Impugnação de Embargos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... ção, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não tenham sido opostos mbargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ... restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil ... Do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... ARTIGO 8 ... de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2013/0170565-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegí
... IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da ... julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos" declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest\xC3" ...
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Embargos à execução ao invés de impugnação é aceitável ou erro grosseiro?
Rodrigues: Embargos à execução ao invés de impugnação
O manejo dos embargos à execução é próprio da oposição à execução forçada, que somente ocorre — no magistério de Humberto Theodoro Júnior — "quando o devedor não cumpre voluntariamen... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta ... #Redação ... #Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta ...
- Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ... ARTIGO 4 ... A petição inicial inepta, não fundamentada ... ão declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação ...
- Impugnação à Arrematação ou Embargos à Expropriação
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 2015/0239690-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da apresentação extemporâ
... hostilizada acerca da apresentação extemporânea da impugnação ... Embargos. Desse ... -
Acórdão nº 2009/0152351-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EM AÇÃO CONEXA ADOTADO COMO CAUSA EXTINTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TERMOS DO ACORDO AOS AUTOS DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestaç
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPUGNAÇÃO. ... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS. ... RECONHECIDA. ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das Turmas da respectiva ... ARTIGO 113 ... A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação ...
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Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO, ...
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Acórdão nº 2014/0209799-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM ... desafia impugnação própria ... Embargos de Declaração rejeitados. ... -
Acórdão nº 2015/0253853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... impugnação aos ... -
Acórdão nº 2013/0032379-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. 2. Embargos de declaração
... PAULO ROBERTO DE SOUSA FILHO - SP324206 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... FORMULADOS ... IMPUGNAÇÃO. ... VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ... -
Acórdão nº 2014/0218160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PARA IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a decretaç
... ÇÃO DE NULIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PARA IMPUGNAÇÃO DOS ... a menor, para a impugnação dos Embargos do Devedor, entender de forma contrária ... -
Acórdão nº 2010/0012766-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE ANTERIOR RECURSO INTEGRATIVO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. VISTA PARA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A conversão de embargos de declaração em agravo interno, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, presente o propósito infringente do recurso, imp
... DOUGLAS DAVI HORT E OUTRO(S) - SC009009 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE ANTERIOR RECURSO ... PROPÓSITO INFRINGENTE. VISTA PARA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0229981-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS DAS SÚMULAS 182 DESTA CORTE E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. TESE DOS ACLARATÓRIOS DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE...
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ... FUNDAMENTOS ... INADMISSÃO ... ESPECIAL. ... HOUVE SIM IMPUGNAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... -
Acórdão nº 2012/0059633-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTES. ... INCONFORMISMO. ... DECLARAÇÃO ... I. Embargos ...