incentivo fiscal bahia
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA ... 8003531-28.2022.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: ... incentivos financeiros, quais sejam o incentivo de custeio e o incentivo adicional. Destaca que o ...
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DESPACHO Nº 61, DE 2 DE SETEMRO DE 2020
... /16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte ... Abrantes, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - ... de crédito fiscal ao beneficiário do incentivo tributário previsto neste convênio desde que ...
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EDITAL Nº 4/2022/SEI-MCOM
... 009880/2016 BA Barreiras TV FUNDACAO DE INCENTIVO A PESQUISA - FUNPESQ 53900.010807/2016 BA ... TV UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA BAHIA 53900.009445/2016 BA Feira de Santana TV FUNDACAO ... ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço ...
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Acórdão nº 9101-003.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
... CRDITO PRESUMIDO DE ICMS. ESTADO DA BAHIA. RIR/1999, ART. 443. DECRETO ESTADUAL 7.351/1998 ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000 ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO ... desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o ... aumento da ... ; enquanto a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 13, ... estipula destinar-se a ... -
Decisao Nº 8000215-31.2019.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO. LEI MUNICIPAL N. 038/2016. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ... a necessidade de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o posicionamento de que o ...
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Incentivos fiscais de ICMS e a jurisprudência do CARF acerca da incidência de PIS e COFINS sobre subvenções para investimento
... fiscal”. 1 Aliado a isso, corroborando com esse ... -se os critérios para concluir se o incentivo fiscal de ICMS é subvenção para investimento ... investimento pela Recorrente no Estado da Bahia ... Outro argumento veemente levantado no CARF ...
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Decisao Nº 8012383-92.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... , do valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício ... Asseverou que o referido regramento estadual foi ... Defendeu que o direito à fruição do benefício fiscal em destaque não pode ser mitigado ou esvaziado, pela Lei nº ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº ... e Santa Catarina; 5ª Região - Estados da Bahia e Sergipe; 6ª Região - Estados de Alagoas, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ) “A médica do trabalho da Fundacentro da Bahia, Cristiane Maria Galvão Barbosa colocou durante ... individual; [ ... ] XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO ... e renovar a sua certidão de regularidade fiscal, documento essencial para a consecução da ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO" ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SA\xC3" ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA ... jus a percepção do repasse do “Incentivo Adicional”, conforme previsão das Portarias ... TERMO 0009066-31.2009.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: ...
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Decisao Nº 8000235-05.2017.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... ADMINISTRATIVO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCENTIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E ... III - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar ...
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Decisao Nº 8000214-46.2019.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO ASSEGURADO EM LEI ... no sentido de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de escusa para o ...
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Lu�s eduardo magalh�es - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ... -36.2020.8.05.0154 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... Assunto: [Gratificação de Incentivo] ... Requerente: MURILO SILVA REBOUCAS CPF: ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO ... INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO | AOS ...
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Consolidação das leis do trabalho
... desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista ... à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Acrescentado pela Lei n ... 5a Região — Estado da Bahia; ... 6a Região — Estado de Pernambuco; ...
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Acórdão nº 0013018-81.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... previsão orçamentária, pois não há renúncia fiscal que demande programação ... Assim, considerando que a Lei 11.770/08 ... RH01 Página 7 de8 ... MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, E ... ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. - EM SEU ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... não apenas o cumprimento da meta fiscal como a observância do Novo Regime Fiscal, ... Energia Elétrica ... Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável ... ção de Trechos Rodoviários no Estado da Bahia ... Trecho mantido (km) ... Duplicação de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 67), com políticas públicas de incentivo aos meios alternativos de solução dos ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (CARMONA, 2018) ... O Grupo Gay da Bahia (GGB) desenvolve o Relatório Anual de Mortes ...
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... possam ser caracterizadas como ‘guerra fiscal’, em especial quando estabelece uma ... cálculo, crédito presumido ou outro incentivo o benefício em desacordo com o disposto no art ... da República a norma que, no Estado da Bahia, faz diferir o recolhimento do ICM quando o ...
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Microeconomia
... unidade produzida aumenta, o que é um incentivo para que, tudo o mais constante, seja ofertada ... econômica verifica-se que as políticas fiscal e monetária têm eficiência distinta no que diz ... existente em uma comunidade como esta, na Bahia ...
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Decisao Nº 8013180-97.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... Advogado(s) : ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2006/2007. EXTINÇÃO PARCIAL DO EXECUTIVO FISCAL EM ... podem ter a alíquota do ISS reduzida, como a forma de incentivo fiscal. Esse valor dever ser recolhido a partir da emissão da Nota Fiscal ...
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Decisão monocrática Nº 3651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... do Estado de Goiás com o equilíbrio fiscal, medidas legislativas recentemente adotadas no ... podem acabar, portanto, se tornando um incentivo para os entes federados não sanearem suas ... LC 156/2016 foi questionada pelo Estado da Bahia na ADI 5.807, de minha relatoria, na qual ...