. Legislação correlata
... 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, ... — não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração ... dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-23.2018.5.06.0313), 01-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da extinção da ação. O SIRCOPE se insurge contra a decisão extintiva prolatada pelo Juízo de primeiro grau, insistindo, para tanto, no preenchimento dos requisitos exigidos para a o desenvolvimento válido e
... obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50) ... Relatório ... demandada ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios não ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000754-80.2018.5.06.0401), 04-07-2019
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Considerando o princípio da igualdade, a autoaplicabilidade do art. 8º, IV, da CF, e a interpretação dos dispositivos celetistas para alcançar não apenas o empregado stricto senso, mas todo aquele integrante de uma categoria profissional (o que inclui o funcionalismo público), reputo que a contribuição sindical (compulsória até a vigência da "Reforma Trabalhista"), prevista
... DE ARARIPINA - PE EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Considerando o princípio da igualdade, a ... No que concerne a (não) obrigatoriedade do recolhimento (e repasse) das contribuições ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS ...