imunidade tributaria iptu

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. PEDIDO DE IMUNIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGOS 16, § 2º, LEV E 373, I, CPC/15. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. VERIFICANDO-SE QUE A CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO PELA EMBARGANTE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RÉU - MANIFESTAÇÃO DE DEFESA MERITÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO. IPTU - ENTIDADE EDUCACIONAL FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEMIG - TEMA 508 DO EXC. STF. Quando do julgamento do RE 600867/SP (Tema 508), o exc. STF fixou a seguinte tese: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou...

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEMIG - TEMA 508 DO EXC. STF. Quando do julgamento do RE 600867/SP (Tema 508), o exc. STF fixou a seguinte tese: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou...

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEMIG - TEMA 508 DO EXC. STF. Quando do julgamento do RE 600867/SP (Tema 508), o exc. STF fixou a seguinte tese: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou...

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEMIG - TEMA 508 DO EXC. STF. Quando do julgamento do RE 600867/SP (Tema 508), o exc. STF fixou a seguinte tese: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou...

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA CEMIG - TEMA 508 DO EXC. STF. Quando do julgamento do RE 600867/SP (Tema 508), o exc. STF fixou a seguinte tese: "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Ocorrida a expressa apreciação de todas as questões controvertidas em sede de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE EDUCACIONAL. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO DOS REQUSITISO PREVISTOS NO ART. 14 RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU DE ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS DO EXEQUENTE DE DEMONSTRAR QUE O BEM NÃO SE DESTINA AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DO SINDICATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Imunidade Tributária Reconhecida por Sentença Transitada Em Julgado Em Ação Declaratória. Reconhecimento de Situação pré-existente. Efeitos Ex Tunc. Extinção Da Execução. Matéria de Defesa Prescindível de Dilação Probatória. Possibilidade de Sua Arguição por Mera Petição. Coisa Julgada. Impossibilidade de Se Rediscutir O Preenchimento Dos Requisitos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...

Tributário. Apelação. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Embargos à execução fiscal. Imunidade. Instituição beneficente de educação e de assistência social. Imposto. Iptu. Imunidade tributária. Requisitos demonstrados. 1. Não se conhece de questões preliminares que foram invocados de forma inédita em apelação, sob pena de supressão de instância e violação...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. IPTU. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos (art. 150, VI, a, da CF/88) é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU E TCDL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEVEDORA, ENTIDADE DE NATUREZA RELIGIOSA E FILANTRÓPICA, ONDE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU, COM BASE NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEAS `B¿ E `C¿, DA CRFB/88, E A ISENÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. BEM IMÓVEL PÚBLICO CONCEDIDO AO USO. EMPRESA CESSIONÁRIA. ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento, no julgamento do Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO - ESSENCIALIDADE E EXCLUSIVIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA. - A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CR/88, se estende às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, com caráter indisponível e em regime de exclusividade, não se aplicando a elas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...