indenização férias não gozadas
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Acórdão Nº 0045389-85.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
... FÉRIAS SEMESTRAIS. DIREITO ASSEGURADO PELO ESTATUTO DO ... SUBSIDIÁRIA ... SERVIDORAS ... INDENIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... que a matéria relativa às férias não gozadas em dobro ... fora devidamente enfrentada pelo ...
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Acórdão Nº 2301-008.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ISENÇÃOSão isentos de Imposto de Renda os valores pagos a título de indenização por férias não gozadas por necessidade do serviço
... IMPOSTO DE-C ... RENDA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ... POR NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0160945-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003482-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO GOZADAS - SERVIDOR - EXONERADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - - STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE Nº 721.001 - INDENIZAÇÃO DEVIDA. -O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o pedido de reconhecimento de repercussão geral sobre a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, reafirmou,...
... relativa a nove meses de frias prmio no gozadas, calculadas segundo o valor da ltima remunerao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.297462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR INATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - PERÍODO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG E NO ART. 2º DO DECRETO Nº 44.391 DE 2006 - ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A MATÉRIA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE. - É devida a conversão de
... ) meses de frias-prmio adquiridas e no gozadas pelo Apelado. Condenou, ainda, as partes ao ... -
Decisão monocrática Nº 0013097-57.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-04-2023
... Assunto Principal: Férias ... Recorrente(s): Joilberto Carlos Moreira ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0700429-13.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
APELAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. VERBAS DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE ESTAVA EM ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDA. PRIMEIRO APELO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE...
... APELAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. SERVIDORA PÚBLICA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124874-54.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2021
Ação de indenização por licenças-prêmio e férias não gozadas movida por servidor inativo em face do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial. Apelo do ERJ, requerendo a exclusão do terço de férias da base de cálculo. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §3º, não deixa dúvidas de que o servidor, seja ele comissionado, temporário ou estatutário, faz jus ao recebimento das...
... SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de indenização por ... licenças-prêmio e férias não gozadas ... -
Processo nº 0017813-32.2012.8.19.0061 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Suprimento Da Omissão Com Julgamento Do Ponto Omisso. Embargos de Declaração Visando À Sanação de Omissão Quanto À Impossibilidade de Indenização por Férias Não Gozadas Aos Servidores Ativos. O Entendimento Consolidado No Supremo Tribunal Federal É O de que O Servidor Público, Seja Aposentado Ou Ativo, Faz Jus À Indenização Em Pecúnia...
... à impossibilidade de indenização por férias não ... gozadas aos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090902-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0090902-64.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR DE SOUZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR COM CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITOS...
... Assunto : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão nº 1.0313.14.030161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. JUROS E CORREÇÃO.É possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa por parte da Administração.É ônus do réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
... determinar o pagamento das frias prmio no gozadas e adquiridas entre 01/01/2009 a 29/08/2014 pelo ... -
Acórdão nº 1.0313.14.030161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. JUROS E CORREÇÃO.É possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa por parte da Administração.É ônus do réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
... determinar o pagamento das frias prmio no gozadas e adquiridas entre 01/01/2009 a 29/08/2014 pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028475-57.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2021
PROCESSO Nº 0028475-57.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: IVANETE DA SILVA MOTTA CARVALHO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO FÉRIAS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS OU DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS PLEITEADAS. DIREITOS SOCIAIS. ART. 7º, VIII E
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120327-05.2019.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
Ação Indenizatória. Pedido autoral de recebimento de indenização por férias não gozadas na atividade, referente aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2012 (17 dias). Ex-servidor estadual. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Alegação de litispendência. No caso, o autor formulou a mesma pretensão em Ação ajuizada no ano de 2012 (p
... de indenização por férias não gozadas na atividade, ... -
Processo nº 0315757-65.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Processo nº 0275372-75.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Processo nº 0297358-85.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Processo nº 0038218-70.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Processo nº 0231701-02.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Processo nº 0275005-51.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Processo nº 0203736-49.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Processo nº 0233956-30.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema ...
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Processo nº 0506335-82.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Enero de 2017
... : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Processo nº 0477577-93.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...
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Processo nº 0498023-20.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 22 de Diciembre de 2016
... : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ...