impugnação à gratuidade justiça

RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO DA RECLAMANTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. Após o deferimento da gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, em caso de pedido...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÕES ECONCÔMICAS DA PARTE ADVERSA - COMPROVAÇÃO CABAL - NÃO VERIFICAÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Constatado o vício de omissão...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÕES ECONCÔMICAS DA PARTE ADVERSA - COMPROVAÇÃO CABAL - NÃO VERIFICAÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. Constatado o vício de omissão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXEQUENTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.- Havendo provas nos autos para comprovar que a parte exequente possui bens suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais, deverá ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça apresentada nos embargos à execução e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXEQUENTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.- Havendo provas nos autos para comprovar que a parte exequente possui bens suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais, deverá ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça apresentada nos embargos à execução e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - ALEGAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do benefício.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - ALEGAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O acolhimento de impugnação à gratuidade de justiça está condicionado à apresentação de provas da falta dos pressupostos legais para concessão do benefício.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. LITISCONSÓRCIO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DESERÇÃO. APELAÇÃO. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO. RECOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO

Ementa: Incidente de Impugnação À Gratuidade de Justiça. Sentença de Rejeição Da Impugnação. Incidente Que, À Luz Da Ordem Processual AB-ROGADA, Autoriza a Sua Impugnação Pela Via Eleita. Manutenção Do Benefício Concedido. Presunção de Hipossuficiência Econômica. Impugnante que Não Se Desincumbiu Do Seu Ônus Probatório. Causa Principal que Tem como Fato Gerador O Inadimplemento de Alugueres e...

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA SUFIÊNCIA DE RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, é vedado às partes inovar, em sede recursal, em relação aos limites traçados pela inicial e pela contestação.2. Apresentada a impugnação à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE - REJEIÇÃO. Para que seja revogada a gratuidade da justiça concedida ao recorrido, deverá o impugnante comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob

EMENTA: INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.Descabe o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no bojo do incidente de impugnação da assistência judiciária.

RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E...

RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA AUTORA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS PARA NÃO INCIDIR EM REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA – TERMO...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA – ÔNUS DA PARTE RÉ AO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – REVISIONAL - TAXA DE JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

Ementa: INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPUGNANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO. À pretensa impugnação à gratuidade de justiça encontra-se acobertada pela preclusão, já que restou decidido anteriormente sem que a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. DUPLO APELO. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE A INFIRMEM. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MEIOS IDÔNEOS E NÃO ABUSIVOS. PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA NEGOCIAÇÃO DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da gratuidade da justiça pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênci