incomunicabilidade das circunstâncias
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Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
... ência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias do fato a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no ... 30 do Código Penal (princípio da incomunicabilidade) ... Ocorre que, apesar dos argumentos dos recorrentes (agravantes), o ...
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Acórdão Nº 0001083-47.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... PRELIMINAR ... (2) ALEGADA QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE ENTRE DOIS JURADOS ... PEDIDO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA, ... COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ... PARA AMBOS OS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LEVADA A ...
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Acórdão Nº 210120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ASSENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVAMENTO DA PENA BASE CONCRETAMENTE MOTIVADO. BIS IN IDEM QUE NÃO
... locomoção, são circunstâncias que justificam o acréscimo operado na ... pena base, conclusão que a ... agravamento da pena-base, em razão da “incomunicabilidade das ... circunstâncias aos agravantes que não tiveram ciência ou ... -
Disposições gerais dos crimes contra o patrimônio (Arts. 181 a 183, CP)
... 30, CP que regula a incomunicabilidade das circunstâncias pessoais. A regra é válida para crimes violentos ou ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... sobre os menores assistidos ou acolhidos constarão data e circunstâncias do atendimento, nome do menor e de seus pais ou responsável, sexo, idade, ... instalações apropriadas, de modo a garantir absoluta incomunicabilidade ... § 3º Se o menor completar vinte e um anos sem que tenha sido ...
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Decisão da Presidência nº 102413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ... INCOMUNICABILIDADE ... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA ... IMPOSSIBILIDADE ... ORDEM ... 30 do Código Penal, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias bem como das condições pessoais entre os co-participantes, salvo quando ...
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Decisões Monocráticas nº 102413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ... INCOMUNICABILIDADE ... COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA ... IMPOSSIBILIDADE ... ORDEM ... 30 do Código Penal, a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias bem como das condições pessoais entre os co-participantes, salvo quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... dos provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade ... #Incluído pela Lei nº 154, de ... ou não o processo de lançamento ou cobrança, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, a que, iniciou o processo ...
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Decisao Nº 0022264-43.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-08-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2°, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO QUE VISA O DECOTE DA QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL. PROVIMENTO. A QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL É DE ORDEM SUBJETIVA, NÃO
... ção, somente não atingindo o desiderato homicida por circunstâncias alheias ao querer dos agentes ... Deflagrada a ação penal e ... ível a sua aplicação ao recorrente em decorrência da incomunicabilidade das circunstâncias de natureza subjetiva, como dispõe o art. 30 do CPB, ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele ... das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042546320194058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0804254-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 116 QUILOS de maconha. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA....
... acesso ao celular; subsidiariamente: d) o afastamento das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente pelo juízo de origem ( in casu , as ... 11. A alegação de quebra do princípio da incomunicabilidade entre os depoentes também não merece acolhida. Com efeito, no curso da ... -
Parte Prática: Modelos de Recursos e Demais Peças Estudadas
... ência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias do fato a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no ... 30 do Código Penal (princípio da incomunicabilidade) ... Ocorre que, apesar dos argumentos dos recorrentes (agravantes), o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0018776-8 de T5 - QUINTA TURMA
... quaisquer outras circunstâncias que, sem ter podido reagir a defesa, foram decisivas no resultado. Seria o ... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ... INCOMUNICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0191517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Terceira Seção desta Egrégia Corte no sentido de que as circunstâncias ... qualificadoras propostas na denúncia podem e devem ser afastadas, ... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ... INCOMUNICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0231892-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Terceira Seção desta Egrégia Corte no sentido de que as circunstâncias ... qualificadoras propostas na denúncia podem e devem ser afastadas, ... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ... INCOMUNICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0049675-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Terceira Seção desta Egrégia Corte no sentido de que as circunstâncias ... qualificadoras propostas na denúncia podem e devem ser afastadas, ... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ... INCOMUNICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0105.12.015576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DO DOADOR - BAIXA DO GRAVAME - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALA norma constante do artigo 1.676 do Código Civil anterior admite abrandamento para, no cenário concreto, conduzir ao excepcional levantamento do gravame de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançado sobre...
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Acórdão nº 1.0105.12.015576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DO DOADOR - BAIXA DO GRAVAME - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALA norma constante do artigo 1.676 do Código Civil anterior admite abrandamento para, no cenário concreto, conduzir ao excepcional levantamento do gravame de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançado sobre...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade ... § 2º - Na falta de outros elementos indicativos, considera-se ... deverão ser qualificados e identificados, presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ...
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Acórdão Nº 0001952-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. REGRA DO ART. 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO PRESENCIADAS PELAS TESTEMUNHAS. CONTEXTO QUE ACARRETOU O CRIME ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101269-45.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288-A, DO CÓDIGO PENAL. GRUPO DE MILÍCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA INICIAL, VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
... INCOMUNICABILIDADE, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. NO MÉRITO, ... REQUER ABSOLVIÇÃO, POR ... as suas circunstâncias possíveis, individualizando a conduta do recorrente ... e garantindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... Afirma que o procedimento feriu as regras da incomunicabilidade das testemunhas e a garantia dos depoimentos livres e espontâneos, bem ... do artigo 49 do CP (10 a 360 dias), consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a redução de 1/6 pela confissão espontânea ... -
Decisão da Presidência nº 27863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2009
... A incomunicabilidade" das circunstâncias subjetivas impede que os fatos e as condições de car\xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0274400-27.2022.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) SALAS COMERCIAIS, DEIXADAS À DEMANDANTE NO TESTAMENTO DE SUA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CANCELA APENAS A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A FIM DE VIABILIZAR A VENDA DOS BENS SEGUIDA DO DEPÓSITO DO RESPECTIVO...
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ... GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) SALAS COMERCIAIS, ... DEIXADAS À DEMANDANTE ... patrimônio gravado, por causa de circunstâncias ... supervenientes após longa passagem de tempo, tornou-se ... origem de ...