incentivos fiscais meio ambiente
-
No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... 1. Não é raro ouvir, no meio jurídico brasileiro, que se a parte ré propõe ... post ), desconsiderando o sistema de incentivos que se busca implementar ... Ocorre que o ... um compromisso público, ainda que em ambiente bem restrito ... Nada impede que isso seja ... de sentença e das execuções fiscais. Evidentemente, são ações indispensáveis à ...
-
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... existente entre os espaços de origem, meio e destino daquilo que, em um espaço de trocas de ... países em desenvolvimento, aliada a um ambiente desfavorável ao investimento e às políticas ... é que os indivíduos reagem a incentivos" ... Assim, o “Direito e Economia Normativo \xE2" ... f) Os incentivos fiscais dispostos em seu art. 28 e regulados nos arts. 17 ...
-
Acórdãos nº 0002067-69.2010.8.26.0233 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
... a vedação ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais. REJEITADAS AS PRELIMINARES, É DADO PARCIAL PROVIMENTO AO ...
-
Acórdão nº 1023309-84.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
E M E N T AAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DECISÃO “A QUO” NO QUE CONCERNE A AVERBAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL NA MATRÍCULA DO BEM – SITUAÇÃO QUE PODE ACARRETAR EM DANOS IRREVERSÍVEIS AO AGRAVADO – INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR A REFORMA DO...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... ÇÃO DA PRÁTICA DE ATO LESIVO AO MEIO AMBIENTE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, SUSPENSÃO DE FINANCIAMENTOS/INCENTIVOS FISCAIS, AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... melhoria na qualidade de vida e do meio ambiente. Contudo, para instituição desses ... é reconhecer e valorizar o papel dos incentivos como instrumentos de controle social. 11 ... ou posse tenha até quatro módulos fiscais, mas há possibilidade de extensão a outros ... -
Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... ou nada se diz sobre a estrutura de incentivos criada pelas regras processuais e a provável ... a quo , o recurso subiria por meio do agravo, tornando ainda mais desnecessário o ... costuma liberar medidas tributárias ou fiscais impopulares durante recessos e feriados, como o ... associados ao significante meio ambiente e, caso a resposta seja positiva, se prédios ...
-
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Subsecretaria de Assuntos Fiscais; 5.6. Subsecretaria de Gestão Orçamentária; e ... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; IX - ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... ásico para bens a serem produzidos com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com os ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... hectares por ano nos imóveis com área superior a quatro módulos fiscais, situados nos Municípios da lista do art. 2º, somente serão emitidas ... ípios constantes da lista referida neste artigo para fins de incentivos econômicos e fiscais, visando a produção florestal, agroextrativista e ...
-
O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... , a partir da elevação da proteção do meio ambiente ao status constitucional, todo o ... , seriam necessários reformas legais e incentivos para as empresas que desenvolvem práticas ... verdes” (como benefícios fiscais, por exemplo), pois somente assim se estaria ... -
Reforma tributária verde: novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável no Brasil
A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos últimos anos e debate presente na atual proposta de Reforma Tributária em trâmite no...
... Resumo: A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a ... através da concessão de benefícios fiscais, fixação de alíquotas progressivas e seletivas ... Reforma Tributária Verde pode criar incentivos para alinhar uma trajetória de economia limpa ... -
Princípios constitucionais tributários
... que se caracterizam por serem aplicadas por meio da ponderação com outras normas ... , à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a pro-mover o equilíbrio do ...
-
Os benefícios fiscais em favor do desenvolvimento sustentável
O meio ambiente é elemento essencial para a evolução da sociedade na medida em que se revela, além de meio de sobrevivência da humanidade, como fator inerente ao desenvolvimento econômico. É preciso pensar conjuntamente em meio ambiente e desenvolvimento econômico de forma que este não opere com práticas predatórias sobre aquele. Com base nisso, ressalta-se a importância do estudo dos benefícios...
... Ana Paula Basso* ... Resumo: O meio ambiente é elemento essencial para a evolução ... 2 Sistema de incentivos" e prêmios para a adoção de condutas dirigidas \xC3" ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empres
... ; VI - o respeito ao meio ambiente; VII - o respeito ... no podero ser beneficiados com os incentivos previstos neste Regulamento, ressalvado o ... em quaisquer outros incentivos fiscais e financeiros institudos pelo Estado, desde que ...
-
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... , tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio ... ções estabelece, em outros momentos, incentivos para instituição dos referidos programas por ... ou defeitos observados; atestar as notas fiscais emitidas pelo contratado; e acompanhar o ...
-
Direito individual do trabalho
... seus empregados e os recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas (“PJs”), ... que a aplicação da pejotização no ambiente de trabalho nos dias atuais se reflete na ... – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou no sentido de que os valores ... pudessem continuar a oferecer os incentivos para desligamento ... Na prática, após a ...
-
LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social;VIII - Plano Plurianual da ... da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que ... o setor produtivo, da concessão de incentivos e benefícios fiscais e da redução de entraves ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor ... AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ ... tem competência para julgar execuções fiscais, uma vez que existe vara especializada para ... Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ...
-
Acórdãos nº 9000040-53.2006.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... ção de os apelantes receberem benefícios ou incentivos fiscais que deve ser repelida. Sentença reformada em ...
-
Decisão monocrática nº 1020667-75.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
... , a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, sem autorização ou licença expedida ... de financiamentos e de obtenção de incentivos fiscais ... Assevera que, a Secretaria de Estado ...
-
Direito Constitucional
... Constituição Federal, que se manifesta por meio das emendas constitucionais (art. 60 da CF). O ... As autoridades e os agentes fiscais tributários (FISCO) da União, dos Estados, do ... coletiva, tais como direito ao meio ambiente" e paz. São os direitos difusos ... Gabarito \xE2" ... ão poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios ... Estão corretas ...
-
O direito da criança ao esporte no Brasil
... árias que são à sua existência como meio de contrabalançar a luta pela vida. Essas ... nos prazos regulamentares (inciso IV), incentivos fiscais previstos em lei (inciso V), 2,7% (dois ... e educação e na preservação do meio ambiente (art. 3º, inciso II, L. n. 9.615/1998), razão ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... permitirá, com sua progressiva presença no meio social, o equacionamento eficiente das ... época se situa melhor, portanto, no ambiente da ordem social e parece ter mais claramente ... as transferências indiretas de receitas fiscais e reduzindo o número e o valor das ... de buscar, mediante diretrizes e incentivos, que os contratos de planos privados de saúde ...
-
O federalismo e seus princípios
... do federalismo pode ser utilizada como meio de análise dos conceitos que guardam ... imaginou ser crível tal experiência no ambiente de sua Revolução Cultural. A diversidade se dá ... fiscais intergovernamentais”. 89 Resta evidenciada, ... conseguinte, “isso gera diferentes incentivos" comportamentais para os atores em cada ramificaç\xC3" ...
-
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... que a relação de emprego garantiu ambiente fecundo para a propagação e universalização ... proteção social assegurada pelo Estado por meio do Direito Previdenciário ... Nesse ... , mediante facilitação e incentivos tributários para a abertura de micro e pequenas ... o empreendedorismo através de incentivos fiscais, trabalhistas, previdenciários e tributários ...
-
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... -se a questão do incentivo à reciclagem por meio da tributação incidente sobre o consumo, onde ... destacar a tendência à concessão de incentivos tributários, financeiros e creditícios como ... ; perpassando pela proteção ao meio ambiente e patrimônio natural; para assim se chegar ao ... íduos), bem como estabelece incentivos fiscais, financeiros e a inclusão das organizações ...