impugnação à gratuidade justiça
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Acórdão nº 1.0180.17.005620-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DECLARADO PELA PARTE - AUSÊNCIA - PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. O direito à gratuidade de justiça mantém-se intacto à luz da Lei 1.060/50, dos arts. 98 e 99, do CPC/2015 e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, quando não...
... proposta por VICENTE JOS DE REZENDE, rejeitou a impugnao gratuidade de justia deferida ao apelado e, ato contnuo, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.232889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS PARA O AFASTAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMÓVEL RURAL PENHORADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Não há que se cogitar a revogação da gratuidade de justiça, após a sua concessão, sem a apresentação de elementos de prova aptos a desconstituir a presunção...
... PRELIMINAR DE NO CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITAR A IMPUGNAO GRATUIDADE DE JUSTIA E, NO MRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. MNICA ... -
Acórdão nº 1.0407.15.000983-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DECLARADO - AUSÊNCIA - PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. O direito à gratuidade de justiça mantém-se intacto à luz da Lei nº 1.060/50, então integralmente vigente à época, e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, quando não evidenciados nos autos elementos...
... V O T O Tratam os autos de impugnao ao pedido de gratuidade de justia manejada por Jos Eustquio Diniz e outra, em que os impugnantes, ... -
Acórdão nº 1.0407.15.000983-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DECLARADO - AUSÊNCIA - PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. O direito à gratuidade de justiça mantém-se intacto à luz da Lei nº 1.060/50, então integralmente vigente à época, e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, quando não evidenciados nos autos elementos...
... V O T O Tratam os autos de impugnao ao pedido de gratuidade de justia manejada por Jos Eustquio Diniz e outra, em que os impugnantes, ... -
Acórdão nº 1.0443.16.000719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO RESTABELECIDO.1 - Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade judiciária é deferida em caráter excepcional, desde de que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os...
... DESTILARIA DE LCOOL SERRA DOS AIMORS S/A, acolheu a impugnao gratuidade de justia, revogando o benefcio concedido Agravante, nos termos ... -
Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... IMPUGNAÇÃO" À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA. REJEIÇÃO ... HIPOSSUFICI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.248340-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ROL TAXATIVO DO ART.1.015 DO CPC/15 - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não comprovado que a rejeição da impugnação à gratuidade de justiça seja matéria urgente a
... por EDSON FERNANDO CASTANHEIRA RODRIGUES, rejeitou a impugnao gratuidade judiciria concedida ao autor, ora agravado, e determinou a inverso do nus ... -
Acórdão nº 1.0693.15.012336-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PERÍCIA INCONCLUSIVA - NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO. - Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na...
... Afirma que o autor/apelado no faz jus gratuidade de justia, uma vez que percebe rendimentos mensais incompatveis com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A presunção "iuris tantum" da afirmação
... na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAO GRATUIDADE DE JUSTIA, APRESENTADA EM CONTRARRAZES E NEGAR PROVIMENTO APELAO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.223970-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - OBRIGAÇÕES NÃO SOLIDÁRIAS - EXTENSÃO A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - VIABILIDADE -...
... o preparo recursal, uma vez que o apelante litiga sob o plio da gratuidade da justia (fl. 18). Contrarrazes apresentadas pelo Banco de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.223970-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - OBRIGAÇÕES NÃO SOLIDÁRIAS - EXTENSÃO A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - VIABILIDADE -...
... o preparo recursal, uma vez que o apelante litiga sob o plio da gratuidade da justia (fl. 18). Contrarrazes apresentadas pelo Banco de ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTOTÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA.1. Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso deexecução.2. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita peloacórdão...
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Acórdão nº 1.0153.16.006725-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO DE NUMERÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO -...
... Discorre tambm sobre a necessidade de revogao da gratuidade da justia deferida ao autor, ora apelado, afirmando que no h nos autos ... -
Acórdão nº 1.0153.16.006725-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO DE NUMERÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO -...
... Discorre tambm sobre a necessidade de revogao da gratuidade da justia deferida ao autor, ora apelado, afirmando que no h nos autos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114650-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À EMBARGANTE. OMISSÃO NA SENTENÇA. SUPRIMENTO NA INSTÂNCIA REVISORA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE MANTIDA. - Verificado que, apesar de o embargado ter impugnado a gratuidade de justiça concedida à autora, o Juiz não decidiu a questão na sentença, impõe-se a aplicação do art. 1013, §3º, III, do...
... 85, 3, 4 e 5, do CPC, suspensa a exigibilidade em razo da gratuidade de justia. O apelante alega ordem n 47 que o juiz foi omisso quanto ... -
Acórdão nº 1.0477.18.000580-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - PRETENSÃO REDIBITÓRIA MANIFESTADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - TERMO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA.O meio adequado para se insurgir...
... da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DA IMPUGNAO GRATUIDADE DE JUSTIA; E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO APELAO.DESA. MNICA LIBNIO ROCHA ... -
Acórdão Nº 5035935-30.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ADVOCACIA PREDATÓRIA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO MANDATÁRIO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONDUTA DOLOSA...
... 1). A concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova foram ... Da impugnação à gratuidade da justiça e ausência de preparo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A presunção "iuris tantum" da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a...
... na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAO GRATUIDADE DA JUSTIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. MNICA LIBNIO ROCHA ... -
Acórdão nº 1.0027.13.026265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CPC/1973) - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. -...
... 2. Para o deferimento da gratuidade de justia, no pode o juiz se balizar apenas na remunerao auferida, no ... -
Acórdão nº 1.0474.18.003799-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARTE DA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. A decisão que rejeita impugnação a gratuidade de justiça não consta do rol do art. 1.015, do CPC, não sendo...
... da segunda agravante; b) rejeitou a preliminar de impugnao a gratuidade de justia; c) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; d) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044275-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a declaração de hipossuficiência financeira, deve ser mantida a sentença que rejeitou a impugnação à justiça gratuita. Cabe à parte autora...
... Impugna a concesso de gratuidade de justia ao apelado e pede o provimento do recurso. Contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044275-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a declaração de hipossuficiência financeira, deve ser mantida a sentença que rejeitou a impugnação à justiça gratuita. Cabe à parte autora...
... Impugna a concesso de gratuidade de justia ao apelado e pede o provimento do recurso. Contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0390.14.000951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -- SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Inexistindo provas suficientes para romper a presunção relativa decorrente da declaração de pobreza, não há razões para que seja revogada a assistência judiciária deferida. 2. Apelo Não Provido.
... FERREIRA E CLUDIA GARCIA FERREIRA, para manter os benefcios da gratuidade da justia aos impugnados nos autos da Ao Ordinria Anulatria de Contrato de ... -
Acórdão nº 1.0390.14.000951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -- SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Inexistindo provas suficientes para romper a presunção relativa decorrente da declaração de pobreza, não há razões para que seja revogada a assistência judiciária deferida. 2. Apelo Não Provido.
... FERREIRA E CLUDIA GARCIA FERREIRA, para manter os benefcios da gratuidade da justia aos impugnados nos autos da Ao Ordinria Anulatria de Contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra parte não é financeiramente hipossuficiente. 2. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários...
... valor de R$1000,00 (mil reais), com suspenso da execuo face a gratuidade deferida a fl.12.Custas pelo embargante, caso tenha, com suspenso da ...