incentivo fiscal federal
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... , impele-nos a registrar que o aludido incentivo fiscal foi regulado, em seus múltiplos aspectos, ... Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039482320214058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0803948-23.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTA MOTORS LTDA e outros ADVOGADO: Gleison Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL....
... alega que o fato de o contribuinte, por força de benefício fiscal, ser levado a recolher menos ou mesmo nada a título de ICMS não torna os ... ICMS por ela obtidos em razão da sua inclusão em programa de incentivo fiscal estadual da base de cálculo da CSLL e IRPJ, independentemente do ... -
Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO ... tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está sujeita ao ... ão do resgate das contribuições como incentivo à dispensa imotivada, pela empresa Trevo-IBSS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105401820184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810540-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jenor Cardoso Jarros Neto ADVOGADO: Andre Luis Jung Serafini ADVOGADO: Luiz Eduardo Ruas Barcellos Do Monte ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira ADVOGADO: Antonio Miguel Penafort Queiros Grossi APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... consolidado no sentido de que a redução da alíquota de incentivo fiscal do REINTEGRA implica em majoração indireta de tributo e, ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... para se imiscuir na subsistência do incentivo" fiscal, deixou clara a natureza tributária do cr\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal" a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por institui\xC3" ... forma e condições estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a aplicação do ...
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Decisão Monocrática N° 07116017220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. SUBSCRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. ATO...
... INSCRIO NA DVIDA ATIVA. DBITOS TRIBUTRIOS. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE PROMOO DO DESENVOLVIMENTO ECONMICO INTEGRADO E ... -
Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÃNCIA DO ESTÃMULO FISCAL ATà 04 DE ... , impele-nos a registrar que o aludido incentivo fiscal foi regulado, em seus múltiplos ...
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Acordao N° 1419776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Adesão ao refis/2020. Requerimento administrativo de adesão junto ao fisco não comprovado. Lei complementar 976/2020. Decreto 41. 463/2020. 1. A legislação prevê o procedimento para adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal junto ao distrito federal. O decreto n. 41. 463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o programa de incentivo à...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS/2020 ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO JUNTO ... A legislação prevê o procedimento para adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal junto ... ao Distrito Federal. O Decreto n ... -
Decisão Monocrática N° 07136930920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Cuida-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela Impetrante, GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, em face da decisão proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública, que, nos autos do mandado de segurança n. 0702819-08.2021.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar para ?para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover a cobrança...
... , determinando-se, ainda, a manuteno da Impetrante no Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS-DF 2020, at o julgamento ... -
Acordao N° 1408435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. Consulta administrativa. Demora injustificada na resposta pela administração pública. 1. A empresa impetrante busca sua manutenção no programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis df 2020 até que ocorra decisão definitiva sobre a consulta administrativa apresentada. Narra a impetrante ser pessoa jurídica de direito...
... 1. A empresa impetrante busca sua manutenção no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do ... Distrito Federal – REFIS DF 2020 até ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... para se imiscuir na subsistência do incentivo" fiscal, deixou clara a natureza tributária do cr\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07168014620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido liminar, em Mandado de Segurança. O agravante afirma que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, instruiu o processo principal, com todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia; que pretende apenas a aplicação da legislação distrital (Lei n.
... , contra si, de dbitos tributrios, motivo de adeso ao Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS-DF 2020 (LC n. 976/2020); ... -
Decisão Monocrática N° 07028802020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2021
V I S T O S ETC. Trata-se de Mandado de Segurança (Doc. Num. 22819897), com pedido de liminar, impetrado por CCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS S/A contra ato coator apontado como sendo do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, relativo à sua exclusão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal ? REFIS DF 2020, regido pela Lei Complementar...
... DO DISTRITO FEDERAL, relativo sua excluso do Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS DF 2020, regido pela Lei ... -
Acórdão nº 1.0114.11.011694-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... LICENÇA-MATERNIDADE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N.º 11.770/08 - REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO ... ça-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal", previsto na Lei Federal n.º 11.770/08, ...
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Decisão Monocrática N° 07018019820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2024
NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.164/CE, Rel. Min. Og Fernandes, data de julgamento: 16/8/2022). Por tais razões, INDEFIRO a pretendida destinação dos valores depositados judicialmente ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à conversão do montante depositado judicialmente em...
... valores depositados judicialmente pela agravante ao Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS/DF 2023. A recorrente aduz ... -
Decisão Monocrática N° 07136706320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itália Brasília Administração, Participações e Serviços Ltda. contra a r. decisão de ID 90746419, proferida em mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, assim vazada: A impetrante requer a concessão de liminar para que a autoridade...
... , determinando-se, ainda, a manuteno da Impetrante no Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS-DF 2020, com a suspenso da ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ... Antonia Agulló Agüero: 'Uma definição fiscal de renda há de ser apta a medir a capacidade ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ... Antonia Agulló Agüero: 'Uma definição fiscal de renda há de ser apta a medir a capacidade ...
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Decisão Monocrática N° 07136706320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itália Brasília Administração, Participações e Serviços Ltda. contra a r. decisão de ID 90746419, proferida em mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, assim vazada: A impetrante requer a concessão de liminar para que a autoridade...
... , determinando-se, ainda, a manuteno da Impetrante no Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS-DF 2020, com a suspenso da ... -
Decisão Monocrática N° 07136930920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela Impetrante, GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, em face da decisão proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública, que, nos autos do mandado de segurança n. 0702819-08.2021.8.07.0018,...
... , determinando-se, ainda, a manuteno da Impetrante no Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS-DF 2020, at o julgamento ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... , até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, como ...
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Decisão Monocrática N° 07087720720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CIATOY BRINQUEDOS LTDA contra ato atribuído ao PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL e ao SECRETÁRIO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. Sustenta a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado que atua no comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, estando sujeita a tributação pelo Distrito Federal. Alega que,...
... , regulamentada pelo Decreto n 41.463, instituindo o Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal ? REFIS DF 2020, que consiste em ... -
Decisão Monocrática N° 07053169220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alíneas "a", ?c?, e ?d?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 976/2020. PROGRAMA DE...
... MANDADO DE SEGURANA. LEI COMPLEMENTAR N 976/2020. PROGRAMA DE INCENTIVO REGULARIZAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL ? REFIS-DF 2020. COMPENSAO POR ... -
Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ... , impele-nos a registrar que o aludido incentivo fiscal foi regulado, em seus múltiplos aspectos, ... Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do ...