incentivos fiscais meio ambiente
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Acórdão nº 1002142-11.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESMATAMENTO – ÁREA DE RESERVA LEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISIÇÃO DE DECRETAÇÃO DO EMBARGO JUDICIAL, DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, SUSPENSÃO CAUTELAR DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS AFASTADAS –...
... Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER ... ÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE" E AVERBAÇÃO DA LIDE NA MATRICULA DO IMÓVEL \xE2\x80" ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e lagunares, em seu deságüe no ambiente marinho; ... X - ondas de ... municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, responsável pelo ... , bem como a concessão de benefícios fiscais e de outras formas de incentivos públicos para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os ... II - redução de isenções e incentivos fiscais; ... III - revisão do imposto ... II - defesa e preservação do meio ambiente; ... III - atendimento às micro, pequenas e ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, a ... b) promover incentivos para a conservação da biodiversidade e sua ... Implantação de mecanismos, inclusive fiscais e financeiros, para incentivar empreendimentos e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 1945 / MT ... comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição ... de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discuta a ... incidência do ICMS e ... E INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ... nesse ambiente digital ... Não há nessas operações a ...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... da Constituição Federal, referente ao ambiente ecologicamente equilibrado. Limitações ... 1 ... Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional) da ... a proteção do meio ambiente e com os incentivos fiscais para a sociedade, tendo-se como base, em ...
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O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
... conseguido com o respeito ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso ... áveis, pelo do estímulo produzido por incentivos fiscais ou isenções. Assim, a tributação ... -
Imperalismo, desenvolvimento econômico e degradação ambiental: uma análise da crise ecológica sob a perspectiva dictômica centro-periferia
O presente artigo trata do modelo de desenvolvimento econômico predominante no sistema capitalista e aponta as consequências ambientais negativas que decorrem desse e afetam as regiões globais periféricas. Para tanto, realizou-se um resgate histórico que abrangeu as práticas dos países imperialistas na modernidade e observou-se a degradação ambiental no âmbito internacional. Ademais, adotou-se o...
... no âmbito do Núcleo de Direito, Marxismo e Meio Ambiente (NUDMARX) da Universidade Federal de ... pelo fato de que estes oferecem incentivos fiscais e menor fiscalização nas questões ... -
Acórdão nº 1013921-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — LIMINAR — DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE — PROVA DO ILÍCITO MATERIALIZADA EM IMAGEM DE SATÉLITE — AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DO FATO — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS, EM CARÁTER LIMINAR — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO DE...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... — LIMINAR — DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE — PROVA DO ILÍCITO MATERIALIZADA EM IMAGEM DE ... DE SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS, EM CARÁTER LIMINAR — AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO ... incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias ... desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, ... o que ... da indústria, seja infraestrutura, fiscais ou ... importações de equipamento. Se um país ...
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Os atos ilícitos praticados no âmbito do reflorestamento no norte de Minas Gerais e Alto Jequitinhonha: Estudo de caso e repercussão penal
... O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi uma ... ício nos anos 1970, alavancada pelos incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal. A ...
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Acórdãos nº 0000340-54.2010.8.26.0240 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... os réus com a proibição de obter incentivos, benefícios fiscais e financiamento. Sentença mantida. Recurso ...
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Acórdãos nº 0000227-66.2011.8.26.0240 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... os réus com a proibição de obter incentivos, benefícios fiscais e financiamento. Sentença mantida ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... indiretamente com a partilha dos recursos fiscais. Para enfrentar o objeto desta demanda, ... ser, em grande medida, assegurada por meio de suas próprias receitas tributárias, desde ... de posições deve ser discutida em um ambiente de diálogo institucional, com soluções ... constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... Artificial e a Dignidade do Trabalhador no Meio Ambiente de Trabalho ... 6320.2 Inteligência ... que, atualmente, existem políticas de incentivos fiscais a máquinas que não provoquem prejuízos ...
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O incentivo à moradia ambientalmente correta: o uso da energia renovável
O presente artigo tem por escopo demonstrar que o acesso ao direito fundamental social à moradia deve ser assegurado de forma adequada. O direito de morar adequadamente implica necessariamente a observância do direito à saúde, à vida e ao meio ambiente ecolo-gicamente equilibrado e saudável, principalmente em favor das classes menos favorecidas. A finitude dos combustíveis fósseis, poluentes e...
... ância do direito à saúde, à vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, ... Analisaremos ainda os incentivos concedidos pelo Poder Público para o uso da ... utilização pelo o Estado de incentivos fiscais para as atividades que atuem em parceria com o ... -
Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da reserva funciona como garantia do meio ambiente ... 3. Desta forma, a imposição da ... 3. Os incentivos fiscais assumem considerável relevância na ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... , promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em ... é autorizado a instituir incentivos fiscais" com vistas a possibilitar a acessibilidade dos ve\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000228-51.2011.8.26.0240 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... os réus com a proibição de obter incentivos, benefícios fiscais e financiamento. Prejudiciais afastadas ...
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Acórdão nº 1018882-78.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INTERRUPÇÃO DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - DANO AMBIENTAL DATADO DE 2019 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICAS...
... Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... ÇÃO DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS, INCENTIVOS" E BENEFÍCIOS FISCAIS - REQUISITOS PARA A CONCESS\xC3" ... irreversíveis ou continuados ao meio ambiente. Entretanto, se as questões levantadas no ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e ... III - desporto de rendimento, ... anos de idade e pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração ... serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... , Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, de acordo com os procedimentos ... 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 0 0 446.504.559 ... (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO ...
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Trade, taxation, and the environment: possible impacts of India - solar cells on brazilian tax incentives for the solar energy sector
... COMERCIO, TASACIÓN Y MEDIO AMBIENTE: POSIBLES IMPACTOS DE LAS CÉLULAS SOLARES ... DE LA INDIA SOBRE LOS INCENTIVOS FISCALES BRASILEÑOS PARA EL SECTOR DE ENERGÍA SOLAR ... COMÉRCIO, TAXAÇÃO E MEIO AMBIENTE: POSSÍVEIS IMPACTOS DAS CÉLULAS S DA ÍNDIA SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS BRASILEIROS PARA O SETOR DE ENERGIA SOLAR ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, §2º, XII, ... quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ...
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Acórdãos nº 0060386-31.2011.8.26.0577 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... os réus com a proibição de obter incentivos, benefícios fiscais e financiamento. Prejudiciais afastadas ...