Indelegabilidade da jurisdição
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nº 1999.01.00.076230-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Noviembre de 2001
... ípios constitucionais do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuação da competência ... Parecer do ...
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nº 1999.01.00.076229-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Agosto de 2000
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA.1. A redistribuição de processos, entre Juízos da mesma competência, na forma como determinado pelo Provimento nº 60/98 desta Corte Regional Federal, em virtude da criação e instalação de novas varas federais na Seção Judiciária do Estado de Goiás, não violam os princípios constitucionais do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da...
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nº 2007.01.00.020396-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO. AÇÕES EM CURSO. LIMITAÇÃO. 1. Em havendo redistribuição de processos em virtude da criação de novas varas, determinada por Provimento da Corregedoria-Geral, não há falar em violação aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade e da perpetuação de jurisdição (art. 87 do CPC). Precedente...
... ção aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade e da perpetuação de jurisdição (art. 87 do CPC), em havendo ... -
Acórdão Nº 0500112-36.2011.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... por cento) ao ano, bem como ofensa aos princípios da indelegabilidade" e legalidade; b) afastamento da capitalização de juros; c) a não cumula\xC3" ... ão há motivos para a reiteração da súplica neste grau de jurisdição. A propósito, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL ...
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nº 1999.01.00.085620-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Marzo de 2000
PROVIMENTO Nº 60/98 DO TRF-1ª REGIÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA.1. A redistribuição de feitos entre Juízes de competências idênticas, determinada pelo Provimento n. 60/98 do TRF-1ª Região com fundamento no art. 96, I, b da CF e porque objetiva a igualdade numérica do acervo processual para cada Juízo da Seção, não viola os princípios constitucionais do juiz natural, da...
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nº 1999.01.00.065311-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Febrero de 2000
PROVIMENTO N. 60/98 DO TRF 1ª REGIÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA.1. A redistribuição de feitos entre Juízes de competências idênticas, determinada pelo Provimento n. 60/98 do TRF 1ª Região, com fundamento no art. 96, I, b, da CF, e porque objetiva a igualdade numérica do acervo processual para cada Juízo da Seção, não viola os princípios constitucionais do juiz natural,...
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nº 1999.01.00.076222-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Marzo de 2000
PROVIMENTO Nº 60/98 DO TRF-1ª REGIÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA.1. A redistribuição de feitos entre Juízes de competências idênticas, determinada pelo Provimento n 60/98 do TRF-1ª Região com fundamento na art. 96, I, b da CF e porque objetiva a igualdade numérica do acervo processual para cada Juízo da Seção, não viola os princípios constitucionais do juiz natural, da...
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Acórdão Nº 0303757-59.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. 2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. QUESTÃO ...
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Acórdão Nº 5005450-75.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... por cento) ao ano, bem como ofensa aos princípios da indelegabilidade e legalidade; 2) afastamento da capitalização de juros; 3) a ... ão há motivos para a reiteração da súplica neste grau de jurisdição. A propósito, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...
- Acórdão Nº 0300282-32.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Acórdão nº 2007.01.00.003197-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Marzo de 2007
... jurisdição da referida subseção ... Redistribuídos os autos ao Juízo da ... afronta os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade e da perpetuação da jurisdição, pois sua finalidade é agilizar a ...
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Acórdão nº 2007.01.00.003197-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Marzo de 2007
... jurisdição da referida subseção ... Redistribuídos os autos ao Juízo da ... afronta os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade e da perpetuação da jurisdição, pois sua finalidade é agilizar a ...
- Acórdão Nº 0300759-98.2018.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
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Acórdão Nº 0500749-23.2011.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... por cento) ao ano, bem como ofensa aos princípios da indelegabilidade" e legalidade; b) afastamento da capitalização de juros; c) a não cumula\xC3" ... ão há motivos para a reiteração da súplica neste grau de jurisdição. A propósito, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL ...
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nº 1999.01.00.076207-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 21 de Junio de 2000
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS.LEGALIDADE.1. A redistribuição de processos, determinada pelo Provimento nº 68/99 da Vice-Presidência e Corregedoria desta Corte, não ofende o princípio do juiz natural, da indelegabilidade de jurisdição e da perpetuação da competência, uma vez que visou a igualar o acervo nas Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de...
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Decisão Monocrática Nº 0035416-05.2009.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-10-2010
... DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO - PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DECRETADA - RECURSO NÃO ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... , e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se concentra na ... levar a uma dificuldade de sintonia com o Princípio da Indelegabilidade" da Jurisdição, na esteira de que o juiz não pode se eximir de sua func\xCC" ...
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Direitos individuais e coletivos
... , somente alcança os filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da ... ária; vi) investidura, aderência ao território, indelegabilidade, indeclinabilidade e inevitabilidade da jurisdição; ... vii) ...
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Fundamentos da cooperação judiciária nacional
O Código de Processo Civil disciplinou a cooperação judiciária nacional, possibilitando maior simplicidade e celeridade nas interações entre os órgãos do Poder Judiciário. No entanto, o desenvolvimento teórico ainda incipiente desse instituto tem-se mostrado um fator decisivo para sua utilização até agora diminuta proporcionalmente a seu potencial. Nesse contexto intrincado e ainda carente de...
... , em relação a aspectos que ultrapassem os limites de sua jurisdição. Ademais, o sigilo é outra tônica da arbitragem, o que traz outra gama ... norma precisa ser compatibilizada com o princípio da indelegabilidade da jurisdição, o que impossibilita a prática de atos decisórios pelo ... -
Magistratura TJMS 2020
... , a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação ... 7. Quanto à prova: (A) ... senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição ... (D) nos procedimentos especiais de jurisdição ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... Surgiu, assim, a jurisdição , que concentra o poder de proclamar e aplicar o Direito, ou seja, de ... ário dos princípios da investidura, indeclinabilidade e indelegabilidade da jurisdição ... No entanto, vedado que é ao Judiciário atuar ex ...
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Decisão da Presidência nº 1083687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... ípios do juiz natural, do devido processo legal e da indelegabilidade da jurisdição. (eDOC 22, p. 6) É o relatório ... O recurso não ...
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Jurisdição
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 6.3. indelegabilidade ... Outra característica da jurisdição é a de que se trata de função estatal cujo exercício não pode ser delegado pelo juiz a terceiros ...
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Decisões Monocráticas nº 1150745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... ípios do juiz natural, da separação dos Poderes e da indelegabilidade da jurisdição, articulando com a impossibilidade de o conciliador ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da publicidade, do juiz natural, da motivação, da inadmissibilidade de ... judiciária, investidura, aderência ao território, indelegabilidade, indeclinabilidade, inevitabilidade, independência da jurisdição civil ...