incentivo fiscal bahia
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Decisao Nº 0000539-09.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO" ADICIONAL. PORTARIA 674/03 MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL \xC3" ... Fiscal, é que se poderá conceder vantagem ou aumento de remuneração, jamais ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO ... que o s Embargos se referem à Execução Fiscal nº 0781873-36.2018.8.05.0001, intentada pelo ... a fruição de benefício ou incentivo fiscal concedido no âmbito estadual ao depósito ...
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Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em...
... O incentivo financeiro previsto na Lei nº. 14.026/2020 não ... 16 Amazonas, Roraima, Paraíba, Manaus, Bahia, Paraná, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás, ... ça pública de royalties: federalismo fiscal e futuras gerações. 2014. Tese de Doutorado ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA ... -se parte autora para apresentar nota fiscal com a discriminação do medicamento que foi ... incentivos financeiros, quais sejam o incentivo de custeio e o incentivo adicional. Destaca que o ...
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Acórdão Nº 3301-011.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, efetivada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias após a disponibilização
... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Período de apuração: ... 01/01/2010 ... a ... incentivo do ... Estado da Bahia, consistente na dilação ... -
Resolução Nº 3301-001.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Termo de Verificação Fiscal (TVF). A soma das diferenças mês a mês, ... incentivo do Estado da ... Bahia, consistente na dilação ...
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História do Brasil
... ão Vicente, de Pernambuco, de Ilhéus e da Bahia de Todos os Santos, não é matéria de ... bandeiras que contaram com o direto incentivo da administração portuguesa e outras, não.” ... , aumento do preço do escravo e pressão fiscal do Rio de Janeiro. Os insurretos, à vista das ...
- Acórdão nº 3201-005.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2019
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... terrestre: o consumo da cidade como mito , Bahia Análise & Dados. v.11 n.2. Salvador: SEI, 2001, ... Não se trata de incentivo a má-fé, apenas reforça a estabilidade das ... elas cíveis, criminais, de execução fiscal, cível para escritura pública e outras, não ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre estarão em constantes transformações: vivemos uma realidade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da pós-verdade, inserida no bojo da hipermodernidade. E, como o trabalho é a atividade que o homem mais realiza ao longo de sua trajetória, sendo indissociável do seu próprio...
... em Direito na Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutor em Direito e Processo do Trabalho ... âncias, se perfazem em verdadeiro incentivo à ilegalidade. Deve ser levado em ... A Auditoria-Fiscal do Trabalho já multou a Loggi em 2 milhões de ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA ... jus a percepção do repasse do “Incentivo Adicional”, conforme previsão das Portarias ... ÇA 8007524-50.2020.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: ...
- Acórdão nº 3201-002.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 3201-002.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Agosto de 2016
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA ... incentivos financeiros, quais sejam o incentivo de custeio e o incentivo adicional. Destaca que o ... (OAB:RJ203948) Impetrado: Chefe Do Posto Fiscal Benito Gama Impetrado: Sr. Superintendente De ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... entre si e com Universidades, para incentivo às práticas dos métodos consensuais de ... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ...
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Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... para adolescentes e jovens; e m) incentivo à participação individual e coletiva, ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... : ... do interesse público, servindo como um incentivo ... adicional na busca pelo êxito na demanda, o ... § 1º Nos acordos de natureza fiscal, incluindo anistias, os ... honorários ... -
Acórdão Nº 3302-012.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... BAHIA (DESENVOLVE). AUTUAÇÃO REFLEXA DO IRPJ ... NÃO ... EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA ... FISCAL OU FATURA ... Descontos incondicionais são ... CSLL sobre as quantias auferidas com o incentivo fiscal concedido pelo Estado da ... Bahia no ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA ... 8003531-28.2022.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: ... incentivos financeiros, quais sejam o incentivo de custeio e o incentivo adicional. Destaca que o ...
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Incentivos fiscais de ICMS e a jurisprudência do CARF acerca da incidência de PIS e COFINS sobre subvenções para investimento
... fiscal”. 1 Aliado a isso, corroborando com esse ... -se os critérios para concluir se o incentivo fiscal de ICMS é subvenção para investimento ... investimento pela Recorrente no Estado da Bahia ... Outro argumento veemente levantado no CARF ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000 ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO ... desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o ... aumento da ... ; enquanto a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 13, ... estipula destinar-se a ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... E sendo cada um de oito arrobas, e os da Bahia, como vimos em seu lugar, ordinariamente cada ano ... III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia; ... IV – a ... a ela relacionado diz respeito à guerra fiscal entre os Estados para atrair a instalação de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... a fiscalização para além da auditoria fiscal do trabalho, pois atribui competência ... longas jornadas permitidas em lei e o incentivo ao pagamento em função da velocidade para ... “A médica do trabalho da Fundacentro da Bahia, Cristiane Maria Galvão Barbosa colocou durante ...
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DESPACHO Nº 61, DE 2 DE SETEMRO DE 2020
... /16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte ... Abrantes, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - ... de crédito fiscal ao beneficiário do incentivo tributário previsto neste convênio desde que ...
- Acórdão nº 9101-003.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017